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18 de novembro de 2018
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 0001978-87.2016.5.13.0026 - RO - 16/11/2018 do TRT-13

DO TRABALHO PARA TRATAR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Alegações: a) violação do art. 114 da Constituição Federal b) violação do art... das condenações pecuniárias que proferir, ante a autorização prevista no art. 114, I, da Constituição Federal". A tese..., 7º, VI, XXII, XIV e XXVI, 8º, 9º, 10 e 11 da CF d) violação ao...

Andamento do Processo n. 0001593-17.2017.5.13.0023 - RO - 16/11/2018 do TRT-13

ao arts. 5º, II, XXXVI e LIV, 7º, VI, XXII, XIV e XXVI, 8º, 9º, 10 e 11 da Constituição Federal d) violação aos arts. 8º...: a) violação do art. 114 da Constituição Federal b) violação do art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e Lei Complementar... prevista no art. 114, I, da Constituição Federal". A tese consignada ...

Andamento do Processo n. 0011193-32.2016.5.18.0161 - RO - 16/11/2018 do TRT-18

º da CF. - violação do artigo 6º, §1º da Lei 7.783/1981. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, ao acrescer.... Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, IV, do C. TST. - violação do artigo 8º, §2º e 71, "caput" e § 1º, da CLT... OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação ...

Andamento do Processo n. 0000484-93.2017.5.12.0055 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

: - Violação ao art. 9º da CF; - Violação ao art. 7º da Lei 7.783/89; - Divergência jurisprudencial. O sindicato-autor se insurge... a Caixa Econômica Federal, entendimento que perfilho: EMENTA: GREVE. PARALISAÇÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ABUSIVIDADE... assegurado pela Constituição e, portanto, seu exercício não pode ge...

Andamento do Processo n. 0000484-93.2017.5.12.0055 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / DIREITO DE GREVE Alegações: - Violação ao art. 9º da CF...; - Violação ao art. 7º da Lei 7.783/89; - Divergência jurisprudencial. O sindicato-autor se insurge contra a decisão... dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Tubarão e Região, em que era recorrida ...

Andamento do Processo n. 0080585-92.2018.5.07.0000 - Pet - 16/11/2018 do TRT-7

documentos à inicial. Breve relato, decido. Com efeito, a greve é um direito constitucional (CF, art. 9º), instrumento..., a evitar prejuízos irreparáveis ao empregador, nos moldes dos arts. 3º, 4ª e 9º da Lei nº 7.783/1989, a saber: "Art. 3º... as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva ...

Andamento do Processo n. 0001553-33.2018.5.07.0034 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-7

no art. 5º , inc. X , da CF/88 . No caso dos autos, restou comprovado que a reclamante sofreu acidente de trabalho... do art. 7º , inc. XXVIII , da Constituição da República é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "seguro... , incisos III e IV ; 1 3o 5º , caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º;3º e 7º a 9º da Constit...

Andamento do Processo n. 0000339-21.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

Federal (inciso XXIX do artigo 7º da CF ), visando a garantir a estabilidade jurídica das relações de trabalho no prazo... do artigo 7º da Constituição Federal . A prescrição total, por sua vez, é aquela que decorre de ato único (lesão única... permanecer no âmbito deste ramo do Judiciário, não havendo falar em ofensa...

Andamento do Processo n. 0001169-21.2018.5.09.0000 - CorPar - 16/11/2018 do TRT-9

, direito fundamental incrustado na Carta Magna (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) que, além de estar conectado... a competência deste Conselho. O art. 103-B, 9 4° da Constituição Federal estabelece que "compete ao Conselho o controle... a estes; Verifica-se, portanto, que fundamentada a decisão que se pretende...

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/11/2018

do art. 9º da Constituição Federal. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor... da máquina administrativa nos dias que intercalam feriados e fins de semana; R E S O L V E: Art. 1º -DECRETAR Ponto... e / ou secretarias municipais; Art. 2º - O Ponto Facultativo dos dias 16/11 e 19/11...

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