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19 de fevereiro de 2017
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 56815020165150000

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/1989. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. MORA SALARIAL. O art. 9º, caput..., da Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito de greve e lhes dá competência para decidirem sobre a oportunidade.... Nega-se provimento ao recurso. 3. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. Em observâ...

Andamento do Processo n. 1047197-47.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 17/02/2017 do TJSP

o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: LEANDRO CÂMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), SANDRO ALMEIDA SANTOS (OAB... de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê...

Andamento do Processo n. 1048801-43.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 17/02/2017 do TJSP

crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: ALMIR PEREIRA SILVA (OAB 157445/SP... de 15 dias. Apresente ainda os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual...

Andamento do Processo n. 1049549-75.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 17/02/2017 do TJSP

do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10... da C.F. Int. - ADV: REGIS ALVES BARRETO (OAB 285300/SP), JOO WAN KIM (OAB 284431/SP) Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 3ª...

Andamento do Processo n. 1052470-07.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Benefícios em Espécie - 17/02/2017 do TJSP

prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP) Fóruns Centrais Fórum Hely... ainda os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme...

Andamento do Processo n. 1.021.569 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/02/2017 do STF

transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 8º, I, 9º, “caput”, e 93, IX, todos da Constituição..., com relação à alegada ofensa à norma inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado , no caso ora... da alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, qu...

Andamento do Processo n. 0000669-15.2016.403.6130 - 17/02/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 9º, 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo como entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito... da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração... (art. 2º, 5º, da Lei 6.830/80 e art. 202. do CTN), quais sejam, o nome d...

Andamento do Processo n. 0014099-03.2011.403.6100 - 17/02/2017 do TRF-3

fins do art. 9º e 10º da Constituição Federal, tendo emvista o reconhecimento da inconstitucionalidade da compensação... credora, as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 168/11 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição... ANTUNES (SP168468 - JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA ) X UNIÃO FEDERAL (Proc. ...

Andamento do Processo n. 0700034-15.2017.8.07.0018 - Mandado de Segurança - 17/02/2017 do TJDF

. O preceito inscrito no artigo 150,VI, c, da Constituição da República, cujo texto é repetido pelo artigo 9º, IV, c... o artigo 150, VI, c, da Constituição. (...). 5. A ação mandamental não comporta dilação probatória e não admite inversão... E DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: N?o Consta Advogado. R: DIS...

Andamento do Processo n. 0010018-66.2013.5.15.0007 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

os artigos 9ª e 10ª do artigo 100 da CF/88, os quais estabelecem as regras de compensação compulsória de precatórios. Expeça... orçamentária, nos termos do artigo 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, encaminhando-se à Assessoria de Precatórios... os presentes autos, conforme o disposto no artigo 5º e 6º da Portar...

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