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26 de junho de 2019
Artigo 1396 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1396 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

§ 3 º Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.

Art. 1.386. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

Andamento do Processo n. 4013021-68.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/06/2019 do TJSC

nos artigos 1.396 do CC e 2.º do Decreto-lei n. 911/69, condeno o réu a prestar contas ao autor do produto da venda do veículo... Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo... de Processo Civil, razão pela qual defiro o seu processamento. 2 - Efeit...

Pg. 366. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/06/2019

suspensivo 2.1 - O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo..., apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique... articulado na petição inicial e, assim, com fulcro nos artigos 1.396 do CC e 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40130216820198240000 Palhoça 4013021-68.2019.8.24.0000

e, assim, com fulcro nos artigos 1.396 do CC e 2.º do Decreto-lei n. 911/69, condeno o réu a prestar contas ao autor do produto..., encontram-se Tereza Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª..., todos do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro o seu...

Pg. 41295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

/66 (CTN), art. 10 do dec. 3.708/19; art. 121 do Dec.-lei 2.627/40, arts. 117, 154, 155, 156, 158 e 245 da Lei 6.404/76...; arts. 292 e 339 do CComercial; art. 1.396 do CC e arts. 4º e 29 da Lei 6.830/80, 'ex vi' do art. 889 da CLT" (Francisco..., do Código de Processo Civil, acolhe-se em parte a preliminar de carência...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12052520135050461

, da Constituição Federal. - violação: Código de Processo Civil 2015, artigo 10º; Código Civil, artigo 1396; artigo 1398, artigo 5º... a doação do imóvel ocorrida em 13/09/2004. Narra o agravante que os art. 50 do Código Civil e 4º da Lei 6.830/80 permitem... executória, onde deveriam ser protocolizados os embargos", c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 774920115050134 BA

Civil, art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), artigos 134/135, 185 e 186 do Código Tributário Nacional, além... do art. 1.396 do Código Civil Brasileiro de 1916, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, § 1º, da Lei n.... 8.397/92, todos aplicáveis subsidiariamente no Direito do Trabalho (art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 104795520165150129 0010479-55.2016.5.15.0129

do CPC; arts. 134, 135, 185 e 186 da Lei 5.172/66 (CTN); art. 10, do Decreto 3.708/19; artigo 121 do Decreto-Lei... 2.627/40; arts. 117, 154, 155, 156, 158 e 245 da Lei 6.404/76; arts. 292 e 339 do Código Comercial; art. 1396... do Código Civil e arts. 4º e 29 da Lei 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT, ...

Andamento do Processo n. 0011154-50.2018.5.03.0042 - IDPJ - 30/11/2018 do TRT-3

, 455 e 889 da CLT, artigos 159, 1396 e 1518 do CC c/c artigos 28 da Lei n. 8078/90, artigo 135 do CTN e artigos790 e 795... da empresa, a fim de que a execução possa ser redirecionada contra os sócios, com base nos artigos 2º parágrafo 2º, 9º, 10, 448...Andamento do Processo n. 0011154-50.2018.5.03.0042 - IDPJ - 30/11...

Pg. 5074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/11/2018

2º parágrafo 2º, 9º, 10, 448, 455 e 889 da CLT, artigos 159, 1396 e 1518 do CC c/c artigos 28 da Lei n. 8078/90, artigo... sob as penas do artigo 844 da CLT. INITIME-SE O RECLAMADO. Suspendeu-se às 09h39. Em 30 de Novembro de 2018. Despacho Processo... IDPJ- 0011154-50.2018.5.03.0042 SUSCITANTE MAURO GONCALVES JUNI...

Miriam de Carli

Miriam de Carli -

Usufruto: o que é e qual a sua finalidade?

BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil. Brasília, 1940. Disponível em: http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em: 21 nov. 2018. TARTUCE, Flávio. Direito civil , v. 4: direito das coisas... (que não foram colhidos) ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as de...

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