Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036068-24.2012.8.19.0001 RJ 2015/0043845-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 668.336 - RJ (2015/0043845-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FABIANO PINTO DE MAGALHAES E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0005007-89.1997.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/12/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005007-89.1997.4.03.6100/SP 1999.03.99.070826-8/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805770-36.1997.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/12/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0805770-36.1997.4.03.6107/SP 1999.03.99.003955-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036229-44.2008.8.26.0562 SP 2013/0009830-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 284.321 - SP (2013/0009830-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : ANTÔNIO VALDIR UBEDA LAMERA ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0037635-84.2014.8.24.0000 SC 2014/0317542-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.140 - SC (2014/0317542-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI BEZ E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0037635-84.2014.8.24.0000 SC 2014/0317542-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.140 - SC (2014/0317542-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI BEZ E OUTRO(S) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005188-45.2015.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0005188-45.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006050-70.2002.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/01/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006050-70.2002.4.03.6105/SP 2002.61.05.006050-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0008645-92.2000.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/02/2012 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008645-92.2000.4.03.6111/SP 2000.61.11.008645-5/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Fevereiro de 2021

artigo 10 cuida da modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Por último, o artigo 11 prevê os atos que infringem os princípios da administração pública.Nesse…