Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5023558-36.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISAO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011302-75.2019.5.15.0015 0011302-75.2019.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA 3ª TURMA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011302-75.2019.5.15.0015…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0705365-07.2019.8.07.0018 DF 0705365-07.2019.8.07.0018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.358 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MARIA DAS GRACAS PARENTE PINTO ADV.(A/S) : RALFFER JOSE PINTO BARBOSA ADV.(A/S) : CLECIO MARCIANO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006367-03.2020.8.26.0073 SP 1006367-03.2020.8.26.0073

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Avaré-SP Nº Processo: 1006367-03.2020.8.26.0073 Registro: 2021.0000049399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0705365-07.2019.8.07.0018 DF 0705365-07.2019.8.07.0018

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 100, Vol. 9): “DIREITO …

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 04o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA MINIMA - RESSARCIMENTO DIRETO NAS FATURAS –…

Página 1664 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

CONVITE AUDIENCIA 1º QUADRIMESTRE 2021 Publicação Nº 3038897 Município de Tigrinhos Estado de Santa Catarina Avenida Felipe Baczinski, 479 - Centro - 89875-000 CNPJ. 01.566.620/0001-55 AUDIÊNCIA…

Página 4183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

II – FUNDAMENTOS 1 – LEI Nº 13.467/2017 – APLICABILIDADE – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da CR/88, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato…

Página 4189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

trabalho previstas na Lei nº 13.467/2017, além daquelas aplicáveis e não alteradas pela mencionada lei. 2 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B E 791-A, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI…