Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Página 287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

é aplicável aos ocupantes de cargos públicos (art. 9, § 3º, da CF) Inexistência do direito à estabilidade, próprio... Isonomia impossível Pedidos que afrontam a norma regencial estatutária que …

Página 257 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 9º, parágrafo único... deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição F…

Página 527 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

do direito fundamental à saúde (artigo 196, CF), o artigo 226, parágrafo 7º, da Constituição Federal estabelece... coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. O artigo 9º da Leinº …

Andamento do Processo n. 0301467-44.2015.8.24.0139 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 11/11/2019 do TJSC

do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, inciso LV, da CRFB/88 e arts. 7º e 9º, caput, do digesto processual em vigor), intime...

Andamento do Processo n. 0000659-26.2019.5.21.0004 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-21

do que reza os art. 7º a 9º, da Constituição Federal. Como última nótula, destaco as lições da Ministra Carmem Lúcia... assentados na Constituição Federal em seu artigo 5º, "caput, doravante, o …

Andamento do Processo n. 0000290-52.2019.5.06.0391 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-6

, consubstanciada no conjunto de direitos personalíssimos e, em última análise, na sua dignidade (art. 5.º , V e X da CF/88... ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º , XXXV e …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Novembro de 2019

nos artigos 9º, caput; 10, caput; art. 11, caput; todos da Lei 8.429/92, a seguir transcritos: Art. 9° Constitui ato... do agente, ademais, deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou …

Página 1481 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

e da ampla defesa (arts. 5º, inciso LV, da CRFB/88 e arts. 7º e 9º, caput, do digesto processual em vigor), intime-se a parte... de Souza - 1- Em atenção ao disposto no art. 1.023, § 2º, do Código …

Página 10071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Novembro de 2019

: "... Diz o artigo 9º da Constituição Federal, o direito de greve é assegurado, estabelecendo ser de competência..., constrange o direito e a garantia de greve, em afronta ao artigo 6º, §1º da Lei …

Página 26 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 11 de Novembro de 2019

de regularidade de constituição há pelo menos 01 (um) ano. Art. 5º - O pedido de habilitação deve ser feito em formulário próprio... e será conduzida pelos membros da Comissão Eleitoral. Art. 9º – …