Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019810-47.2015.4.03.6100 SP

inadiáveis da comunidade", nos termos do art. 9º, 1º, da Constituição Federal de 1988", de maneira que o Juízo de origem.... QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2019 - 24/9/2019 VIDE EMENTA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 130-66.2017.5.11.0000

, quando se tratar de greve em atividades essenciais (art. 9º, § 1º, da Constituição Federal c/c os arts. 10, 11 e 12 da Lei... validade do movimento grevista: 1 - ocorrência de real tentativa de …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0001935-17.2010.8.14.0070 BELÉM

adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o, §1o), de outro. Evidentemente, não... de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, "a", da Lei no 7.701/1988). Ainda …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1178054 SP - SÃO PAULO

, 74 e 75, da Constituição Federal. A Fundação Educacional de Barretos foi criada pela Lei Municipal nº 1.032, de 25... jurídica da Fundação Educacional de Barretos, transformando-a em Fundação …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1361 RS - RIO GRANDE DO SUL

atender o comando do § 1º do art. 103 da Constituição, deveria ser designado outro membro do Ministério Público Federal para... acórdão rescindendo, a situação que se colocava é que o § 1º do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1360 RS - RIO GRANDE DO SUL

que se colocava é que o § 1º do art. 103 da Constituição pedia a manifestação do Procurador-Geral da República, mas, por força... estabelecido pelo parágrafo único do art. 9º do ADCT para …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : DCG 0011369-55.2018.5.03.0000 0011369-55.2018.5.03.0000

ou atividades essenciais, bem como o disciplinamento sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (artigo 9º..., § 1º, da CR/88), e ainda a forma de realização de greve nas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 21270-54.2017.5.04.0000

sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º , § 1º da CF ). Saliente-se que a Lei de Greve (Lei... de se atentar que a Constituição apresenta limitações ao direito de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1199865 DF - DISTRITO FEDERAL

, III, a, da Constituição Federal, sustentou-se violação dos arts. 9°, § 1° e § 2°; e 37, VII, da mesma Carta..., a, da Constituição Federal, sustentou-se violação dos arts. 9°, § 1° e § 2°; e 37, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1187042 SP - SÃO PAULO

) Nas razões do apelo extremo, no mérito, aponta violação aos artigos 9º, § 1º, 40, § 4º, II e III e 144, § 8º, da Constituição... 760/16. (Ação Direta de inconstitucionalidade nº …