Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 21050589420198260000 SP 2105058-94.2019.8.26.0000

de “comum acordo” para instauração do dissídio. Previsão do artigo § 2º, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação... instauração do dissídio. Exigência expressa do artigo § 2º, do art. …

Andamento do Processo n. 0298285.53.2016.8.09.0100 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TJGO

DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES... de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto …

Andamento do Processo n. 0077212.11.2006.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TJGO

. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO... dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3. Recurso provido, com afirmação de …

Página 819 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO..., em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3. Recurso provido, com …

Página 825 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO..., em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3. Recurso provido, com …

Página 67 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Setembro de 2019

as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o artigo 9º , § 1º , da Constituição Federal ; Art. 2º... interesse público, em cumprimento as atividades essenciais conforme dispõe …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00772121120068090051

, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º , § 1º , ART. 37 , VII , E ART. 144 , DA CF . VEDAÇÃO... do texto constitucional , em especial dos artigos 9º , § 1º , 37 , VII e …
Carlos Moreira, Advogado
há 8 dias

A colisão entre direitos fundamentais e formas de solucionar a questão juridicamente

das necessidades inadiáveis da comunidade (CF/88, art. 9º, § 1º). Por isso, em 28 de junho de 1989 entrou em vigência... consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o, §1o), de outro. Evidentemente, não... de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um …

Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Setembro de 2019

definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal Artigo 2º Revogadas as Disposições... E T A Artigo 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 06 e 09 de setembro de …