Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MINAS GERAIS Processo N° E , nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista ajuizada contra Viação Rio Doce Ltda., processo acima…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MINAS GERAIS Processo N° E , nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista ajuizada contra Viação Rio Doce Ltda., processo acima…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Predial Pinturas

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS Processo: Código: 730 RECURSO - Interposição (ordinário) , já devidamente qualificado nos autos da…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Predial Pinturas

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS Processo: Código: 730 RECURSO - Interposição (ordinário) , já devidamente qualificado nos autos da…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO - GO Processo: - RO: Agravante: Agravada: , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO., SENHOR DESEMBARGADOR DA 8° TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3° REGIAO PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDO: O AGRAVANTE , por seu Advogado abaixo firmado, nos autos da presente Reclamatória…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Elm Comercio de Alimentos

EXMO. DR. JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n. , já qualificado nos autos do processo que move em face de , vem recorrer decisão retro, com fundamento no artigo 895, "a" da…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Elm Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO DOUTORES DESEMBARGADORES DA 4a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo: , já qualificado nos autos do processo que move em face de ELM COMERCIO DE…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Elm Comercio de Alimentos

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, solteiro, portador da C. I. MG - 17.249.950, inscrita no CPF , CTPS n Série , PIS 154.16711.04-7,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Escritório de Advocacia Campos EXMO. (a) Sr. (a) Dr (a) Juiz (a) Titular da __a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG , brasileiro, , Instalador, portador do CPF n.° , residente e domiciliado no CEP…