Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações . (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Denúncia - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

2a Vara Judicial da Comarca de Mongaguá Autos n° Meritíssimo Juiz: 1. Ofereço denúncia em desfavor de , , e ; 2. Deixo de oferecer proposta de ANPP aos denunciados, na medida em que não atendem ao…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA Autos de Inquérito Policial n.° 1500128-93.2020.8.26.0567 Controle n.° 000096/2020 Consta dos inclusos autos de…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ AUTOS N° DEFENDIDO: MM. JUÍZA: O denunciado está sendo acusado da prática do fato típico descrito no art.

Recurso - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal de Araçatuba. Consta dos inclusos autos de inquérito policial (n° ) (controle n° 1370/14) que em 28 de novembro de 2013, em horário não apurado, no…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE BURI, DA COMARCA DE ITAPEVA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° 1638-18.2012 Consta dos autos que, na madrugada de 19 de setembro de…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA Autos n.°: 1500273-63.2020.8.26.0628 O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , por seu…

Recurso - TJSP - Ação Furto - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , por meio do seu órgão…

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

1a Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho /SP Processo n° MM. JUIZ: 1. Ofereço denúncia digital em face de ; 2. Requeiro a juntada da folha de antecedentes em nome do denunciado e certidões dos…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. I.P. n° 1529802-28.2018.8.26.0037 Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 11 de…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. I.P. n° 1529686-22.2018.8.26.0037 Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 26 de julho…