Art. 107, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Não é admissivel o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Página 550 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

extinta a punibilidade dos querelados, pela perempção, nos moldes do art. 60 , I , do CPP , c/c art. 107 , IV , 3ª figura... com Art 75 da Consolidação Normativa da CGJ e com Aviso CGJ

Andamento do Processo n. 1000062-29.2016.8.26.0627 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/09/2019 do TJSP

com fulcro no artigo, 107 , inciso IV , 3ª figura, do Código Penal , c.c. artigo 60 , inciso I , do Código de Processo Penal...(O) JUDICIAL MONACELZO APARECIDO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, inciso IV , 3ª figura, do Código Penal , c.c. artigo 60 , inciso I , do Código de Processo Penal , para que surta...-se ao disposto no artigo 33 , parágrafo 1o , alínea a, e ao seu parágrafo 3º, …

Andamento do Processo n. 411.685 IRAILDO FRANCISCO DA SILVA Intimação - 06/09/2019 do TJSP

com fundamento no art. 192 da LEP e art. 107, inc. II, 3ª figura do CP, observado o disposto no decreto n. 9246/17. Declaro... por duas vezes Código Penal), bem como a quantidade de pena imposta, …

Página 317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

a hediondo, nos termos do artigo 64, inciso I, e do artigo 83, inciso V, ambos do Código Penal. ADV LUCAS FRIGERI FERREIRA OAB... do apenso de Indulto de 2017 defiro o pedido de indulto pleno com …

Andamento do Processo n. 0716420-09.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/08/2019 do TJDF

-se extinta a pena privativa de liberdade, cumprida a partir de 25/02/2003, nos termos do art. 107, inc. II, 3ª figura... Delegacia de Polícia (São Sebastião), incurso no art. 33, caput c/c art. 40, …

Página 99 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2019

, cumprida a partir de 25/02/2003, nos termos do art. 107, inc. II, 3ª figura, do Código Penal, com as comunicações... art. 33, caput c/c art. 40, caput, III da Lei 11.343/06; e - que seja expedido …

Página 917 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Agosto de 2019

Conceição - Ex positis, com fulcro nos art. 107, IV, 3ª figura, do Código Penal e no art. 60, I, do Código de Processo..., c/c art. 109, IV, c/c art. 115, c/c art. 114, II, todos do Código Penal e …

Andamento do Processo n. 0611850-08.2019.8.04.0015 - Crimes de Calúnia - 19/08/2019 do TJAM

com artigo 60, III, do CPP, decretando a extinção da punibilidade em relação ao autor do fato, nos termos do artigo 107, IV, 3a... Figura do Código Penal Brasileiro, determinando, conseqüentemente, …

Página 441 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Agosto de 2019

do artigo 107, IV, 3a Figura do Código Penal Brasileiro, determinando, conseqüentemente, o arquivamento dos autos... com artigo 38 do CPP, julgando extinta a punibilidade em relação ao autor(a) do …