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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 405, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações . (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

de provas, prevista no artigo 405 , § 1º do Código de Processo Penal ( CPP ), com a redação que lhe foi dada pela Lei...), todos da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ), cumulados na forma do art. 69 do CP (concurso... às 11:00 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ do processo: 0058547-16.2016.8.03.0001 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50013335620154047103 RS 5001333-56.2015.404.7103

com o artigo 405 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal (evento 52, TERMOCOMPAREC_2, fl. 05). Os réus, por sua vez... FEDERAL VOTO 1. Tipicidade O estelionato encontra previsão no art. 171 do Código Penal , e contém, no parágrafo terceiro... do art. 155 do Código de Processo Penal . Isso não traz qualquer mácula a...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. 405 , § 1º , do Código de Processo Penal , c.c. Res. 105/10 do CNJ. Fica consignado que a vítima manifestou-se no..., o que foi deferido pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 217 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Permaneceu no... o requerimento das partes, e com base no art. 403 , § 3º , do Código Pr...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

) nos termos do artigo 405 , 1º do CPP , introduzido pela Lei 11.719/08, ou seja, por meio de sistema de gravação de áudio e vídeo... redação dada pela Lei n.º 11.690 /08. Na fase do art. 402 do CPP , as partes requereramprazo de 5 dias para diligências..., dispensando-se as transcrições nos termos do artigo 405 , 2º d...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

em meio audiovisual em consonância com o artigo 405 , § 1º do Código de Processo Penal . Informou-lhes, ainda, da faculdade... as testemunhas Raimundo Cláudio Mota Silva e José Guimarães Neto. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal , nada foi... a dosagem da pena. 1ª FASE. PENA BASE: as circunstâncias judic...

Andamento do Processo n. 252245-45.2013.8.09.0091 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

ATRAVES DE RECUR SO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 405, 1 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL, COM A REDACAO DADA PELA LEI... TERMOS ANEXOS, SENDO QUE O REGIST RO FOI FEITO ATRAVES DE RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS D O ART. 405 , 1 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , COM A REDACAO DADA PEL A LEI N 11.719 , DE ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.088537-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.01.1.088537-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF ... do sistema audiovisual, nos termos do art. 405 , § 1º , do CPP . Nada mais havendo, encerra-se o presente termo, que vai... 2015.01.1.088537-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: M.G.R.D.A.. Adv (s).: DF0...

Andamento do Processo n. 00129395020168140401 - 18/04/2017 do TJPA

mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , foram colhidas... de diminuição de pena. Aplicando a regra do artigo 71 , do Código Penal Brasileiro, aumento a pena em 1/6 (um sexto... , caput c/c art. 69 , todos do Código Penal . Os autos de inquérito se iniciaram ...

Andamento do Processo n. 00205404920128140401 - 18/04/2017 do TJPA

, realizada por meio audiovisual (Art. 405 , § 1º , do Código de Processo Penal ), constando do suporte de mídia (CD... DO PARÁ 13ª VARA CRIMINAL DE BELÉM, PRIVATIVA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Processo : 0020540... do documento de identidade 01007202; CPF 431.622.902-87. Testemunha adver...

Andamento do Processo n. 00052182520148140043 - 18/04/2017 do TJPA

das testemunhas de acusação foram gravados mediante recurso audiovisual, conforme art. 405 , § 1º do CPP , armazenado em CD juntado... PROCESSO : 0005218-25.2014.8.14.0043 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete...Andamento do Processo n. 00052182520148140043 - 18/04/2017...

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