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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Pg. 30. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

candidatar-se e votar para o cargo de Procurador-Geral de Justiça”. Requer a declaração de inconstitucionalidade das expressões “vitalícios”, “em um único turno” e “que gozem de vitaliciedade”,

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34690 DF - DISTRITO FEDERAL 0002535-17.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Espólio do Sr. Aluízio Alves, representado pelo respectivo inventariante Sr. Henrique José Lira Alves, em face de atos proferidos pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no âmbito da Tomada de Contas 016.845/2006-6, especific...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82723520148260505 SP 0008272-35.2014.8.26.0505

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000184140 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008272-35.2014.8.26.0505, da Comarca de

Andamento do Processo n. 304-93.2013.8.17.1230 do dia 22/03/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Ação de Reintegração de Emprego e Função NPU 304-93.2013.8.17.1230 Expediente nº: 2016.358.4321 Requerente Alexandre Feitosa Silva Advogado Anfilófio Moreira de Melo

Pg. 1888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

Assim, ficam os mesmos INTIMADOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. E para que chegue ao conhecimento de

Andamento do Processo n. 00008275420168140076 - 16/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008275420168140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Procedimento Comum em: 10/03/2017 REQUERENTE:MUNICÍPIO DE ACARÁ

Andamento do Processo n. 1010369-81.2017.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1010369-81.2017.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Prefeitura do Municipio de São Paulo -VISTOS. A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO requer a concessão de medida liminar nos autos

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

Trata-se de saber se há verossimilhança na pretensão do(a) impetrante de obter o medicamento XARELTO 20 mg de forma contínua e ininterrupta de acordo com a prescrição médica por ser o(a) impetrante

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2017

Orienta a jurisprudência: "DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - MUNICÍPIO E AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPECERICA DA SERRA EM FACE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPECERICA DA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50035267020134047117 RS 5003526-70.2013.404.7117

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003526-70.2013.4.04.7117/RS RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : VILMAR JOSE TRIZ ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO

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