Art. 107, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompativel com a vontade de prosseguir na ação.

Página 4464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

precedência sobre as reprimendas de detenção ou de prisão simples, nos termos dos art. 76 e 69, caput, in fine, do CP c/c art. 107 , § 2º , daLEP. II - Recurso improvido, com o parecer....Pg. 4464. …

Página 2619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

DE OLIVEIRA FRANCISCO, com fundamento no artigo 107, IV, 2ª figura, do Código Penal, em razão da perda do direito de queixa... configuração do dolo, elemento subjetivo necessário para a tipificação …

Página 814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

mediante representação da vítima - injúria - art. 167 do CP), com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal..., caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal; ao …

Página 380 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, c.c. o art. 107, inciso IV, 2ª figura... (decadência), do Código Penal. PRI. Custas na forma da lei. Proc. …

Página 381 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

de Processo Penal, c.c. o art. 107, inciso IV, 2ª figura (decadência), do Código Penal. Custas na forma da lei. P.R.I. Proc..., do Código Penal. Determino ainda o arquivamento com relação ao delito …

Página 3044 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

transcorrer in albis o prazo previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Neste passo, à luz do que dispõe o artigo 107... do artigo 138 do Código Penal , por ter-se operado a decadência do …

Página 29 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , 2ª figura do Código Penal . E, para que ninguém possa alegar ignorância, expediu... nos autos, com fulcro no artigo 107 , IV , do Código Penal . E, para …

Andamento do Processo n. 1501726-31.2018.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - 09/09/2019 do TJSP

a ROSANGELA APARECIDA SANTOS MACIEL DE LIMA, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inc. IV, 2ª figura, c.c. artigo 103..., ambos do Código Penal. Efetuem-se as devidas comunicações necessárias. …

Andamento do Processo n. 0945415-79.2017.8.13.0702 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/09/2019 do TJMG

). Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, 2 figura, do CP, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do fato...Andamento do Processo n. 0945415-79.2017.8.13.0702 - Ação Penal - …

Página 4620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

no artigo 107 , inc. IV , 2ª figura, c.c. artigo 103 , ambos do Código Penal . Efetuem-se as devidas comunicações... da transação penal, fazendo-o com fundamento no parágrafo único do artigo 84 , …