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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Pg. 17. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 11/10/2017

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Manaus, 5 de outubro de 2017. PORTARIA Nº 577/2017-GABIN/SEMSA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128,

: 20996145120178260000 SP 2099614-51.2017.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – Julgado proferido na Justiça Militar – Improcedência do pedido de declaração de nulidade de ato administrativo disciplinar, pelo qual o autor foi expulso das fileiras da Polícia Militar – Incompetência da Justiça Comum para conhecer deste pedido rescisório – Aplicação do art. 125, §4º, da CF e do art...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/10/2017

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, em 06 de outubro de 2017. ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA Prefeito Municipal Publicado por: Jender de Melo Lobato Código

Pg. 50. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 10/10/2017

760. VALDERCI SUAMI ALVES DE MORAES OAL-1718 ME00644758 545-2/1 01/08/2017 01/09/2017 761. VALDIR VIEIRA DA SILVA NOS-6878 ME00876958 555-0/0 31/07/2017 01/09/2017 762. VANA PAULA DA SILVA AZEVEDO

Inteiro Teor. : 20996145120178260000 SP 2099614-51.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ação Rescisória Nº 2099614-51.2017.8.26.0000 Voto nº 24.925 Registro: 2017.0000775291 ACÓRDAO Vistos,

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/10/2017

Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159481 SP 2017/0214078-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.481 - SP (2017/0214078-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA - SP100191 AGRAVADO : ANNA LUIZA GHIRINGHELLO GANNAM AGRAVADO : FLAVIA GHIRINGHELLO GANNAM AGRAVADO : GABRIELA GHIRINGHEL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127936 AL 2017/0158403-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.936 - AL (2017/0158403-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ADEA - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA ADVOGADOS : LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE E OUTRO(S) - PE000786B ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - SE008310 MASSILON PESSOA CAVALCANTI NETO - PE024090...

Andamento do Processo n. 5283538.85.2017.8.09.0000 - 28/09/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - 26/09/2017 10:32:37 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5283538.85.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO

Pg. 283. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2017

Aos policiais civis e demais servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública deve ser aplicada a vedação contida no art. 142, § 3º, inc. IV3, da Constituição Federal,

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