Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Outubro de 2019

, Dia do Servidor Público, excetuando as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º... da Constituição Federal. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data …

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 21 de Outubro de 2019

do art. 40, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... da Administração Pública Municipal, ressalvadas as atividades …

Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Outubro de 2019

as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme, dispõe o Artigo 9º, § 1º, da Constituição Federal. Art. 2º DETERMINAR..., localizado no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições …

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Outubro de 2019

público, tornem indispensável a continuidade do serviço, definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º... da Constituição Federal, como atendimento à saúde, limpeza pública e Serviço de …

Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

as denominadas sociedades uniprofissionais, in verbis: Art. 9 º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º...: CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS …

Página 22 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Outubro de 2019

º, inciso II; art. 9º, § 1º; art. 20, parágrafo único e art. 28, da Lei nº 3.765/60, combinado com o art. 42 § 2º... da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional …

Página 2 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2019

. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA,ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART... teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, …

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2019

7.783/89 QUE, REGULAMENTANDO O ART. 9º, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR SUA VEZ, O ART. 22 O ARTIGO DO CÓDIGO... QUE SE ABSTEVE DE LANÇAR A QUITAÇÃO NO MÊS MAIS ANTIGO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO AR…

Página 796 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2019

no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são... colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança …

Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Setembro de 2019

-A-SE -> 1 ESCRIVÃO. DATA DO EXPEDIENTE : 29/9/2019 PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911300391 REQUERENTE : SANDRA MARIA ALECRIM... DE PREVIDÊNCIA FECHADA E SUAS CARACTERÍSTICAS, COMPROMISSOS EXIGEM …