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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/11/2018

do art. 9º da Constituição Federal. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor... da máquina administrativa nos dias que intercalam feriados e fins de semana; R E S O L V E: Art. 1º -DECRETAR Ponto..., no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 71inciso III - da Lei Org...

Andamento do Processo n. 0075606-95.2012.8.19.0038 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 14/11/2018 do TJRJ

, razoabilidade e acessibilidade, insculpidos nos arts. 5º, 19, III, e 37 da Constituição Federal, e nos arts. 9º, §1º, e 77... ART 2º LEGISL.: LEI MUNICIPAL Nº 4036 DO ANO 2010 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ART. 2° LEGISL.: LEI MUNICIPAL Nº 4049... DO ANO 2010 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ART. 2º LEGISL.: LEI MUNICIPAL N...

Andamento do Processo n. 0010499-44.2017.5.03.0000 - RO - 14/11/2018 do TST

% do valor fixado (seq. 3, págs. 368-370). Não assiste razão ao Recorrente. A Lei 7.783/89 , disciplinando o art. 9º, § 1º... inserta no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que condiciona a concessão do benefício à efetiva comprovação... DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -DESPROVIMENTO. 1.A jurisprudência pacífica ...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/11/2018

as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o §1º do Art. 9º da Constituição Federal. Art. 2º... uma economia significativa para os cofres públicos municipais. DECLARA: Art. 1º – Fica Declarado Ponto Facultativo...Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/11/2018 Art. 4º. Esta portaria...

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/11/2018

dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... A: Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município... da concessão, e CONSIDERANDO , ainda, os interesses da Administração Pública Municipal, ...

Pg. 85. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

Federal, e nos arts. 9º, §1º, e 77 da CERJ. Vício de inconstitucionalidade material insanável das normas impugnadas... DO ANO 2010 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ART 2º LEGISL.: LEI MUNICIPAL Nº 4036 DO ANO 2010 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ART. 2...° LEGISL.: LEI MUNICIPAL Nº 4049 DO ANO 2010 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

, disciplinando o art. 9º, § 1º, da CF , que assegura o direito de greve no rol dos direitos sociais fundamentais , prevê..., em seu art. 11 , que, nos serviços ou atividades essenciais , dentre os quais se insere o ramo de atividades... e os trabalhadores não entrarem em consenso a esse respeito, o art. 12 da mesma L...

Pg. 21. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 13/11/2018

o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que há uma habitual sobrecarga de atendimento aos usuários... – Esta Portaria opera efeitos a contar de 1° de junho de 2018. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Manaus, 9 de novembro...Pg. 21. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 13/1...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007240377 RS

.º 406/68, no que, mediante os preceitos do art. 9.º, parágrafos 1.º e 3.º, rege o ISS devido pelas sociedades... 1º e 3º do art. 9º, assim estabelece: “ Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço de serviço. § 1º Quando se tratar...). Ou seja, a competência do Município para instituir o ISS respeitará a regra do a...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/11/2018

assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data... legais, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Especial de apoio ao Edital para restruturação do CMDCA, encarregada... V E: Art. 1º - DECRETAR Ponto Facultativo dia 15 DE OUTUBRO DE 2018 , ...

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