Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇAO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇAO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS (EST...

Andamento do Processo n. 0717048-47.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2019 do TJDF

N. 0717048-47.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROGERIO LUIZ DE SOUZA. Adv(s).: DF24787 - ROGERIO LUIZ DE SOUZA. R: CLUBE DO EXERCITO. Adv(s).: DF56235 - MURILO JOSE DE...

Página 737 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

observados os poderes outorgados à advogada constituída (ID 40173333 e ID 22495777). Intime-se a ré quanto às informações fornecidas (ID 41405984). Após, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de...

Página 1018 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

Decido. O Estado de Santa Catarina opôs Embargos à Execução contra a advogada Luana Alves Cabral e arguta a hipótese de inexigibilidade da obrigação por interesse processual em razão da Lei...

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Agosto de 2019

a paralisação ocorreu por motivos políticos o que justificaria a aplicação das faltas e dos respectivos descontos salariais aos empregados, verifica-se que a situação em tela, a manifestação dos...

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Agosto de 2019

artigo 9º da Constituição da Republica conduzir para o ensinamento de que qualquer interesse da classe obreira pode ser defendido por meio do movimento grevista, deve-se aqui, aplicar o entendimento...

Página 320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Agosto de 2019

Embora o autor tenha trabalhado para o mesmo tabelião, nos cartórios de Laranjeiras e Pirambu, não é possível reconhecer a unicidade contratual, pois se trata de cartório extrajudicial. Os serviços...

Página 324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Agosto de 2019

pelo poder público, na forma da Lei. Assim, como se trata de particular em colaboração com o Poder Público, exercendo atividade estatal em caráter privado, por delegação, na forma da CF, não há que...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00007009320175170191

Acórdão (PJe) - 0000700-93.2017.5.17.0191 - 08/08/2019 (Ac. 0/0) 14/08/2019 13:12 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDMMM-17 PROCESSO nº...