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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Junho de 1975

Art. 107, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Não é admissivel o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Pg. 275. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/10/2017

e honorários advocatícios, salvo recurso. (Lei 9.099/95, art. 55, caput) e concedo a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da lei processual civil.P.R.I.C. ADV: RODRIGO

Andamento do Processo n. 0208123-14.2016.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Difamação - 16/10/2017 do TJAM

ADV: THAIZA MOREIRA DE SOUZA (OAB 10621/AM) -Processo 0208123-14.2016.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Difamação - VÍTIMAFATO: Julia Bonates Lobo - AUTORFATO: Antonio Reynaldo Sampaio - Ante o

Pg. 340. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/10/2017

dez dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do Código Penal Brasileiro).Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do

Andamento do Processo n. 0602228-15.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Honra - 09/10/2017 do TJAM

ADV: DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 5258/AM) -Processo 0602228-15.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Honra - QUERELADA: Cileide Moussallem Rodrigues - Ante o

Andamento do Processo n. 0602590-17.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Difamação - 09/10/2017 do TJAM

ADV: DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 5258/AM), THIAGO MEDEIROS (OAB 11250/AM) - Processo 0602590-17.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Difamação - QUERELANTE: Thiago Medeiros -

Pg. 73. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/10/2017

ADV: FRANCISCO FELIPE LEAL PEREIRA (OAB 9923/ AM), SAMIA BRENA FURTADO MONTEIRO (OAB 11988/AM), WALDEMIR MORAES TORRES (OAB 11126/AM), SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA (OAB 5798/AM) - Processo

Pg. 628. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/10/2017

, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Em consequência, determino que a anotação não fique constando... a punibilidade do querelado CLAUDIO VALE VASCONCELOS pela perempção, na forma do art. 60, I, do CPP, c/c art. 107, IV, 3ª figura... do Código Penal ... Proc. 0036153-23.2016.8.19.0210 - CLAUDIO LU...

Andamento do Processo n. 0004635-28.2015.8.26.0445 - Representação Criminal/ Notícia de Crime - 21/09/2017 do TJSP

de Crime - Crimes contra a Honra - Andresa Aline Costa - Vistos.Dispensado o relatório na forma do § 3º do artigo 81 da Lei... 9.099/95.Dispõe o artigo 60 do Código de Processo Penal: “Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar... e ANDRÉ BRAGA DO AMARAL GURGEL nesta queixa-crime, fazendo-o com fu...

Andamento do Processo n. 0803798-12.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0803798-12.2017.8.02.0000 Indulto Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Imp/Defensor : Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto Paciente : Ramon Soares Imp/Defensor :

Pg. 3196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

certidão de trânsito em julgado, se o caso;III- demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa;IV-outras peças processuais que o exequente considere

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