Parágrafo 3 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Junho de 1975

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Não é admissivel o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Página 797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

como base nas quais não se teria como valorar ?se as complicações noticiadas na exordial são decorrentes do referido dispositivo a justificar a condenação do ente federativo na obrigação de promover…

Andamento do Processo n. 0001140-48.2019.8.09.0076 - 29/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 27/04/2021 18:58:24 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0001140-48.2019.8.09.0076…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal : AGV 0001140-48.2019.8.09.0076 GOIÂNIA

AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 0001140-48.2019.8.09.0076 (201990011403) 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :IPORÁ AGRAVANTE :CLEITON NUNES FERREIRA AGRAVADO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA :…

Página 2437 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade da querelada KARITA SANTOS AZEVEDO em relação aos crimes contra a honra , com fulcro no artigo 107, IV, 3ª figura, do Código Penal, c/c o artigo 60…

Andamento do Processo n. 1024554-63.2020.8.26.0007 - Representação Criminal/notícia de Crime - Simples - 24/03/2021 do TJSP

Processo 1024554-63.2020.8.26.0007 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - A.C.M.B. - - B.V.M.S. -Conforme cota de fls. 36, as querelantes deixaram de promover o andamento do feito por…

Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2021

22/04/2020. Não bastasse isso, a procuração também padece de irregularidade, pois concede ao Defensor poderes específicos para apresentação de queixa para apuração do crime de calúnia e não menciona…

Andamento do Processo n. 1004992-43.2020.8.26.0565 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 04/03/2021 do TJSP

Processo 1004992-43.2020.8.26.0565 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Marcos Tolentino da Silva - Vistos. I. Verifico ser o caso de perempção.

Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

(OAB 91808/SP), GETULIO DE CARVALHO (OAB 79078/SP), CHARLES DE ALBUQUERQUE AUTRAN (OAB 329323/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), MARCOS…

Andamento do Processo n. 0500047-65.2015.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - 15/02/2021 do TJBA

PUNIBILIDADE de JUCÉLIO DE SOUZA CARMO, e determino o ARQUIVAMENTO desta ação penal, nos moldes do art. 107, IV, 3ª figura, do CP...Andamento do Processo n. 0500047-65.2015.8.05.0004 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1012701-83.2020.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 11/02/2021 do TJSP

Processo 1012701-83.2020.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.R.G.M. - No caso dos autos, deve ser reconhecida a ocorrência da perempção,…