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22 de junho de 2017
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

HABEAS CORPUS: HC 402761 SP 2017/0135453-4

). Assim, o pedido não pode ser acolhidos, em razão da vedação expressa existente no decreto em questão, em seu art. 9.º, inciso II.... Ademais, em que pese o disposto no parágrafo único do artigo 9.º do referido Decreto Presidencial, há vedação...). Assim, o pedido não pode ser acolhidos, em razão da vedação expressa ...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/06/2017

situadas na área afetada; Artigo 9º - De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP... Municipal. Artigo 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza...Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMU...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/06/2017

por desastres, comprovadamente situadas na área afetada; Art. 9º. De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida... do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil... comunidade. Art. 6º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.0...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/06/2017

º De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito..., XXIX, da Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do art. 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012... coordenadas pela Defesa Civil Municipal. Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI...

Pg. 2396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

1 09, V, DA CF/88. ALIAS, COM RELACAO O ARTIGO SUPRAMENCIONADO, O S..., O CRIME PRATICADO (TRAFICO DE DROGAS) E DE COMPET ENCIA DA JUSTICA FEDERAL, POSTO QUE O DELITO PRATICADO PELOS AUTU ADOS FOI... EXECUTADO INICIALMENTE EM PAIS ESTRANGEIRO (PARAGUAI) E O SEU RESULTADO OCORREU NO NOSSO PAIS, CONFORME DISPOE O ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0016122-29.2017.5.16.0000 - TutCautAnt - 09/06/2017 do TRT-16

(CF, art. 9º), não é absoluto e admite limitações, a exemplo do que ocorre com as atividades consideradas essenciais... e que pelo art. 30 da CF, inciso V, cabe ao ente federativo municipal a organização e prestação de serviço publico de transporte..., como o serviço de transporte coletivo ( artigos 9.° a 11, da Lei n...

Andamento do Processo n. 2016/0078124-7 - Medida Cautelar - 09/06/2017 do STJ

que visa a correta interpretação da Lei 7.730/89, artigos 9º, 10º e 17-III, relativamente aos Contratos de Depósitos... do artigo 9º, tão somente foram exercidas da ordem de comando às prorrogações de vencimentos entre 15.03 e 15.04.1990 para..., convertida na Lei 8024/90, artigos 6º, § 1º e o § 1º do artigo 9º, estab...

Andamento do Processo n. 1028930-67.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

/2011 do TJSP, sob pena de rejeição.II - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará... o Autor a inicial, no prazo legal, para cumprir o quanto determina o Art. 9º, IV, mormente a alínea c, da Resolução nº 551... declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no...

Andamento do Processo n. 0000239-30.2016.403.6141 - 09/06/2017 do TRF-3

e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s n. 4357 e 4425. Ao final, dê-se vista às...), observando-se os termos da Resolução CJF n. 168/2011, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º... sobre os cálculos do INSS.Emcaso de discordância deverá apresentar os...

Andamento do Processo n. 0001654-82.2015.403.6141 - 09/06/2017 do TRF-3

, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo... apresentar os cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534 do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo destacar... aos constantes na Receita Federal, bemcomo se pretende o destaque do...

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