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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompativel com a vontade de prosseguir na ação.

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

e 107 , IV , 2ª parte, do Código Penal , em face do evento decadência. Arquivem-se os autos, com as formalidades legais... de Antônio Caçula de Carvalho, que infringiu, em tese, o disposto no artigo 140 do Código Penal , nos termos dos artigos 103... Muniz - Vistos.Ante o trânsito em julgado da sentença penal condenat...

Andamento do Processo n. 0003257-42.2016.8.26.0238 - Inquérito Policial - 21/11/2017 do TJSP

). Preceitua o Código Penal: “Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede... do delito previsto no art. 163, inciso IV, do Código Penal, que teria sido praticado por EDIVAL PAIZINHO DE SOUSA. Não..., inciso IV, 2ª figura (decadência), do Código Penal. Procedam-se às...

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

de Marcel Alexandre de Souza, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal.Ausente interesse.../2018 às 14:00 horas para audiência para proposta de suspensão processual nos termos do artigo 89, paragrafo 1, incisos III... da Autora (fls. 89), considero cumprido o acordo homologado, julgo extinta...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

A PUNIBILIDADE do requerido EDIVAL PAIZINHO DE SOUSA , com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª figura (decadência), do Código... DE OLIVEIRA , com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, haja vista a comprovação da sua morte (fls. 224... de testemunha, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Pe...

Pg. 717. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

do autor do fato, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.. Proc. 0029527-66.2008.8.19.0210 (2008.210.029636-4... 395, incisos I e II do CPP e julgando extinta a punibilidade do querelado Divanilson, com fundamento no artigo 107, IV, 2ª figura, do CP...... do artigo 212, § 2º do CPC, podendo o OJA real...

Pg. 718. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

, na forma do artigo 395, incisos II e III do CPP c/c artigo 107, IV, 2ª parte, do CP. .. VI Juizado da Violência Doméstica..., com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13, da Lei 11.340/06;2) Após ciência do Ministério Público e Defensoria... Raposo Leonardo Expediente do dia: 16/11/2017 Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 173815-96.2017.8.09.0137 - Inquerito - 17/11/2017 do TJGO

BARRETO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, 2 FIGURA, DO CODIGO PENAL. PUB LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/11/2017 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE...

Pg. 2483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 315262-53.2009.8.09.0137 ( 200903152627 ) AUTOS NR. : 1910 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : EDSON SOARES

Andamento do Processo n. 0000327-65.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000327-65.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - A.R. - Vistos.1. Fls. 75/85. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

3ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CUMULATIVA JUIZ(A) DE DIREITO JOSE LUIS PEREIRA ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOURIVAL MOTA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0419/2017 Processo

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