119/121). Aguarde-se o incidente de requisição de pagamento por meio digital. Int. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP) Processo 0002831-27.2021.8.26.0053 (processo principal…
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021
Processo 0019862-31.2019.8.26.0053 (processo principal 0009507-21.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Rodrigues Moreira -…
Página 1008 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2021
combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada…
Página 289 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021
No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente entendo que direito não socorre o contestante, pois a descentralização das ações e dos serviços de saúde não afasta a…
Página 1237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Março de 2021
dos créditos existentes na época do pedido de recuperação. Já o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 prevê que a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, daquela lei…
Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Março de 2021
recuperação judicial. O art. 9º, II, pois, apenas fixa parâmetros para confecção da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal, não impedindo que, no prosseguimento da execução, haja…
Página 8900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Março de 2021
bem assim na dispensa do pagamento dos honorários do advogado” (DIDIER, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da Justiça Gratuita. Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária, (Lei Federal no…
Página 8922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Março de 2021
“justiça gratuita, ou benefício da gratuidade, ou ainda gratuidade judiciária, consiste na dispensa da parte do adiantamento de todas as despesas, judiciais ou não, diretamente vinculadas ao…
Página 8947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Março de 2021
as despesas, judiciais ou não, diretamente vinculadas ao processo, bem assim na dispensa do pagamento dos honorários do advogado” (DIDIER, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da Justiça Gratuita.
Página 8957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Março de 2021
Federal no 1060/50). 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2005, p. 6-7). Do mesmo modo, o artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou…