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17 de janeiro de 2018
Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 405 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0202289-20.2013.8.04.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 16/01/2018 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0211662-93.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/01/2018 do TJAM

estarem presentes indícios suficientes de autoria contra o mesmo conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal... indícios suficientes de autoria contra o mesmo conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal, sem embargos... pelo Ministério Público, nos autos do processo . 0211662-93.2017.8.04...

Andamento do Processo n. 0214110-78.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJAM

da Silva - Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90... contra a vida - ACUSADO: Romário da Costa Bandeira e outro -PROCESSO : 0216599-25.2012.8.04.0001AÇÃO: Ação Penal de Competência..., especialmente, no art. 313, I, do CPP, bem assim para assegur...

Andamento do Processo n. 0220133-98.2017.8.04.0001 - Carta Precatória Criminal - Direito Penal - 16/01/2018 do TJAM

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) - Processo 0226279-92.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: M... sendo gravadas, conforme recomenda o art. 405 do CPP. Em caso de encerramento da referida instrução, solicita-se, se possível...Andamento do Processo n. 0226237-77.2015.8.04.0001 - Pedido de Quebra de Sig...

Andamento do Processo n. 0226660-66.2017.8.04.0001 - Carta Precatória Criminal - Direito Penal - 16/01/2018 do TJAM

Andamento do Processo n. 0226660-66.2017.8.04.0001 - Carta Precatória Criminal - Direito Penal - 16/01/2018 do TJAM... Processo 0226660-66.2017.8.04.0001 - Carta Precatória Criminal - DIREITO PENAL - AUTOR: A Justiça Pública -Recebidos...) - Processo 0227063-06.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicí...

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Andamento do Processo n. 0229452-95.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 16/01/2018 do TJAM

o dia 08/03/2018 às 11:45h.As audiências de instrução preliminar estão sendo gravadas, conforme recomenda o art. 405 do CPP...Andamento do Processo n. 0229452-95.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 16/01.../2018 do TJAM Processo 0229452-95.2014.8. 04 . 0001 - Ação Penal de Compe...

Andamento do Processo n. 0233560-07.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 16/01/2018 do TJAM

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estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal, sem embargos de desarquivamento, se novas provas surgirem.” FABIANE... pelo legislação processual penal (CPP, art. 600, § 4º) Remetam-se os autos à superior Instância para processamento do recurso... Clube, nos termos do art. 420, § único do CPP, da DECISÃO de IMPRONÚ...

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