Artigo 1396 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.
Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008243020175010062 RJ

e 245 da Lei 6.404 /76; arts. 292 e 339 do Código Comercial ; art. 1.396 do Código Civil e arts. 4º e 29 da Lei ... contratual, nos termos previstos inicialmente no artigo 1024 do Código Civil,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00110354420175150122 0011035-44.2017.5.15.0122

, no artigo 4º e 29 da Lei 6.830 /80, no artigo 10 do Decreto - lei 3.708/19 e no artigo 135 do Código Tributário... , § 5º , da Lei 8.078 /90 ( CDC ) e 50 , do Código Civil , conforme passo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00005388520135150097 0000538-85.2013.5.15.0097

. 1396 do Código Civil e arts. 4º e 29 da Lei 6.830 /80, ex vi do art. 889 da CLT , corroborados pela teoria... do CPC ; arts. 134 , 135 , 185 e 186 da Lei 5.172 /66 ( CTN ); art. 10, do …

Página 2752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2020

conforme arts. 592 e 596 do CPC; arts. 134, 135, 185 e 186 da Lei nº 5.172/66 (CTN); art. 10, do Decreto nº 3.708/19; artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.627/40; arts. 117, 154, 155, 156, 158 e 245 da Lei…

Página 2759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2020

de finalidade e o intuito fraudatório da executada e de seu sócio. De qualquer sorte, como já ponderado por este juízo quando da prolação da decisão de fls. 336/339, a teoria inversa da…

Página 2767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2020

demanda a comprovação do mau uso da sociedade pelo sócio ou administrador. Não se exige, portanto, para desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresas do grupo, prova de conduta…

Página 2775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2020

constatação da insolvência da devedora originária (artigo 28 do CDC). E no caso da impugnante Total Quality Systems Informática Ltda., nota-se que a empresa em comento ostenta como um de seus sócios…

Página 2783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2020

Ltda., com capital social de R$ 297.500,00 (fls. 290/293), que possui como sócios a empresa B. R. A. Net Latin América Participações Ltda. (sediada no mesmo endereço da executada Transit S. A.) e…

Página 2791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2020

A. Net Latin América Participações Ltda. (fls. 97/98 e 255/257). (...) Considerada a farta prova documental a revelar a comunhão de interesses, os vínculos societários e mesmo familiar entre as…

Página 2799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2020

interesses, os vínculos societários e mesmo familiar entre as empresas que integram o grupo econômico encabeçado pela empresa Transit S. A., perfeitamente possível o atingimento do patrimônio da…