Inciso II do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - pela anistia, graça ou indulto ;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0036128-24.2010.4.03.9999 SP

PROC. -:- 2010.03.99.036128-0 ApelReex 1548161 D.J. -:- 22/09/2015 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0036128-24.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.036128-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO…

Página 1262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2015

Fls. 125 e 128: intimem-se novamente. São Paulo, 08 de setembro de 2015. PAULO DOMINGUES Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 39292/2015 00001 APELAÇÃO/REEXAME…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 6480 RJ 2005.50.02.000274-3

V - APELACAO CRIMINAL 2005.50.02.000274-3 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO : NIELSON GERALDO ROCHA E OUTROS APELANTE : LEDYMARA BASTOS ADVOGADO :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000019004300001 MG 1.0000.00.190043-0/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.190043-0/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 18/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000019414340001 MG 1.0000.00.194143-4/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.194143-4/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 18/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000018878500001 MG 1.0000.00.188785-0/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.188785-0/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 25/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000018870330001 MG 1.0000.00.188703-3/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.188703-3/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 25/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1887850 MG 1.0000.00.188785-0/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.188785-0/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 25/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1887033 MG 1.0000.00.188703-3/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.188703-3/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 25/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1941434 MG 1.0000.00.194143-4/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.194143-4/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 18/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de…