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18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - pela anistia, graça ou indulto ;

Pg. 1262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2015

Fls. 125 e 128: intimem-se novamente. São Paulo, 08 de setembro de 2015. PAULO DOMINGUES Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 39292/2015 00001 APELAÇÃO/REEXAME

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 6480

V - APELACAO CRIMINAL 2005.50.02.000274-3 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO : NIELSON GERALDO ROCHA E OUTROS APELANTE : LEDYMARA BASTOS ADVOGADO :

Inteiro Teor. 100000019004300001 MG 1.0000.00.190043-0/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.190043-0/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 18/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de

Inteiro Teor. 100000019414340001 MG 1.0000.00.194143-4/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.194143-4/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 18/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de

Inteiro Teor. 100000018878500001 MG 1.0000.00.188785-0/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.188785-0/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 25/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de

Inteiro Teor. 100000018870330001 MG 1.0000.00.188703-3/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.188703-3/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 25/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de

Inteiro Teor. 1887850 MG 1.0000.00.188785-0/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.188785-0/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 25/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de

Inteiro Teor. 1887033 MG 1.0000.00.188703-3/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.188703-3/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 25/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de

Inteiro Teor. 1941434 MG 1.0000.00.194143-4/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.194143-4/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 18/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de

Inteiro Teor. 1900430 MG 1.0000.00.190043-0/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.190043-0/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 03/10/2000 Data da Publicação: 18/10/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Recurso de

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