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19 de outubro de 2017
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 243. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

etc. Certificado o trânsito em julgado do v. acórdão da E. Turma Recursal Única, INTIMEM-SE as partes para ciência do retorno dos autos bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo

Pg. 1506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

Juiz Federal JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0163344-42.2017.4.02.5151 Número

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15337820145040741

Agravante: LUCAS DOS SANTOS PEREIRA Advogado :Dr. Ângelo Felipe Zuchetto Ramos Agravado : MUNICÍPIO DE SAO LUIZ GONZAGA Advogada :Dra. Viviane Teresinha Paveglio Costa cmg/fvnt/m D E C I S A O

Andamento do Processo n. 0502660-33.2016.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO JOSÉ ARCANJO, GILNEI CHAVES PRATES, CLEITON DA SILVA ROZA (OAB 42841/BA) - Processo 0502660-33.2016.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: ANDRÉ DE SOUZA FERREIRA -

Andamento do Processo n. 0015148-19.2005.8.26.0053 - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0015148-19.2005.8.26.0053 (053.05.015148-0) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Maria Fátima de Vasconcelos Ferreira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Andamento do Processo n. 0032721-31.2009.8.26.0053 - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0032721-31.2009.8.26.0053 (053.09.032721-0) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente -Jorge Alberto Argana Bandeira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - O artigo

Andamento do Processo n. 0042339-29.2011.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0042339-29.2011.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Rosa Maria Murilo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Implante a autarquia o

Andamento do Processo n. 0118923-79.2007.8.26.0053 - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0118923-79.2007.8.26.0053 (053.07.118923-8) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Cesarina dos Santos Cabral - - Ana Lucia Cabral da Silva - - Marli Cabral - -

Andamento do Processo n. 0139154-30.2007.8.26.0053 - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0139154-30.2007.8.26.0053 (053.07.139154-3) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente -Eric Pereira de Sant ana - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Pg. 2738. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : LUCIA DE FATIMA DE SOUSA MARQUES REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 21886 GO - RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO :

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