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24 de janeiro de 2019
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2019

CoNCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso xix, do artigo 7º, c/c o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal/1988... e § 1º, do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal/1988, por cinco dias ao servidor Lucas Moacir da Costa - MASP..., de 16/01/2003 e art . 7º, inciso xviii, da Constituição da república de 198...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10309311420178260053 SP 1030931-14.2017.8.26.0053

do ICMS para liberação dos equipamentos, com base nos regramentos do artigo 150, inciso VI, “c” e §4º da CF e arts. 9º e 14... conhecido e comporta provimento. Sabe-se que o art. 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal, veda que a União, Estados... o Código Tributário Nacional praticamente a reproduz (art. 9º, IV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078295524 RS

deve ser mantida, pois os autores comprovam o preenchimento das condições exigidas pelo Art. 183 da CF/88 c/c art. 9º.... 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988). Para a comprovação da prescrição aquisitiva, cabe a parte autora trazer... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário d...

Pg. 54. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/01/2019

autorizado a realizar operações de Créditos, até o limite fixado na Constituição Federal . Art. 9º - Os Créditos Especiais... do parágrafo do Atr. 167 da Constituição Federal . Art. 10º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º. de Janeiro de 2018, revogando... do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61028 VOLTA REDONDA - RJ

expressamente vedada pelo art. 199, § 4 9 , da Constituicao Federal. Tal alegacao sequer foi formulada pelos representados. 3... (art. 37, § 1g, da CF/88), ressa/vadas as excecoes pre vistas em lei (AgR-REspe 447-86/SP, Rel. Min. Joao Otavio... no art. 73, § 4 9 , da Lei 9.504/97 ao primeiro recorrido, fixada no valor...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 10309 MARICÁ - RJ

razoavel do processo, que tem especial relevo na esfera eleitoral (art. 5 9 , LXXVIII, da CF e art. 97-A da Lei ng 9.504/97... EM ESPECIE E ESTIMAVEIS EM DINHEIRO. APLICACAO EM SEPARADO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 23, § 1 9 E § 3 9, DA LEI N 9 9.504.../97 E DA EXCEL AO PREVISTA NO ART. 23, § 7 9, DA LEI Ng 9.504/9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 137124720144030000 SP

que, apesar de o usucapião urbano especial, previsto no art. 183 da Constituição, no art. 9º da lei 10.257/01 e no at. 1.240... nos artigos 183 da Constituição Federal e 1240 do Código Civil, bastando que a área urbana não seja superior a duzentos... ou especial urbana, prevista nos artigos 183 da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079181517 RS

do direito de licitar. Prequestiona o art. 5º, LV da Constituição Federal, os arts. 7º, 8º, 9º e 10º do CPC, o art. 5º, I da Lei.... Sustenta a validade do procedimento administrativo, uma vez que foram observados o art. 5º, LV, da Constituição Federal... a preliminar, passo, portanto, ao exame do mérito do recurso de...

Andamento do Processo n. 1000951-69.2017.5.02.0205 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

qualquer contradição com o disposto no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal de 1988. Ao revés, em conjunto com o disposto... DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR O argumento de que a Constituição Federal (CF/88) estabeleceu uma responsabilidade subjetiva... XXVIII, do art. 7º, da CF/88, é a subjetiva, pois se fosse ob...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

, caput, inc. XXXV e LXXIV e § 2º e 7º a 9º da Constituição da República" (fls. 1.135). Argui a inconstitucionalidade... de recursos, na Justiça do Trabalho, portanto, constitui violação aos art. 1º, incisos III e IV; 3º, inc. I e III; 5º... dele em outro processo, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, ficará suspen...

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