Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5019744-39.2013.4.04.7000 PR 5019744-39.2013.4.04.7000

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário. A agravante sustenta que a decisão embargada incorreu em erro material, uma vez que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919434 AM 2021/0029656-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1919434 - AM (2021/0029656-4) DECISAO Trata-se de recurso especial apresentado por T. P. A. de Souza - microempresa, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Petição : PET 8010636-10.2019.8.05.0000

assegurado aos servidores públicos pelo art. 9º c/c art. 37 , VII , da Carta Magna , constituindo um importantíssimo...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814929 RJ 2021/0011386-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.929 - RJ (2021/0011386-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005521-51.2021.4.04.0000 5005521-51.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do exequente para expedição de RPV para pagamento da parcela superpreferencial. Assevera o agravante, em síntese, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1506577 SP 2019/0143027-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1506577 - SP (2019/0143027-5) DECISAO Trata-se de "pedido de reiteração de Recurso Especial", interposto por ESCRITÓRIO CONTÁBIL BORTOLOTTO LTDA, por meio do qual se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1026723-79.2020.8.26.0053 SP 1026723-79.2020.8.26.0053

– Extensão aos inativos de rigor, por força da paridade remuneratória preconizada pela Constituição Federal (art. 40, § 8º..., indistintamente Possibilidade de extensão aos inativos por força da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 177541 SP 2021/0039030-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177541 - SP (2021/0039030-9) DECISAO 1. Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, tendo como suscitados, de um lado, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 175986 MG 2020/0298970-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175986 - MG (2020/0298970-4) DECISAO 1. Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por Transvalente Logística Limitada - em Recuperação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 175730 SP 2020/0285396-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175730 - SP (2020/0285396-0) DECISAO 1. Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, instaurado por CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇAO …