Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Carlos Moreira, Advogado
mês passado

A colisão entre direitos fundamentais e formas de solucionar a questão juridicamente

das necessidades inadiáveis da comunidade (CF/88, art. 9º, § 1º). Por isso, em 28 de junho de 1989 entrou em vigência... consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados …
Adriana Marques, Advogado
há 6 meses

O impacto da inconstitucionalidade do art. 55, III da Lei n.º8212/91 na Lei n.º 12.101/2009

: Constituição Federal de 1988, arts. 150, VI, “c” e § 4º, e 195, § 7º; Lei nº 5.172, de 1966, arts. 9º, § 1º, e 14; Lei..., nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF, de 1988, desde que atendidos os …
Beto o, Investigador de Polícia
há 8 meses

Polícia e o Direito de Greve

dos arts. 9º, 37, VII, e 144 da Constituição Federal (CF) veda a possibilidade do exercício de greve a todas as carreiras... Justiça criminal, são, “prima facie”, necessidades inadiáveis da …
Ariel Teles, Advogado
há 11 meses

Licitação e o Regime Diferenciado de Contratação Pública (R.D.C.)

de tal conduta. (REISDORFER DIAS) Ao tratar sobre o regime de contratação integrada do art. 9°, §1° da referida lei, depara... ao disposto ao artigo 62 da CRFB/88. Além de apontar afronta a constitu…
Gustavo Neroni, Bacharel em Direito
ano passado

A Repercussão Geral no Processo Coletivo

A REPERCUSSÃO GERAL NO PROCESSO COLETIVO Gustavo Neroni Fernandes [1] RESUMO A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos.

Greve dos Caminhoneiros 🚛🚚

Instagram: 📷 @dr.thiagosouza O início da greve Após aumentos contínuos nos preços do Diesel, fizeram com que milhares de caminhoneiros, por todo o país, ficassem adeptos a uma paralisação total.
Gleidson Duarte, Advogado
há 2 anos

Direito de greve nos serviços essenciais

1 INTRODUÇÃO O direito de greve, apesar de ser um instituto jurídico antigo, só foi incorporado ao ordenamento brasileiro, como um direito fundamental, pelo artigo 9º da Constituição da Republica…
Thiago Ferreira, Estudante de Direito
há 2 anos

O direito de greve dos servidores públicos: analise da lei 7.783/89

RESUMO Este trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica a respeito do exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, baseando se na análise da lei 7.783/89. Como a Constituição…

De estudante para estudante: Breves considerações acerca do controle de constitucionalidade no Brasil

A Constituição de qualquer país dito democrático é a fonte máxima de garantia dos direitos fundamentais e de limitação ao poder do estado. No dizer de Gilmar Mendes, as Constituições escritas são…

A ilegalidade dos descontos automáticos e do bloqueio no salário dos servidores públicos em greve legítima

Ninguém tem dúvidas de que a realização de movimento grevista é assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seus arts. 9º e 37 , inc. VII , tendo o Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões…