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24 de maio de 2019
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

A separação dos poderes e a atuação do STF

. Em solo brasileiro, a Constituição Imperial, em seu art. 9, falava de divisão de poderes proclamando que este era... o método que assegurava as garantias que a constituição oferecia. A história recente do Brasil, na Constituição de 1988..., utiliza uma óptica garantista também presente na Constituição de 1988, em que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6639120165170000

, os condutores da greve deverão atentar para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º , § 1º , CF/88... FUNDAMENTAL COLETIVO INSCRITO NO ART. 9º DA CF . ARTS. 3º E 4º DA LEI 7.783 /89. A Constituição reconhece a greve.... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DIREI...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 238527220165000000

dos arts. 2º , 37 , caput , 61, II, a , e 97, todos da Constituição Federal , e do art. 9º da Lei Municipal 4.274 /93, além... Municipal, bem como de violação dos artigos 37 , X , 61 , § 1º , II , a , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal..., por força das disposições dos artigos 102 , § 2º , e 125 , § 2º , ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6639120165170000

. 9º DA CF. ARTS. 3º E 4º DA LEI 7.783/89 . A Constituição reconhece a greve como um direito fundamental de caráter... Federal - que implementou o mais relevante avanço democrático no Direito Coletivo brasileiro -, em seu art. 9º, caput... de empregados envolvidos, considera-se atendido o requisito formal estabelecido ...

Pg. 1729. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

/44 e 64. A Constituição Federal, em seu artigo 9º, assegura aos trabalhadores o direito à greve. No entanto...-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 90, § 2º, da Constituição Estadual, art. 229 do RITJSP e art. 8º da Lei... mora. 3 - Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 90, § 2º da Co...

Pg. 2838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

o teor do art. 183, § 3º, da CF/88, que veda a usucapião de bens públicos, e atento ao disposto no art. 9º e 10 do Código... Assistencial (Art. 203,V CF/88) - IRENE FARIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IRENE FARIA para..., §4º do NCPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão s...

Pg. 163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

. Quanto à tipicidade, com respaldo constitucional no artigo 37, caput e § 4º da Constituição, a lei enuncia três espécies... ao erário com culpa grave, enunciados nos caputs de seus artigos 9º a 10º, “enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo... este de densidade normativa própria no § 4º do artigo 37 da Constituiç...

Pg. 995. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

, para fins de expedição do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal... autora informar, ainda, se é portadora de doença grave ou deficiência, nos termos do art. 9º, inciso XII da Resolução CJF n... da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da...

Pg. 1008. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º, da CF/88, na redação original. Para os segurados... de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a redação do novo art.201, §7º, I, da CF/88. Não obstante.... Nesse sentido, o artigo 1º da Lei 8.177/91 assim dispõe: “Art. 1° O Ban...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6572920175170007

à greve. Da mesma forma, a Constituição Federal, no artigo 9º, expressa que serão definidas as atividades essenciais... Constituição em seu art. 9º, nesse sentido: " Ora, a lei tem de ser interpretada em harmonia com a Constituição: direitos.... EXCLUSAO SINDICAL. MEDIDA DISCIPLINAR. PREVISAO ESTATUTÁRIA. REGULARIDADE...

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