Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0257657-20.2014.8.19.0001

DE OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMA REPRODUZIDA NOS ARTIGOS 9º..., portanto a prescrição n.f do artigo 205 do CPC , não se aplica”. 1 Art

Andamento do Processo n. 0001793-13.2019.4.03.6329 - 28/10/2020 do TRF-3

e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º, da CF/88....201, §7º, I, da CF/88. Não obstante, a própria EC n. 20/98, adotando o princípio da …

Andamento do Processo n. 0005480-15.2015.4.03.6110 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

Constituição da República, bemassim restringiua aplicação de seuartigo 42 às atividades postais descritas no artigo 9º... o território nacional (art. 2º, inc. I). Com o julgamento da ADPF nº 46/DF, …

Andamento do Processo n. 0001988-94.2010.4.03.6108 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

da constitucionalidade da exploração, pela União Federal, em regime de monopólio, das atividades postais constantes do art. 9º... da constitucionalidade da exploração das atividades postais (art. 9º

Andamento do Processo n. 0011110-64.2019.5.03.0149 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-3

constitucional de acesso à jurisdição (artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal ) e da assistência judiciária... da demanda, a teor do artigo 7o , XXIX , da Constituição Federal . 3.Reintegração …

Andamento do Processo n. 0011110-64.2019.5.03.0149 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-3

a filtragem do princípio constitucional de acesso à jurisdição (artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal... antes do ajuizamento da demanda, a teor do artigo 7o , XXIX , da Constituição Federal . …

Andamento do Processo n. 0010884-25.2020.5.03.0149 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-3

a filtragem do princípio constitucional de acesso à jurisdição (artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal... proporcional (art. 7º, XXI) e proteção contra a despedida imotivada (art. 7º, I, como …

Andamento do Processo n. 0010884-25.2020.5.03.0149 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-3

, da Constituição Federal ) e da assistência judiciária aos necessitados (artigo 5º, LXXIV), notadamente nos casos em que haja... ou de qualquer outra natureza.' A Constituição de 1988 consagra a …

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Outubro de 2020

ao disposto nos artigos 194 , 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e § 4º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988...-se a autarquia institucional; II. O Orçamento da Seguridade Social abrange …

Andamento do Processo n. 8003803-48.2020.8.05.0191 - Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Manoel Messias de Carvalho - 27/10/2020 do TJBA

carentes, conforme dispõe o artigo 9º da Lei 8.080 /90 e inciso I e II do art. 198 da Constituição Federal de 1998. Art.... 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o …