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23 de maio de 2017
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Direito coletivo do trabalho

. Hodiernamente, o direito a greve está atualmente previsto no art. 9º da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 7.783... direito internacional do trabalho, devendo, portanto, ser observado o art. 9º da LINDB que dispõe que a obrigação será... A constituição, em seu art. 5º - XVI, dispositivo intimamente li...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: MARCIO SILVA... do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10...-se e intime-se a autarquia nos termos do artigo 183 , “caput” e § 1º ...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), ZENAIDE... sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO... como informe sobre eventual crédito a seu favor, co...

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP) Processo 1040056..., conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP) Processo 1051065..., nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: MC ACO 3004 DF - DISTRITO FEDERAL 0004643-19.2017.1.00.0000

administrativa, eis que extrapolam o poder regulamentar a que se refere o art. 84, IV, da Constituição de 1988. c.9) declarar... federativo. Tal fato ofende ao disposto no art. 19, III, da Constituição de 1988, que veda à União criar preferência... “[...] requer a declaração incidental de inconstitucionalidade materia...

O Inquérito Policial e suas peculiaridades

artigo 58, paragrafo 3º, da Constituição Federal, a CPI possui poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais... um posterior processo criminal. 3. CARACTERÍSTICAS 3.1 Procedimento escrito : nos termos do art. 9º do Código de Processo.... Ao discorrer sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, o...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Secretaria da Receita Federal do Brasil; III - as prestações do parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º... de que trata o art. 1º, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..., art. 13 e art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002. Art. 8º A Secretaria da Receita Fede...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

, Estado do Paraná, nos termos do § 4º, do Artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 – “Lei de Responsabilidade..., DECRETA: Art. 1º Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 01 de Junho... de 2017, tendo como tema central: a “ Garantia de Direitos no Fortaleci...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

do art. 100, parág. 9º e 10, da CF/88. Remetam-se os autos ao INSS para fins do art. 535, do CPC/2015. Após, faça... da Res. CJF n. 405/2016, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88...Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

Andamento do Processo n. 0010257-78.2015.5.12.0041 - RO - 17/05/2017 do TRT-12

incluiu o artigo 9º - C à Lei nº 11.350/06, assim dispondo: Art. 9 - C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição.... Os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº 51 /2006 e, após... 11.350 /2006 que, embora tenha disciplinado o § 5º do artigo 198 da Constit...

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