Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

LEI Nº 14.143, DE 21 DE ABRIL DE 2021

Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

, as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição. CAPÍTULO III..., de execução obrigatória nos termos do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Consti…

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

, as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição. CAPÍTULO III..., de execução obrigatória nos termos do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Consti…

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

, as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição. CAPÍTULO III..., de execução obrigatória nos termos do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Consti…

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

, as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição. CAPÍTULO III..., de execução obrigatória nos termos do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Consti…

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade…