Art. 405 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DEGRAVAÇÃO DAS MÍDIAS QUE CONTÊM OS DEPOIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO PLEITO. NO CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 405, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE, QUANDO OS ATOS EM AUDIÊNCIA FICAREM REGISTRADOS POR MEIO AUDIOVISUAL, FAR-SE-Á O ENCAMINHAMENTO ÀS PARTES SEM NECESSIDADE...
CORREIÇÃO PARCIAL. A presente correição parcial visa a determinação da degravação dos registros audiovisuais de audiências realizadas na instrução desta ação penal, justificando a necessidade da mesma, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. Tenho que a falta da degravação tencionada não fere os princípio da a...
PRAZO DE 15 DIAS O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU NOTA DE EXPEDIENTE Nº 227/2017 Expediente: 2017.0715.003184 Ficam as partes e seus respectivos advogados intimados dos despachos nos autos dos processos abaixo
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PROCESSO: 00050019120118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 AUTORIDADE
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PROCESSO: 00032973020178140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 VITIMA:A. C. O. E.