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28 de maio de 2017
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 0000493-05.2016.5.21.0002 - ROPS - 26/05/2017 do TRT-21

fundamentais resguardos pelos artigos 8.º e 9.º da Constituição Federal. O direito de greve é assegurado, no patamar... de verbas rescisórias, bem como a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Contrarrazões pelo recorrido (ID bc0002d). É... como a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O magistrado de origem considerou que o cont...

Andamento do Processo n. 0000493-05.2016.5.21.0002 - ROPS - 26/05/2017 do TRT-21

e o exercício do direito de greve constituem direitos fundamentais resguardos pelos artigos 8.º e 9.º da Constituição.... Em decorrência, afirma ser indevida qualquer diferença de verbas rescisórias, bem como a multa do art. 477, §8º, da CLT... indevida qualquer diferença de verbas rescisórias, bem como a multa do art...

Pg. 3229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

social, econômico, legal e político. Salienta-se que o movimento tem previsão expressa no artigo 9º do texto... de que se trata de direito fundamental do trabalhador, amparado pela Constituição Federal e fruto do estado democrático... também no texto constitucional (artigo 114, § 1º), bem como na Lei nº 7.783/1989, es...

Pg. 3237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

-se que o movimento tem previsão expressa no artigo 9º do texto constitucional, que estabelece que cabe aos trabalhadores..., amparado pela Constituição Federal e fruto do estado democrático de direito, que deve ser exercido coletivamente... e materiais para o exercício regular desse direito encontram-se previstos tamb...

Andamento do Processo n. 1010746-91.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 26/05/2017 do TJSP

sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP... de 15 dias. Apresente ainda os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe...

Andamento do Processo n. 1012833-15.2016.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-doença Acidentário - 26/05/2017 do TJSP

a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME (OAB 92048/SP...).Apresente a autarquia os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito...

Andamento do Processo n. 1017450-18.2016.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Movimentos Repetitivos/tenossinovite/ler/dort - 26/05/2017 do TJSP

sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: LUIZ CARLOS TAVARES DE SÁ... no prazo de 15 dias. Apresente ainda os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe...

Andamento do Processo n. 1023378-47.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 26/05/2017 do TJSP

o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), JOSE HERBERT COSTALIMA... de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê...

Andamento do Processo n. 1026253-87.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 26/05/2017 do TJSP

-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Int. - ADV... Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Apresente a autarquia os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361...

Andamento do Processo n. 1027670-75.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 26/05/2017 do TJSP

prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: ADONAI MARIO TEIXEIRA GAMES (OAB 314268/SP) Fóruns Centrais Fórum Hely... ainda os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme...

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