EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, §1º, INCISO II, DO CTB. ABSOLVIÇAO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ SOBEJAMENTE COMPROVADA. ART. 307 DO CTB. CONDUTA TÍPICA. DESCUMPRIMENTO DE SANÇAO…
Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações . (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001747-69.2020.8.13.0511 Pirapetinga
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DESTINAÇAO MERCANTIL COMPROVADA. ATENUANTE DA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017108-81.2019.8.13.0408 Matias Barbosa
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA E CORRUPÇAO DE MENORES. ABSOLVIÇAO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0037240-24.2019.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇAO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3523318-42.2020.8.13.0105 Governador Valadares
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇAO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO…
Página 2395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
cautelares, pois inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Incontornável é, pois, a necessidade da prisão preventiva para o fim de resguardar a ordem pública. Ainda, no presente caso, não há…
Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os…
Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
que tivesse uma resposta, comunicaria diretamente à patrona da parte autora quanto à aceitação ou não, também de tudo informando nestes autos. Ante concordância expressada pela parte autora, pelo MM…
Página 3429 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
instituà da pela Resolução nº 09, de 27 de fevereiro de 2018 -OAB/PA, aplicada ao caso concreto em face de ausência de disposição mais especifica. Na sequência passou-se a ouvir a testemunha…
Página 3432 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
na defesa do acusado. Ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e a necessidade de nomeação de advogado a fim de assegurar a observância das garantias constitucionais, devem ser…