Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Emanuela Pereira, Advogado
há 3 meses

Ação de Obrigação de Fazer

ao SUS nos seguintes termos: Art. 9º . A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art... na assistência à saúde. Deve-se ressaltar que o art. 197 da CF/88 , ao …
Raul Schinagl, Advogado
há 10 meses

Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício, horas extras, vale transporte e responsabilidade subsidiária

, o Reclamante não foi contemplado com os direitos previstos pelo artigo 7º da Constituição Federal bem... violação do art. 7º , XIII da CF e do artigo 58 , CLT , os quais determinam que, é um …

[Modelo] Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/ESTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ART. 98 E SS DO CPC/2015 CIRURGIA DE URGÊNCIA: DOENÇA CRÔNICA DA PRIORIDADE…

Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA COMARCA DE xxxxxx - ESTADO DE xxxxxxx. URGENTE Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência A. – vvvvvvvvvvv Representante – bbbbbbbbbb…

Modelo de Indenização por Dano Moral - HIV

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais

AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE ... DA COMARCA DE ... Assistência Judiciária Gratuita. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANA LUZ brasileira, portadora do CPF n° ..., residente e…

Ação de Obrigação de Fazer contra o SUS. Procedimento de urgência - CIRURGIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX CIRURGIA DE URGÊNCIA XXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXX e inscrito no CPF/MF…

Modelo de Petição Inicial com Emenda, Contestações e Réplica de Medicamento de Altíssimo Custo (milionário).

Modelo de Petição Inicial com Emenda, Contestações e Réplica de Medicamento de Altíssimo Custo (milionário). Curitiba, 13 de abril de 2018, sexta-feira, 17h17. Imagem retirada da Rede Mundial de…

Minuta de Petição Inicial e Réplica sobre Medicamento de Alto Custo.

Minuta de Petição Inicial e Réplica sobre Medicamento de Alto Custo. Curitiba, 05 de abril de 2018, quinta-feira, 15h15. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem ilustrativa do…

Modelos: Petição Inicial até Réplica sobre Medicamentos

Modelos de Petição Inicial até Réplica sobre Medicamentos Curitiba, 21 de março de 2018, quarta-feira, 15h37. [-----------------] [-----------------] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª…