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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Junho de 1975

Art. 107, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Não é admissivel o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 0003142-81.2012.9.26.0010 - 28/06/2017 do TJMSP

Nº 0003142-81.2012.9.26.0010 (Controle 64989/2012) - 1ª Aud. Acusado: ex-SD 1.C ERIC RAFAEL RIBEIRO ALVES Advogado: Dr(a). ISAAC CARDOSO AMORIM OAB/SP 331834 Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente do

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 28/06/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ Apelante(s): JOSE IONILDO SEVERO DA SILVA EX-SD 1.C PM RE 105358-2, PAULO SERGIO SIMADON EX-SD 1.C PM RE

HABEAS CORPUS: HC 356723 SP 2016/0129704-5

HABEAS CORPUS Nº 356.723 - SP (2016/0129704-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SAULO DUTRA DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FELIPE GUERREIRO CRUZ (PRESO) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO (DECRET...

Pg. 4552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

análise do mérito – Decisão do mutirão que considerou apenas a penada Execução n. 01 na concessão do indulto pleno – Impossibilidade de ter sido considerada a execução n. 02 para a concessão de

Andamento do Processo n. 060375236.2016.8.04.0016 - Crimes de Calúnia - Difamação - 06/06/2017 do TJAM

ADV: NATIVIDADE DE JESUS MAGALHÃES MAIA (OAB 5556/AM), PAULO RICARDO DA SILVA GOMES (OAB 7942/AM), JAYME PEREIRA JÚNIOR (OAB 3918/AM) - Processo 060375236.2016.8.04.0016 - Crimes de Calúnia, Injúria

Pg. 228. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/06/2017

Stefani Tiemi Pires Nozimoto (OAB 66628/PR) Sudjane da Luz Rodrigues (OAB 6718/AM) Suzana Pinto Lorenzoni (OAB 9155/AM) Sylvio Roberto da Silva (OAB 11460/AM) Thales Silvestre Júnior (OAB 2406/AM)

Pg. 315. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de MARIA OLGA SOUZA CRUZ, na forma do art. 107, §3º, c/c o art. 109, III todos do CP. Com relação ao denunciado IDALÍCIO

Pg. 1598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

TRANSPORTE DA MESMA DE BOM JESUS A GOIATUBA ANTES DE LEVAR A REF ERIDA VITIMA, BEM COMO A VITIMA DENUBIA PARA A JUNTA MEDICA EM GO IANIA. DEVERA A SRA. ESCRIVA REMETER OS AUTOS A JUNTA MEDICA OFIC

Pg. 1704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DESPACHO : AUTOS N. 201700701996 D E C I S A O CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERI TO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO DELITO PREVISTO N O ART. 129, 9 E 140, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C AS

Pg. 390. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

da SENTENÇA proferida pelo MM. Juiz de Direito deste Juízo: Vistos, etc... Trata-se, em tese, da prática de crime de ameaça, que exige ação penal pública condicionada à representação da Vítima, em

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