Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 835 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 835 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.

Andamento do Processo n. 1085249-34.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 02/10/2018 do TJSP

Processo 1085249-34.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Treviso Corretora de Cambio S.a. -Elle Agência de Turismo Ltda. Me - Vistos. Fls. 262/263: Indefiro o

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

278281/SP) Processo 1074375-19.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sergio Silva Aranha - - Leila Becker Aranha - Celia Pio Bernardes Confecções

Andamento do Processo n. 1075227-77.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 08/01/2018 do TJSP

Processo 1075227-77.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Daniel Gadotti - - Rodolfo Abud Cabrera - - JDA - Empreendimentos e Participações S/A -

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1062339-47.2015.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Carlo Pace -

Pg. 381. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

nos próprios autos, sua impugnação.3. Se apresentada impugnação, manifeste-se o credor, em 15 dias.4. Transcorrido os prazos assinalados no item 01, intime-se o credor para, em 05 dias, apresentar

Pg. 410. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

do art. 854, §3º, inc. I e II do CPC ou, se quiser, apresentar embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o caso, no prazo legal.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação,

Pg. 413. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Dito isso, expeça-se mandado de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. Encontrado bem a penhorar, penhore-se; avalie-se; remova-se caso seja móvel,

Pg. 414. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

justiça (CPC, 774, V), reputando-o litigante de má-fé (CPC, 80, IV), incidindo multa de 1% e indenização de até 20% do valor da causa (CPC, 81, par. 1.º) e demais cominações previstas.6. O Cartório

Pg. 416. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

qual a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9.099/95).Determina-se, ainda, o que segue:1. O Cartório conste no mandado que está juntada também cópia desta decisão e a junte para

Pg. 417. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0802297-14.2017.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória Reqte: Paulo Victor da Silva Mei - Reqda: Vanessa Batista ADV: THAIS MARQUES CAVALCANTE (OAB 21141/MS)

×