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22 de setembro de 2017
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 0004831-25.2015.403.6183 - 22/09/2017 do TRF-3

0004831-25.2015.403.6183 - ODETE SANTA GABANELLA GANDARA MARTINS (SP086183 - JOSE HENRIQUE FALCIONI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, comtrâmite segundo o rito

Andamento do Processo n. 0004038-81.2016.403.6141 - 22/09/2017 do TRF-3

0004038-81.2016.403.6141 - CLEUZA EIROZ DE OLIVEIRA X MARIA TERESA DE MORAES X MARLENE MARTINS QUEIROZ X NEIDE RODRIGUES FONSECA X NIVIA DE OLIVEIRA SOUZA X ODETE HELENA DE OLIVEIRA X OLGA CAMPREGUER

Pg. 5135. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

fumaça do bom direito (fumus boni iuris), uma vez que, consoante pacífica jurisprudência, o Artigo 9º, inciso III da Lei 8.666/93, deve considerar a analogia e a interpretação extensiva: " Qualquer

Pg. 371. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Trata-se de ação de conhecimento, comtrâmite segundo o rito ordinário, proposta por ODETE SANTA GABANELLA GANDARA MARTINS, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da SÃO PAULO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119733 RJ 2017/0142522-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.733 - RJ (2017/0142522-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ELTON NOBRE DE OLIVEIRA - RJ068058 IANE RIOS ESQUERDO - RJ125092 ANTÔNIO EMÍLIO CAPORALI - RJ080714 LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO - RJ119937 DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIRO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695285 MA 2017/0171352-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.285 - MA (2017/0171352-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR : FRANCISCO EDILTON LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : RADIO TV DO MARANHAO LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE RECORRIDO : ZILDENI FALCAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : PEDRO AMÉRICO D...

Andamento do Processo n. 0000162-05.2017.4.03.6329 - 21/09/2017 do TRF-3

0000162-05.2017.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329004149 AUTOR: JOSE ROBERTO JAMELLI (SP177240 - MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0001200-24.2017.403.6112 - 21/09/2017 do TRF-3

0001200-24.2017.403.6112 - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 2746 - RENATO NEGRAO DASILVA) XLOURDES LOPES CÂMARA Vistos emsentença etc.Trata-se de ação ordinária promovida pelo INSTITUTO

Andamento do Processo n. 9002903-31.2017.8.21.0022 - 21/09/2017 do TJRS

9002903-31.2017.8.21.0022(CNJ) - GILSON DE SOUZA MARTIRENA (GUSTAVO SCHUCH TESSMANN 74419/RS, LUCAS GONÇALVES CONCEIÇÃO 94861/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Andamento do Processo n. 00138735820158140040 - 21/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00138735820158140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Procedimento Comum em: 19/09/2017---REQUERENTE:ROMULO NASCIMENTO

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