Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

TRT5 • ATOrd • Horas in Itinere • 0001284-09.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

(a partir de 11/11/2017). Isso se deve em razão da previsão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal... (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI). A teoria do "Isolamentos dos Atos …

TRT21 • ATSum • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0001574-46.2017.5.21.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

os arts. 7o a 9º , da Constituição Federal . Como última nótula, destaco as lições da Ministra Carmem Lúcia A. Rocha, acerca... não somente sua própria sobrevivência, como também de sua família (art

TRT5 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000140-97.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019 /74, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado... 9º e 444, ambos da CLT . Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal

TRT5 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000139-15.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

como aquelas previstas em lei e na Constituição, nos termos dos artigos 9º e 444, ambos da CLT. Aliás, o Excelso Supremo Tribunal... do contratante, aliás como já dito anteriormente. Outros …

Andamento do Processo n. 0001467-19.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

da Constituição Federal e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º... do novo art.201, §7º, I, da CF/88. Não obstante, a própria EC n. …

Andamento do Processo n. 0000509-33.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º, da CF/88, na redação original... transitório previsto no art. 9º, “caput”, da EC n. 20/98, é de …

Andamento do Processo n. 5000760-02.2020.4.03.6123 - 21/01/2021 do TRF-3

a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º, da CF/88, na redação original... transitório previsto no art. 9º, “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa …

Andamento do Processo n. 0000581-20.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

então referida no art. 202 , § 1º , da CF/88 , na redação original. Para os segurados ingressados no sistema do RGP S... por tempo de contribuição, conforme a redação do novo art. 201 , § 7º , I , …

Andamento do Processo n. 0000805-55.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

da Constituição Federal e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202 , § 1º... a redação do novo art. 201 , § 7º , I , da CF/88 . Não obstante, a …

Andamento do Processo n. 0002186-35.2019.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

, conforme a redação do novo art. 201 , § 7º , I , da CF/88 . Não obstante, a própria EC n. 20 /98, adotando o princípio...-se a redação do art. 9º , § 1º , da EC n. 20 /98: “§ 1º O segurado de que …