por culpa da instituição credora § 1º do art. 9º: As prestações não pagas no vencimento originalmente previsto... deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados …
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Desembargadora reverte decisão que suspendeu atividades da JBS e Seara
Determinados setores da economia são indispensáveis para o desenvolvimento nacional, exercendo insubstituível papel à estabilização da sociedade. Assim, sua eventual paralisação implica riscos à…
Banco do Brasil em Montes Claros terá que devolver valores descontados pela greve geral de 2017
Os servidores do Banco do Brasil, lotados na cidade de Montes Claros, no norte de Minas Gerais, terão restituídos os valores descontados nos salários pela adesão à greve realizada no dia 28 de abril…
Resumo do Informativo n° 946 do STF
Brasília, 1º a 9 de agosto de 2019 Data de divulgação: 14 de agosto de 2019 Sumário Plenário Medida provisória: rejeição e reedição Porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e agentes…
Sem plano de compensação, servidor grevista pode ter salário descontado
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou parcialmente uma apelação da União contra contra a sentença do Juízo Federal da 10ª Vara do Estado da Bahia. O…
DECISÃO: Desconto na remuneração de servidor grevista só pode ser feito após frustrado o plano de compensação das horas não trabalhadas
A Segunda Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 10ª Vara do Estado da Bahia, determinou que a Administração Pública se…
Nota Pública – Direito de greve
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por meio das Comissões Especiais de Direito Sindical e de Direito do Trabalho, esclarece que o direito de greve é uma garantia constitucional e toda…
Mantido desconto salarial de funcionários da CEF que participaram da greve geral contra reformas em 2017
A 5ª Turma do TRT-MG manteve a decisão da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que determinou a manutenção do desconto salarial dos funcionários da Caixa Econômica Federal que participaram da greve…
USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta terça-feira (19), por maioria, autorizar a Universidade de São Paulo (USP) a descontar dos salários…
MP Eleitoral orienta promotores sobre providências em casos de crime militar
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), por meio do procurador regional eleitoral no Piauí, Patrício Noé da Fonseca, expediu hoje (6) a Instrução Normativa PRE/PI nº5/2018 dirigida aos…