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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

. DESRESPEITO AO ART. 37,... Ver íntegra da ementa II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 8º, 32 E 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..., sob o argumento de ofensa aos arts. 2º , 37 , II , 61 , § 1º , II , c e 84 , II e XXV da Constituição Federal , eis... Superior. 5. Afastada a aplicação do artigo 1º da Portaria n.º 04/2009-GS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50204479820124047001 PR 5020447-98.2012.404.7001

de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível... mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC /1973, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC... violação dos artigos 128 e 475-O , I , do CPC /1973 e 37 da CF...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50059645120124047005 PR 5005964-51.2012.404.7005

de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é... RIOS Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator , na forma do artigo 1º , inciso... há falar em violação ao disposto no art. 7º , XXXIII , da Constituição d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50016304920134047001 PR 5001630-49.2013.404.7001

complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a conversão de tempo..., consoante previsão do art. 201 , § 7º , da Constituição Federal , para a qual exigem-se 35 anos de contribuição... a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50019583120134047016 PR 5001958-31.2013.404.7016

a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial... eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... regra de transição no art. 9º , § 1º , possibilitando apose...

Inteiro Teor. : 17241431

prejuízos ao Erário Estadual, o que desrespeita princípios expressos e implícitos da Constituição da República, artigos 1º..., 5º, 37 e 70; da Lei Federal nº 4.320/64, artigos 62 e 63, Lei de Licitações, artigos 1º ao 3º, 6º e 7º..., entre outras normas que regem o Poder Público e quem utiliza recursos do povo; CONSID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674332 SP 2017/0005432-6

previsto no art. 9º , parágrafo único da referida legislação, cujo dispositivo fora regulamentado pelo Decreto n. 4.897... do art. 9º , parágrafo único , da Lei n 10.559/2002, editada com a finalidade de interpretar o art. 8º do ADCT, passou... fiscal previsto no art. 9º , parágrafo único da referida legislação, cujo ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50524689620134047000 PR 5052468-96.2013.404.7000

- No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC /1973, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC /2015... RIOS Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50220177020134047200 SC 5022017-70.2013.404.7200

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca... e parágrafos e 537 do CPC /2015. 9. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos.... 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a co...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50402655820154049999 5040265-58.2015.404.9999

estabelecida regra de transição no art. 9º , § 1º , possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I... da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC /1973, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC /2015... Documento eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator , na ...

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