Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Petição - Ação Aviso Prévio

1 GONZAGA&ASSOCIADOS Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ , brasileiro, , recepcionista, RG , CPF , residente na , doravante…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

1 GONZAGA&ASSOCIADOS Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ , brasileiro, , recepcionista, RG , CPF , residente na , doravante…

Petição Inicial - Ação Contrato Nulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO, NA TITULARIDADE DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL: , brasileiro, , RG , CPF , residente e domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Contrato Nulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO, NA TITULARIDADE DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL: , brasileiro, , RG , CPF , residente e domiciliado na…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO - JUIZ DE FORA - MG. NICOLAS NIRANDA CAVALLARI, brasileiro, solteiro, encarregado de perecíveis, portador da CTPS. n°. - Série 0050- MG, CPF n°. ,…

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação contra Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO SÃO GONÇALO/RJ. E , brasileira, viúva, advogada, titular da carteira de identidade n° e inscrita no CPF sob o n° , PIS n° , data de nascimento:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ. , brasileiro, , comerciário, titular da carteira de identidade n° e inscrito no CPF sob o n° CTPS n° 047465, série , PIS n° ,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO SENHOR JUIZ DA MM. __a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, portador da cédula de identidade n.° , expedida pelo DIC em 21/12/2013, CPF n° , CTPS n° , série , de PIS n° , nascido em…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO SENHOR JUIZ DA MM. __a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, portador da cédula de identidade n.° , expedida pelo DIC em 21/12/2013, CPF n° , CTPS n° , série , de PIS n° , nascido em…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, DR. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9.a REGIÃO. Processo ROT , já qualificada nos autos em epígrafe de…