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16 de agosto de 2018
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 347. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

. Na espécie, a responsabilidade do município réu é subsidiária, nos termos do artigo 9º do Decreto 6.017/07, bem... entre as partes. Precedentes.9. O recrutamento de servidor com escora no artigo 37 , inciso IX , da Constituição da República... contida no artigo 241 da Constituição da República e da respectiva norma r...

Pg. 203. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2018

DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783 /89... firmado no STF, nos autos do MI nº 712: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO.... Alega que, por exercerem atividade pública considerada essenci...

Pg. 204. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2018

os trabalhadores em geral, previsto no art. 9º da Constituição Federal .Aduz que a Lei de Greve , em seus artigos 10... garantido aos servidores públicos no art. 37 , VII , da Constituição Federal , sendo-lhes aplicável, até que sobrevenha...).(...) (grifei). [...] Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (RISTF,...

Pg. 408. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876 , DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º , 5º , 6º , 7º E 9º DA LEI Nº 9.876... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI nº 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3º e 2º da Lei nº... da Lei nº 8.213 /91, em sua redação originária e também na que lhe foi dad...

Pg. 607. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

na Constituição pela EC 20 /98. Com efeito, enquanto o art. 201 , § 7º , I , da CF/88 estabeleceu a concessão de aposentadoria... que a regra geral do art. 201 , § 7º , I , da CF/88 afigura-se mais favorável aos segurados. No caso, as instâncias de origem..., fazendo jus, assim, à aposentadoria integral prevista no ar...

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO... VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º... de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituiçã...

Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

vigente, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, §´s 9º e 10º , da CF/88 ), consoante decidido...Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018 Concedo... DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000272-61.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Feder...

Pg. 812. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

da Resolução vigente, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, §´s 9º e 10º , da CF/88 ), consoante..., a possibilidade de compensação (artigo n. 100, §´s 9º e 10º , da CF/88 ), consoante decidido pelo STF nas ADI´s n. 4357...Pg. 812. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 281. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431 /2011). 5) Quanto a...Pg. 281. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018 9º e 10 da Constituição Federal..., desnecessária a intimação do ente público, para fins de compen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1742193 MA 2018/0118007-7

de 1988, vê-se que a Administração aproveitou o autor no referido cargo com base no art. 9° do ADCT da Constituição..., pois embora a vacância tenha ocorrido na vigência da Constituição Federal de 1988, vê-se que a Administração... aproveitou o autor no referido cargo com base no art. 9° do ADCT da Constituição Estadu...

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