Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Andamento do Processo n. 00011887720148140032 - 26/05/2017 do TJPA

, da Constituição Federal de 1988, o exercício do direito de greve sempre foi garantido ao servidor público, nos termos e limites... a todos os cidadãos (CF, art. 9o, § 1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário... o direitode greve constitucionalmente garantido no art. ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o, § 1o), de outro. Evidentemente, não... (por aplicação analógica do art. 2o, I, a, da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita... das instituições de um Estado democrático de Direito (CF, art. 1o). ...

Andamento do Processo n. 0006371-79.2016.5.15.0000 - DCG - 25/05/2017 do TRT-15

de greve. Nos termos do artigo 9º da Constituição Federal de 1988: "Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo.... 114, I e II). Ademais, a Constituição Federal assegura ao servidor público a livre associação (art. 8º) e o direito... (CF, art. 9º, § 1º), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislado...

Andamento do Processo n. 0006371-79.2016.5.15.0000 - DCG - 25/05/2017 do TRT-15

para o exercício regular do direito de greve. Nos termos do artigo 9º da Constituição Federal de 1988: "Art. 9º É... (CF/88, art. 114, I e II ). Ademais, a Constituição Federal assegura ao servidor público a livre associação (art. 8º... contínua a todos os cidadãos ( CF , art. 9º , § 1º ), de outro. Evidentemente, não...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, a Constituição Federal assegura ao servidor público a livre associação (art. 8º) e o direito de greve. Estabelece... , art. 9º , § 1º ), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à... que compete à Justiça do Trabalho julgar os conflitos trabalhistas, individual ou ...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

o exercício regular do direito de greve. Nos termos do artigo 9º da Constituição Federal de 1988: "Art. 9º É assegurado... de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9º, § 1º), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador... um direito dos trabalhadores assegurado constitucionalmente, conforme dispõe ...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2017

ainda que a decisão viola os arts. 9º, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.783... BANCÁRIOS DE TAUBATÉ E REGIÃO IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERCEIRO INTERESSADO: BANCO... DO BRASIL S.A. PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0010837-55.2017.5.15.0009 VISTOS ... 1)...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212755420145040009

, em caso de abuso de direito, às penas da lei (art. 9º , §§ 1º e 2º , CF ). Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 7.783 /89... pelo Sindicato autor ". Invoca o art. 9º da CF . Aduz que " ainda que o empregado não tenha aderido objetivamente à... e dos honorários advocatícios. Invoca o art. 8º , III , da CF , os arts. 1...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50164035820154049999 5016403-58.2015.404.9999

de recolhimento no campo GFIP do PPP. De acordo com o art. 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será... foi estipulado pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º , c/c art. 15 da EC 20 /98), o que implica... antes de 15/12/1998 + 6% a cada ano adicional até essa data, como determina o art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016150020945001 MG

. INAPLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 9º , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 406 /68. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ALÍQUOTA... prevista no art. 9º , § 1º , do Decreto-lei nº 406 /68, que pressupõe o exercício de trabalho pessoal do próprio... e registradores somente pode ocorrer da forma prevista no § 1º do art. 9º ...

×