Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Impacto da Pandemia do Covid-19 nas Relações de Trabalho

RESUMO: O presente estudo objetiva discutir o impacto da pandemia do Covid-19 nas relações de trabalho. Como metodologia, foi empregada a pesquisa bibliográfica realizada em artigos publicados em…

Ativismo Judicial

Temos que, segundo o STF, o desrespeito a Constituição pode ocorrer mediante uma ação estatal (ação), ou de um não fazer do Estado (omissão), desta forma a insconstitucionalidade pode derivar do…
Apolo Neto, Estudante de Direito
há 16 dias

O Recurso Extraordinário que determinou a inconstitucionalidade da Lei n° 14.042/2005 de SP.

Por Apolo Neto O recurso extraordinário nº 1167509 determinou que a lei 14.042 /2005 do município de São Paulo incompatível com a Constituição Federal de 1988, a obrigatoriedade de cadastro, em órgão…
Emanuel Sousa
há 17 dias

Resenha crítica do documentário “Ilha das flores” e como a Arquitetura e o Direito podem trabalhar em conjunto na garantia pela moradia e o desenvolvimento urbano

O documentário trata das relações do ser humano com o sistema de capital, retratando de forma eficaz as diferenças entre as pessoas de rendas muito distintas, traçando um paralelo com a arquitetura,…

A inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista na Restrição de Acesso ao Judiciário

O Reclamante que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais estimadas para um processo pode suprir referida insuficiência por mera declaração. A…
Ivan Neto, Estudante de Direito
mês passado

Formas de Resolver Conflitos

É fato que desde que se tem conhecimento da história, existiam conflitos entre partes; ao longo do tempo, a ciência jurídica processual foi observando como os conflitos eram resolvidos desde…
Victor Borges, Estudante de Direito
mês passado

Resumo sobre greve

Resumo: Ao longo do processo evolucionista da sociedade o trabalhador já se viu subjugado e desamparado pelo sistema jurídico, quando não escravizado com o apoio do sistema normativo. Ocorre que,…

O Exercício arbitrário das próprias razões.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no artigo 345 do Código Penal, que além da pena correspondente à violência, prevê pena de detenção (de 15 dias a 1 mês) ou multa,…
mês passado

A Importância da Lex Mercatoria e Arbitragem para os Contratos Internacionais

1. Breve introdução Quando se fala em contrato privado no direito brasileiro interno, a primeira coisa que se vem à mente é o Pacta Sunt Servanda , expressão usada para se referir ao que foi pactuado…
Danielle Comin, Advogado
há 2 meses

Possibilidade de alienação parental após a maioridade.

RESUMO Este estudo trata da possibilidade de ocorrência da alienação parental após a maioridade. Faz uma breve análise das relações familiares mostrando o quanto esse conceito se modificou ao longo…