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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompativel com a vontade de prosseguir na ação.

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

a punibilidade de José Augusto Dezzotti, com fulcro no artigo 107, IV, 2ª figura, do Código Penal. Por fim, tendo..., em seu duplo efeito, para evitar dano à parte (art. 43, Lei 9.099/95).2. À parte adversa para a apresentação... de sua resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).3. A...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de França Marques, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal, JULGO..., de transação penal (artigo 76 da mesma Lei), para o dia 07 de AGOSTO de 2.017, às 09:30 horas, a realizar... contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termo...

Andamento do Processo n. 0001362-28.2016.8.26.0050 - Apelação - 09/06/2017 do TJSP

no artigo 38, caput, do Código de Processo Penal, e artigos 103 e 107, IV, 2ª figura, ambos do Código Penal, rejeitaram... GUIMARÃES em relação ao delito previsto no artigo 147, do Código Penal, porquanto operada a decadência, com fundamento... artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, reduzindo sua pena para 02 (dois) a...

Andamento do Processo n. 0004523-80.2016.8.26.0168 - Inquérito Policial - 09/06/2017 do TJSP

(a) dos fatos Franciele de França Marques, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª figura..., do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) agente, pelo advento da decadência.Comuniquem-se ao IIRGD, caso necessário... informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P. R. ...

Pg. 2200. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

no artigo 38 , caput, do Código de Processo Penal, e artigos 103 e 107 , IV , 2ª figura, ambos do Código Penal... GUIMARÃES em relação ao delito previsto no artigo 147 , do Código Penal , porquanto operada a decadência, com fundamento... no artigo 155 , § 4º , IV , do Código Penal , reduzindo sua pena para 02 (dois) a...

Andamento do Processo n. 0001995-39.2016.8.26.0438 - Termo Circunstanciado - 08/06/2017 do TJSP

) GUSTAVO HENRIQUE CHACON DIAS, nos termos do artigo 107 , inciso IV , 2ª figura, do Código Penal . Ciência ao Ministério... dos artigos 66 , 68 e 78 , § 1º , todos da Lei 9.099 /95.Solicite-se indicação de advogado pelo sistema “on line”, intimando..., debates e julgamento, designo o dia 26/07/2017 às 14:10h.Citem-se,...

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, nos termos do artigo 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LARISSA MARIA... do C.P.P. Na forma do parágrafo 2º do artigo 149 do C.P.P, suspendo o feito até final solução do incidente e nomeio curador... (artigo 49, §1º, do Código Penal), e o ABSOLVER da imputação contida no...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

da denúncia.” (g.n.), bem como o disposto no artigo 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal, é de se declarar a extinção..., consoante o disposto no artigo 38, caput, do CPP, cc. Art. 10 e art. 107, IV, ambos do Código Penal. Poderá, no entanto..., o prazo computa-se consoante previsto no Código Penal em seu artigo...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

previsto no artº. 139 e 140, ambos do CP, com fundamento no art. 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal..., com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal. Procedam-se as devidas anotações e comunicações..., o que reduz o prazo prescricional pela metade conforme disposto no Art. 115 do Código Pe...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

Ovigli, pela prática, in thesi, do delito previsto no artigo 129,§ 9º, c.C. O artigo 61,II, “ f”, ambos do Código Penal.2..., todos os requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal, estando devidamente individualizada a conduta do réu, não... a manifestação do representante do Ministério Público e julgo extinta a p...

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