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19 de junho de 2019
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000828220158120027 MS 0800082-82.2015.8.12.0027

, ambos da Constituição Federal e os artigos 9º E e 9º F, ambos da Lei Federal n. 13.350/2014". Requer que "seja dado... II, e 169, § 1º. Incisos I e II, ambos da Constituição Federal e os artigos 9º E e 9º F, ambos da Lei Federal n. 13.350... e possuem destinação vinculada, como se vê dos artigos 9º-E e 9º-F, da mesma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10120352220178260602 SP 1012035-22.2017.8.26.0602

, alínea A , para que o processo alcance todas as esferas judiciais: arts 5º , XXXV , LV da CF e arts. 7º , 8º , 9º e 10... , § 2º , da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real... advocatícios aos patronos do réu, que arbitro em R$1.500,00, por equid...

Andamento do Processo n. 5182970.90.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 18/06/2019 do TJGO

e no artigo 9º da Lei 8.080/90. III. Solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de remessa à Justiça Federal.... Nos termos dos arts. 6º e 196 da CF, o Estado é solidariamente responsável, juntamente com a União, os Municípios... mandamus , em virtude de ser o responsável pela direção do Sistema Único de Saúde,...

Pg. 53. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/06/2019

da Constituição Federal. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE..., com abertura às 9h, além das atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º... pelo artigo 90, inciso VII da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - N...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

ao artigo 8º da Constituição Federal e ao final, postulou pela total improcedência do pedido inicial. É o relatório... e no abono natalino. Ainda, o artigo 22 e seu §1º prevê: Art. 22. O adicional de produtividade é devido aos Analistas... dos trabalhadores, expostos nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Carta Magna. O autor...

Pg. 287. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

que afrontaria inclusive o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF de 1988) a desoneração de IPI dos produtos... contrariado o inc. XXXV do art. 5º e o inc. IX do art. 93, o inc. IV do art. 153, o inc. II do art. 155 da Constituição... equiparação a industrial do estabelecimento adquirente de mercadorias im...

Pg. 559. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do estado de Alagoas, com base no Artigo 100, § 8º e 9º Da Constituição Federal... de o executado não possuir bens passíveis de penhora, o Código de Processo Civil em seu art. 921, §1º, prevê a suspensão..., o processo deverá ser arquivado, conforme dispõe o art. 921, §2º do mesmo...

Pg. 560. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

do estado de Alagoas, com base no Artigo 100, § 8º e 9º Da Constituição Federal do Brasil, intimo a parte requerida para... ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XXXVIII, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral... DIGITALMENTE Lei. n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III ADV: LUCIANA ARRUDA ALMEIDA...

Pg. 46. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

UIDADO E O RESTANTE ESTA EM PROCESSO DE LIQUIDACAO VIA UTILIZACAO DE CREDITO ACUMULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9, DA LEI... ESTADUAL N 19.738/2017. ART. 9 O CREDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO SOMENTE E LIQ UIDADO COM PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE... DE RICARDO SILVA SALLES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FA...

Pg. 1375. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

de ser o responsável pela direção do Sistema Único de Saúde, com fulcro no artigo 23, II, da Carta Magna e no artigo 9º da...

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