Parágrafo 2 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompativel com a vontade de prosseguir na ação.

Página 2779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

interessado, do pagamento integral do débito. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se,…

Andamento do Processo n. 1500101-35.2020.8.26.0010 - Inquérito Policial - Injúria - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1500101-35.2020.8.26.0010 - Inquérito Policial - Injúria - FERNANDO - POSTO ISSO, reconheço a decadência no que diz respeito aos crimes de claúnia e injúria e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE…

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

aberto, substituída por restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade por igual período e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, vigente ao…

Página 3005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

se o(a) requerido(a) Lucas Oliveira, instruindo com cópia do roteiro processual e senha eletrônica, bem como o envio do link e QRCODE, para acesso a sala de audiência virtual. Cientificando-o de que…

Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Defensoria a nomeação de outro advogado ao réu. Com a nomeação, decorrido o prazo do edital de intimação, intime-se-o do inteiro teor da sentença de fls. 200/204, bem como do prazo para recurso.

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

mandados de intimação deverão ser instruídos com QR Code, devendo o Oficial de Justiça informar à parte para que, no dia e horário designado, deverá acionar a câmera do seu celular e apontar para o…

Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

acusado, de modo que recebo a denúncia ofertada pelo DD. Representante do Ministério Público em desfavor do réu MANUEL MESSIAS DIAS. Recebo o rol de testemunhas ofertado pela acusação: 1. Adriana…

Andamento do Processo n. 0500710-67.2021.8.05.0080 - Inquérito Policial - Estupro - 05/05/2021 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0500710-67.2021.8.05.0080 - Inquérito Policial - Estupro - AUTOR: Ministério Público da Bahia - Promotoria Regional de Feira de…

Andamento do Processo n. 0500902-97.2021.8.05.0080 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - 05/05/2021 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0500902-97.2021.8.05.0080 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Ministério Público da Bahia -…

Andamento do Processo n. 0707172-52.2020.8.07.0010 - Termo Circunstanciado - 05/05/2021 do TJDF

N. 0707172-52.2020.8.07.0010 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AUTOR EM APURAÇAO. Adv(s).: DF58314 - MATEUS HENRIQUE SANTOS MOITA. T:…