Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Wesdra Batista, Bacharel em Direito
há 4 horas

Técnica Processual Diferenciada da Ação Monitória

, ou seja, a que corresponde à tutela dos direitos ameaçados ou lesados, assegurado pelo art. 5º , XXXV , da Constituição da República... previsto na Constituição Federal de 1988, base de todo o …

Página 433 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Junho de 2020

a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 9º... social e obedecerá ao disposto nos arts. 194 , 195 , 196 , 199 , 200 …

Página 942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

por entidades privadas, os artigos 7º, III, e 9º, da LDB, amparados no artigo 209 da CF, estabelecem o requisito... 206 da CF, repetidos no artigo 3º da LDB e, “em acréscimo a essas diretrizes, a …

Página 4509 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

Único da Saúde, dispõe: “Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198... Lei, em consonância com o artigo 196, da Constituição Federal, aponta o …

Os impactos do covid-19 no direito previdenciário

de seu artigo 9º, descrito: Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição.... O artigo 2º da mesma lei destaca: Art. 2º Para fins do disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116505820185150038 0011650-58.2018.5.15.0038

representada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Desse modo, o que legitima a substituição processual... 7º, "caput", da Carta da Republica de 1.988, artigos 9º e 468, ambos da CLT, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06234420620208060000 CE 0623442-06.2020.8.06.0000

. APRESENTAÇAO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 524, § 2º, DO CPC/15. 1. O artigo 525, § 4º do Código de Processo... as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, pois isso …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00005604220185120004 SC

dos artigos 1º , III e IV , 3º , I e III , 5º , caput, XXXV e LXXIV , e §§ 2º, 7º, e 9º , da Constituição da República, além... estabelecido viola ambas as previsões. No tocante ao ponto por …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01296674820108060001 CE 0129667-48.2010.8.06.0001

, todos insculpidos na Constituição Federal , arts. 2º , 5º , 9º e 37. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim... improcedente. 2. É certo que a Constituição Federal /88

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206183020185040282

dentro dos limites estabelecidos por lei, bem como que há amparo no art. 58 da CLT e no art. 7º , XIII , da CF . Destaca... das horas trabalhadas em repousos semanais e feriados, com reflexos em …