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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017 9º da Constituição Federal e art. 49..., para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal e art. 49, XIII, da Constituição..., XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art. 73 da Lei Estadual nº 7.114, ...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

, conforme dispõe o inciso 1º do art. 9º da Constituição Federal. Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data... com art. 60 e 65 §1º, da Lei 8.666/93 e demais Leis correlatas. Publicado por: Raimundo Alves de Aguiar Código Identificador... municipais. D E C R E T A: Art. 1º – Fica Declarado Ponto Facultativo nas Rep...

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017 9º da Constituição Federal e art. 49..., para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 201 , § 9º da Constituição Federal e art. 49, XIII, da Constituição..., XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art. 73 da Lei Estadual nº 7.114, ...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. Por exemplo: i) o artigo 9o, inciso II da Constituição Unimed atribui como regra para a organização do Sistema Unimed a proibição... previstas nos artigos 7o, 10 e 11 da Constituição Unimed. Importante ressaltar que, na constituição do Sistema Unimed, há... nos artigos 10 e 11 da Constituição Unimed. Por sua vez, os ...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após... (Art. 86) - Sebastiana Maria da Conceição dos Santos - INSS- Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência da devolução...-10.2003.8.26.0053 (053.03.019156-7) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acide...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

- RENATO LAZZARINI) X UNIA FEDERAL(Proc. 574 - BEATRIZ BASSO) Vistos emdespacho.Emface do que dispõemos artigos 41, §1º, 46..., as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 405/2016 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição...º e 10º da Constituição Federal, tendo emvista o reconhecimento da inconstit...

Pg. 640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

no art. 202 , § 1º. , da CF/88 , na redação original. Para os segurados ingressados no sistema do RGPS a partir... de contribuição, conforme a redação do novo art. 201 , § 7º , I , da CF/88 . Não obstante, a própria EC n. 20 /98, adotando... /98. Confira-se a redação do art. 9º ., § 1º. , da EC n. 20 /98: “§ 1º O segu...

Pg. 645. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

Pg. 645. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017 redação do novo art.201, §7º, I... transitório previsto no art.9º., “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa constitucionalidade e sem eficácia prática..., porquanto exige condições mais gravosas do que o próprio art.201, §1º., da CF, n...

Pg. 654. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

proporcional por tempo de serviço, até então referida no art.202, §1º., da CF/88, na redação original. Para os segurados... de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a redação do novo art.201, §7º, I, da CF/88. Não obstante... da aposentadoria com proventos integrais ou com proventos proporcionais,...

Pg. 110. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/02/2017

de 2017   http://www.gp.srv.br/tributario_novamutum/servlet/malvara Art. 9º. Para a instalação de novas empresas além... da documentação de constituição de acordo com a atividade econômica pretendida acompanhada da Certidão de Consulta Prévia... não relacionados à saúde; - Estabelecimentos de artigos médico - hospital...

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