das informações, consoante contempla o art. 405 , § 1º do do Código de Processo Penal . O acusado deverá ser apresentado na sala... através de cópia digitada, de ofício requisitório à testemunha …
Art. 405 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações . (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
SILVA PACHECO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0009/2020 Processo 0003381-79.2015.8.26.0005 - Ação Penal... do artigo 7º da Res. 551/2011. - ADV: OVIDIO SOATO (OAB 128736/SP) Processo …
Página 1603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
DE AUDIÊNCIA Processo Digital nº:1017977-15.2015.8.26.0114 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil..., conforme permissivo do artigo 405 . § 1º , do CPP , aplicado por …
Página 926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
e interrogatórios foram gravados em arquivo digital ( audiovisual ) ,conforme dispõe a Lei 11.719/2008, artigo 405, § 1º do Código....º, da Lei n.º 11.343/2006, bem como do Comunicado CG n.º …
Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
e aplicação do art. 265 do Código de Processo Penal, multa inicial no importe de 10 (dez) salários mínimos.. - ADV: JADE... testemunha militar (art. 221, § 2º do Código de Processo Penal) e/ou de …
Página 62 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
processado nos termos dos artigos 394 , § 1º , inciso I , a 405 do Código de Processo Penal , ouvindo-se as testemunhas..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo …
Página 65 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
termos, até final sentença condenatória, conforme artigos 395 a 405 do Código de Processo Penal . Objeto da Ação..., com fundamento no disposto no art. 387 , do Código de Processo Penal , JULGO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10414170010378001 MG
a que alude o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. -Nos termos do art. 33, §2º, 'b' do CP, "o condenado não reincidente..., pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A teor da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10372140034599001 MG
de Minas Gerais, o condenou como incurso nas sanções do art. 147 , do Código Penal , nos termos da Lei nº 11.340 /06 ( Lei... expressamente a Lei nº 1.060 /50 e, além disso, o Código de Processo Pen……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625180075206001 MG
PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. PROXIMIDADE A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AFASTAMENTO... do artigo 98, §3º, da Lei n.º 13.105/2015. APELAÇAO CRIMINAL Nº …