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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Junho de 1975

Art. 107, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Não é admissivel o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

documentos apresentados (...), JULGO REMIDOS 14 (quatorze) dias da pena privativa de liberdade do executado JOÃO LUIZ BELINASSI, em razão de dias trabalhados junto ao Centro de Ressocialização de

Andamento do Recurso n. 1.137.535 Justiça Pública - 24/03/2017 do TJSP

EXECRIM Nº 1.137.535 Justiça Pública x Flavio Menezes Rodrigues Vistos. FLAVIO MENEZES RODRIGUES, qualificado nos autos, formulou pedido de indulto, com fundamento no Decreto Presidencial nº

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

EXECRIM Nº 738.354 Justiça Pública x Odair Jose dos Santos Vistos, Considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 110, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado ODAIR JOSE DOS SANTOS,

HABEAS CORPUS: HC 378996 SP 2016/0301776-5

HABEAS CORPUS Nº 378.996 - SP (2016/0301776-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VANESSA BOIATI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO DOUGLAS DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J...

Andamento do Processo n. 2016/0301776-5 - Habeas Corpus - 17/03/2017 do STJ

(6870) HABEAS CORPUS Nº 378.996 - SP (2016/0301776-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VANESSA BOIATI IMPETRADO :

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

da Capital-SP, conforme fl. 04 e extrato processual anexo. No entanto, mesmo considerando a nova pena imposta, o sentenciado preenche o requisito objetivo necessário. Outrossim, cumpria regularmente

Andamento do Processo n. 321205-63.2014.8.09.0141 - Execução Penal - 13/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 121580/2017 COMARCA DE GOIATUBA FÓRUM - AVENIDA RIO GRANDE DO SUL TELEFONES: 34952360/34955216 65 CEP - 75600000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO

Pg. 1409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 121580/2017 COMARCA DE GOIATUBA FÓRUM - AVENIDA RIO GRANDE DO SUL TELEFONES: 34952360/34955216 65 CEP - 75600000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO

Andamento do Processo n. 1007577-09.2016.8.26.0048 - Representação Criminal/notícia de Crime - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1007577-09.2016.8.26.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Fabiano Batista de Lima Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WILLIAN WOHLERS, na forma do art.

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WILLIAN WOHLERS, na forma do art. 107, inc. IV, 3ª figura, do Código Penal (perempção).Condeno o querelante Fabiano ao pagamento das custas, no valor

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