Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Agosto de 2021

Justiça de Parelhas, Dra. Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade, atuando na área de tutela do patrimônio público e controle de atos, do outro lado, o MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, pessoa…

Página 3741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. - ADV: DANTER JOÃO DE ALMEIDA (OAB 364874/SP) Processo 1001813-85.2021.8.26.0462 - Procedimento do Juizado…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

continuação Curitiba, 16 de julho de 2021. - Müller & Prei Auditores Independentes S/S - mos durante nossos trabalhos. George Angnes - AES TIETÊ ENERGIA S.A. Companhia Aberta - CNPJ/ME nº…

Recurso - Ação Indenização contra Dinamo Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Reiter Transportes e Logística

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA - MINAS GERAIS. PROC. No APELANTE: MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA APELADOS: CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE…

Contestação - Ação Ctps

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2019 Valor da causa: Partes:…