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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional , em especial dos artigos 9º , § 1º , 37... recurso extraordinário (art. 109 , I , da CF/88 ) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, porquanto, embora mencionada... na interpretação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701 /1988, entendeu se...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9103520175060003

do movimento grevista ocorrido no dia 30.06.2017. De acordo com o art. 9º, § 1º, da CF, é assegurado o direito de greve... aos trabalhadores é um direito constitucional, previsto no artigo 9º da Carta Magna, o qual enuncia que compete aos trabalhadores... ". Defende que " o direito de greve assegurado aos trabalhadore...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309589 DF 2018/0142838-2

). O recorrente alega violação dos arts. 9º, §§ 1º e 2º, 37, VII, da Constituição Federal e 4º, 9º, parágrafo único, e 11 da Lei... e 2º, 37, VII, da Constituição Federal e 4º, 9º, parágrafo único, e 11 da Lei n. 7.783/1999, porquanto a paralisação.... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 215...

Andamento do Processo n. 2018/0142838-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

rejeitados (e-STJ, fls. 215-220). O recorrente alega violação dos arts. 9º, §§ 1º e 2º, 37, VII, da Constituição Federal... e 4º, 9º, parágrafo único, e 11 da Lei n. 7.783/1999, porquanto a paralisação dos servidores observou todos os requisitos..., III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, c...

Andamento do Processo n. 0002015-78.2009.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 06/08/2018 do TRF-3

e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, mais especificamente no seu art. 9º.... DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 8.987/95, ARTIGOS 7º, III E 9º, PARÁGRAFO 1º. PRECEDENTE.... Ao contrário, o artigo 9º, parágrafo 1º, da mesma lei, é express...

Pg. 8887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

rejeitados (e-STJ, fls. 215-220). O recorrente alega violação dos arts. 9º, §§ 1º e 2º, 37, VII, da Constituição Federal e 4º..., 9º, parágrafo único, e 11 da Lei n. 7.783/1999, porquanto a paralisação dos servidores observou todos os requisitos... CONTIDA NO ART. 11 DA LEI N.º 7.783/89. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO 11 77...

Pg. 874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, mais especificamente no seu art. 9º, §1º... DE IMPACTO AMBIENTAL REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP No. ORIG. : 00020157820094036119 1 Vr..., nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição da República. Decisumsuj...

Pg. 2351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/08/2018

) artigo 9º, §1º; artigo 9º, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. decisão deve... de Movimentações; recurso apresentado em 16/06/2016 - id. d5ce3c9). Regular a representação processual, id. 4cb385d - Pág. 1... - RESOURCE AMERICANA LTDA. 1. Trata-se de agravos de instrumento int...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007827934 RS

A PARTE RÉ A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇAO DE ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 9, §§ 1º E 2º, DA LEI 9.099/95. PREJUÍZO... artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.099/95 , que gerou desequilíbrio técnico capaz de prejudicar os interesses da ré... DE ALERTA ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REPRESENTAÇAO. AFRONTA AO ARTIGO 9º, §§1º E 2º,...

Andamento do Processo n. 6.951 - Mandado de Injunção - 03/08/2018 do STF

pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF... municipal, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Diante do exposto... edição de norma geral ou municipal sobre o tema (fl. 12). É o relatório. Decido. ...

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