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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 405 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2012/0076776-5 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

também vedada pelo Código de Processo Penal . Eventuais prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... 121 , caput, do Código Penal , sendo o processo arquivado definitivamente em 3/12/2015. Desse modo, patente...Andamento do Processo n. 2012/0076776-5 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ (5396) HABEAS C...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

de provas, prevista no artigo 405 , § 1º do Código de Processo Penal ( CPP ), com a redação que lhe foi dada pela Lei...), todos da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ), cumulados na forma do art. 69 do CP (concurso...Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017 do processo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50013335620154047103 RS 5001333-56.2015.404.7103

com o artigo 405 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal (evento 52, TERMOCOMPAREC_2, fl. 05). Os réus, por sua vez... do art. 155 do Código de Processo Penal . Isso não traz qualquer mácula ao processo, pois as provas produzidas no curso... provas irrepetíveis, sendo aplicável a parte final do art. 155 do Código d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50017626120134047210 SC 5001762-61.2013.404.7210

previsto nos artigos 396 a 405 do Código de Processo Penal , até final condenação. Requer, em caso de condenação..., conforme disposto no art. 109 , VI , do Código Penal , com redação anterior à Lei 12.234 /10, inaplicável ao caso... da imputação da prática do delito de desacato (art. 331 do Código Penal ), com bas...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. 405 , § 1º , do Código de Processo Penal , c.c. Res. 105/10 do CNJ. Fica consignado que a vítima manifestou-se no..., o que foi deferido pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 217 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Permaneceu no... o requerimento das partes, e com base no art. 403 , § 3º , do Código Pr...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

) nos termos do artigo 405 , 1º do CPP , introduzido pela Lei 11.719/08, ou seja, por meio de sistema de gravação de áudio e vídeo... redação dada pela Lei n.º 11.690 /08. Na fase do art. 402 do CPP , as partes requereramprazo de 5 dias para diligências..., dispensando-se as transcrições nos termos do artigo 405 , 2º d...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

em meio audiovisual em consonância com o artigo 405 , § 1º do Código de Processo Penal . Informou-lhes, ainda, da faculdade... as testemunhas Raimundo Cláudio Mota Silva e José Guimarães Neto. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal , nada foi... o artigo 25 da Lei 10.826 /03. Os presentes ficam intimados. R...

Andamento do Processo n. 0073263-72.2008.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

presentes, foram devidamente inquiridas, por meio de gravação audiovisual, nos termos do art. 405 do CPP e resolução ... da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI, da Resolução ...Andamento do Processo n. 0073263-72.2008.8.05.0001 - Ação Penal M...

Andamento do Processo n. 0300991-94.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0300991-94.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA... ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0300991-94.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0300991-94.2014.80...

Andamento do Processo n. 0323311-70.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

qualificada e interrogada, por meio de gravação audiovisual, nos termos do art. 405 do CPP e resolução 08/2009 do TJ... de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI, da Resolução 08/2009...Andamento do Processo n. 0323311-70.2016.8.05.0001 - Ação Penal Mili...

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