Art. 405 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações . (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
, realizada por meio audiovisual (Art. 405 , § 1º , do Código de Processo Penal ), constando do suporte de mídia (CD... JUNIOR VITIMA: F. E. PROMOTOR: PRIMEIRA PROMOTORIA CONTRA CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . AUTOS DO PROCESSO n.º: 0006108..., constato que se encontra assente com as regras do art. 41 , ou seja, não i...
EM FLAGRANTE DELI TO ESTA REGULAR, ENQUADRA-SE NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 30 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... A PRESENCA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 311 E 3 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IMPOSSIBILITAM, A PRIORI, A CONCE SSAO... DESPACHO : PROTOCOLO N : 47363-63.2019.8.09.0107 (201900473636) NATUREZA : F LAGR...
CRISTÓVÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201783600155 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR... ORAL ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DO RÉU RAFAEL ALVES VASCONCELOS, GRAVADO EM MÍDIA CONFORME DETERMINA O ART. 405 DO CPP. PUBLIQUE... QUE FORAM DISTRIBUÍDOS EMBARGOS DE TERCEIRO (Nº 201963300045) POR DEPENDÊNCI...
. A inobservância à formalidade prevista no art. 226 , inciso II, do Código de Processo Penal não configura ilegalidade... ao disposto no art. 226 do CPP , impondo-se devida a edição de decreto absolutório, em reverência ao princípio in dubio pro reo... induvidosa a partir da prova oral obtida pelo sistema audiovisual,...
processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98 , § 3º , da Lei n.º 13.105 /2015. APELAÇÃO CRIMINAL Nº... assistidos pela ciosa Defensoria Pública, em observância ao disposto no art. 10, II, da Lei 14.939/03, passo a rever... DA RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI...
a configuração do concurso formal de crimes (art. 70 , primeira parte, do Código Penal ) a unidade de ação e a ausência... constante do art. 244-B da Lei 8.069 /90, na forma do art. 386 , VII do CPP . A teor da tese deduzida em recuso afigura... em relação ao crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B da Lei...
FEITOS ATRAVES DE RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REGISTRADO NO... ENSEJARA NA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 282 , 4 E 312 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ADIANTE, DE CLARO... , I , IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGO A P RISAO PREVENTIVA...
FEITOS ATRAVES DE RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REGISTRADO NO... ENSEJARA NA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 282 , 4 E 312 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ADIANTE, DE CLARO... , I , IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGO A P RISAO PREVENTIVA...
no art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão de macular o ato de reconhecimento, visto que o disposto no... de nulidade da instrução porque a nova redação dada ao artigo 212 do Código de Processo Penal possibilitou às partes realizarem... no artigo 312 do Código de Processo Penal, absolutamente inviável a ...
DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0219433-98.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples..., conforme recomenda o art. 405 do CPP . Em caso de encerramento da referida instrução, solicita-se, se possível... (OAB 7790/AM) - Processo 0661908-91.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competên...