Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações . (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
2a Vara Judicial da Comarca de Mongaguá Autos n° Meritíssimo Juiz: 1. Ofereço denúncia em desfavor de , , e ; 2. Deixo de oferecer proposta de ANPP aos denunciados, na medida em que não atendem ao…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA Autos de Inquérito Policial n.° 1500128-93.2020.8.26.0567 Controle n.° 000096/2020 Consta dos inclusos autos de…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ AUTOS N° DEFENDIDO: MM. JUÍZA: O denunciado está sendo acusado da prática do fato típico descrito no art.
Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal de Araçatuba. Consta dos inclusos autos de inquérito policial (n° ) (controle n° 1370/14) que em 28 de novembro de 2013, em horário não apurado, no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE BURI, DA COMARCA DE ITAPEVA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° 1638-18.2012 Consta dos autos que, na madrugada de 19 de setembro de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA Autos n.°: 1500273-63.2020.8.26.0628 O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , por seu…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , por meio do seu órgão…
1a Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho /SP Processo n° MM. JUIZ: 1. Ofereço denúncia digital em face de ; 2. Requeiro a juntada da folha de antecedentes em nome do denunciado e certidões dos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. I.P. n° 1529802-28.2018.8.26.0037 Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 11 de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. I.P. n° 1529686-22.2018.8.26.0037 Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 26 de julho…