Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Fazendo Direito, Bacharel em Direito
há 9 meses

Bolsonaro sanciona lei que suspende dívida de estados e municípios

por culpa da instituição credora § 1º do art. 9º: As prestações não pagas no vencimento originalmente previsto... deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados …

Desembargadora reverte decisão que suspendeu atividades da JBS e Seara

Determinados setores da economia são indispensáveis para o desenvolvimento nacional, exercendo insubstituível papel à estabilização da sociedade. Assim, sua eventual paralisação implica riscos à…

Banco do Brasil em Montes Claros terá que devolver valores descontados pela greve geral de 2017

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Resumo do Informativo n° 946 do STF

Brasília, 1º a 9 de agosto de 2019 Data de divulgação: 14 de agosto de 2019 Sumário Plenário Medida provisória: rejeição e reedição Porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e agentes…

Sem plano de compensação, servidor grevista pode ter salário descontado

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou parcialmente uma apelação da União contra contra a sentença do Juízo Federal da 10ª Vara do Estado da Bahia. O…

DECISÃO: Desconto na remuneração de servidor grevista só pode ser feito após frustrado o plano de compensação das horas não trabalhadas

A Segunda Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 10ª Vara do Estado da Bahia, determinou que a Administração Pública se…

Nota Pública – Direito de greve

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Mantido desconto salarial de funcionários da CEF que participaram da greve geral contra reformas em 2017

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USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta terça-feira (19), por maioria, autorizar a Universidade de São Paulo (USP) a descontar dos salários…

MP Eleitoral orienta promotores sobre providências em casos de crime militar

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), por meio do procurador regional eleitoral no Piauí, Patrício Noé da Fonseca, expediu hoje (6) a Instrução Normativa PRE/PI nº5/2018 dirigida aos…