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28 de março de 2017
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

mediante o recurso competente, fato que torna o presente mandado de segurança carente de ação, pois está sendo utilizado como substitutivo do respectivo recurso. Assim, resta claro que deve ser

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

30 - MARCOS MARTINS 31 - CEZINHA DE MADUREIRA 32 - JUNIOR APRILLANTI 33 - DAVI ZAIA 34 - PEDRO TOBIAS 35 - JOSÉ AMÉRICO 36 - ITAMAR BORGES 37 - ALENCAR SANTANA BRAGA 38 - AFONSO LOBATO 39 - REINALDO

Pg. 183. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

e congêneres" e "26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e

Pg. 842. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

0001802-80.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6328002266ARIOVALDO RAMIRES RICHIUTTE (SP271113 - CLÁUDIA MOREIRA VIEIRA, SP261732 - MARIO FRATTINI) 0003831-06.2016.4.03.6328

Pg. 98. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

Réu(s) BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Origem VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20090110913387 - Execução Fiscal DESPACHO FLS. 37 Da análise dos autos, verifica-se que a sentença cuja rescisão se

Pg. 100. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DA CATEGORIA DE

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