Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

TRT10 determina que vigilantes de hospitais e bancos retornem imediatamente a trabalhar

 O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, determinou no início da tarde desta quinta-feira (20) o retorno imediato ao trabalho…

TRT10 determina que vigilantes de hospitais e bancos retornem imediatamente a trabalhar

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, determinou no início da tarde desta quinta-feira (20) o retorno imediato ao trabalho de…
Elaine Nogueira, Advogado
há 3 anos

Greve dos policiais civis é considerada inconstitucional pelo STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais…

Agropecuária é condenada a pagar R$ 3 mil a trabalhador por falta de transporte

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e…

Segunda Turma condena sindicato a devolver mensalidades descontadas indevidamente

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e…

Greve: Rodoviários da TCB devem manter 50% dos ônibus em circulação nos horários de pico

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, determinou que os rodoviários da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda.

Novo CPC fixa princípios da não-surpresa e do contraditório substancial

Em continuidade aos breves comentários sobre os princípios[1] que sedimentam a nova legislação processual civil[2], iniciados em artigo anterior, neste sintético apanhado de ideias será tratada a…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO.

A Corte entendeu que, de acordo com o art. 9º, § 1º, II e XIII, do RISTJ, compete à Primeira Seção processar e julgar feitos em que se discutem os limites de abrangência – a notários e oficiais de…

TJ-RJ derruba pagamento de prefeituras por 'representação institucional'

De uma só vez, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade das leis editadas por quatro municípios do estado que previam o pagamento mensal a entidades…

TRT determina circulação de 70% dos ônibus, no horário de pico, durante greve anunciada para esta segunda-feira.

A desembargadora Maria Regina Machado Guimarães deferiu parcialmente pedido feito por cinco empresas de transporte do DF para determinar os parâmetros em que será realizada a greve dos rodoviários,…