Parágrafo 1 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1013166-96.2020.8.26.0482 SP 1013166-96.2020.8.26.0482

. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do artigo 146 , III , da Constituição Federal e do artigo 97 , II e § 1º... da Constituição Federal e do artigo 97 , inciso II e § 1º do Código …

Página 32 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2020

o §1º do artigo 9º da Constituição Federal de 1988, em virtude das tradicionais comemorações natalinas do município.... CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o dispositivo regimental em seu Art. 1o, § 4o, que …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

, as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição. CAPÍTULO III... a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2020, com …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

caso, as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição . CAPÍTULO III.... 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição . § 2º A empresa públi ca ou …

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Dezembro de 2020

o § 1º do art. 9º da Constituição Federal e observando-se, quanto à área de Educação, disposto no art. 3º da Lei Federal nº... da Diabetes. IV – 15 de novembro: Proclamação da República - Feriado …

Andamento do Processo n. 0021403-27.2017.5.04.0411 - AIRR - 18/12/2020 do TST

, XIII E XXVI E ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 1º, DA CF, AO ART. 10, I, DA LEI 7.783/89, AOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI 605/49 E ÀS... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF, AO ART. 10 DA LEI 7.783/89 E AOS ARTIGOS

Página 1973 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

EXTRAS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XIII E XXVI E ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 1º, DA CF, AO ART. 10, I, DA LEI 7.783/89, AOS ARTIGOS... DE 11 HORAS E DE 35 HORAS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF, AO ART. 10 …

Andamento do Processo n. 0001422-80.2017.5.10.0011 - RR - 16/12/2020 do TST

o empregador (poder diretivo) efetuar o desconto salarial. Passo à análise de mérito. De acordo com o art. 9º da CF/88, é..., violando assim, o art. 9º da CF/88 e a Lei 7.783/89. Por fim, …

Página 4403 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

a todos os cidadãos (CF, art. 9o, §1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder... a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Co…

Página 207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Dezembro de 2020

e confissão ficta quanto à matéria de fato. II – PASSO A DECIDIR O art. 9º, §1º, da Constituição da República, reza que a lei..., especialmente em atenção ao art. 3º, 6º, §§1º e 3º, 10, I, 11, 13 e …