Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Município de Pitangueiras e Câmara Municipal de Pitangueiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Ação Popular Processo de origem: XXXXX-78.2019.8.26.0563 Agravantes: e Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Disppan Distribuidora de Produtos para Panificacao contra Uniao Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA ____ CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA DISPPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA , pessoa…
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Andamento do Processo n. 0003172-53.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Ivani Lucas - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0003172-53.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivani Lucas - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso. Juntada nesta data,…

Andamento do Processo n. 0009267-31.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0009267-31.2023.8.26.0053 (processo principal 0008049-22.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Julio Cesar Dias da Silva -…

Andamento do Processo n. 1000527-67.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1000527-67.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine Ferreira da Silva - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso. Juntada…

Andamento do Processo n. 1001538-50.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1001538-50.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronaldo Aparecido Rodrigues - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso.

Andamento do Processo n. 1004805-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1004805-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Uilian Almeida dos Santos - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso. Juntada…

Andamento do Processo n. 1005803-79.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Acidentário - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1005803-79.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Fabio Lima da Silva -Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso. Juntada nesta…

Andamento do Processo n. 1005992-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1005992-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvana Gonçalves Cruz - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso. Juntada…

Andamento do Processo n. 1009238-61.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Acidentário - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1009238-61.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Paula Ferraz da Silva - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso. Juntada…