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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Junho de 1975

Art. 107, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Não é admissivel o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 0643289-16.2018.8.04.0001 - Crimes de Calúnia / Calúnia - 14/11/2018 do TJAM

. 107, inciso IV, 3º figura, do Código Penal Brasileiro. Intime-se o Querelante, via patrono constituído. Acram Salameh Isper...Andamento do Processo n. 0643289-16.2018.8.04.0001 - Crimes de Calúnia / Calúnia - 14/11/2018 do TJAM ADV: ALMIR....M.L. - Ante o exposto, em decorrência da perempção, JULGO EXTINTA A PUNIBILID...

Pg. 155. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/11/2018

, em decorrência da perempção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das Quereladas, com espeque no art. 107, inciso IV, 3° figura, do Código... Coelho - Ante o exposto, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 13/12/2018, às 09:15h, para... realização da Audiência de Instrução e Julgamento, consoante ...

Andamento do Processo n. 895.119 - Executado: Ricardo Affonso de Morais Advogado André Coutinho Rodrigues Oab 312.103 - 06/11/2018 do TJSP

modalidade, do Código Penal. Considerando a inexistência de interesse recursal, nos termos do artigo 577, parágrafo único... a punibilidade do reeducando RICARDO AFFONSO DE MORAIS, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso II, 3a... Vistos. Trata-se de pedido de indulto de penas com base no Decreto p...

Pg. 3536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

feita por incurso no art. 33, caput, da lei 11.343/06, o que faço com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal..., com fundamento no artigo 107, inciso II, 3a modalidade, do Código Penal. Considerando a inexistência de interesse recursal..., nos termos do artigo 577, parágrafo único, do Código de Process...

Pg. 325. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/10/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO JOSÉ ESBALQUEIRO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSSANA CANAVARROS DAS NEVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0809/2018

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

incidente de insanidade mental, não há que se falar em suspensão do curso do prazo prescricional. Colaciono, a título exemplificativo, o seguinte aresto:HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO

Andamento do Processo n. 0000183-67.2018.8.06.0043 - Execução da Pena - 04/10/2018 do TJCE

ADV: JOSE GENILDO REGES DE SOUSA (OAB 6372/CE) - Processo 0000183-67.2018.8.06.0043 - Execução da Pena -Estupro - AUTOR: J.P. - RÉU: G.M.B.G. - GILSON MÁRIO DE BRITO GOMES, qualificado nos autos,

Pg. 658. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/10/2018

pedidos formulados em parecer de fls. 38. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de antecedentes criminais e atestado de sanidade física e mental.

Andamento do Processo n. 0075876-96.2013.8.19.0002 - 27/09/2018 do TJRJ

Proc. 0075876-96.2013.8.19.0002 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X STEVE DA SILVA FREITAS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). AYRTON PRATES DE PAULA (OAB/RJ-052009), Dr (a). BARBARA FRAZÃO

Pg. 115. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2018

Proc. 0075876-96.2013.8.19.0002 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X STEVE DA SILVA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (OAB/RJ-052009), Dr(a). BARBARA FRAZÃO SARAIVA

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