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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompativel com a vontade de prosseguir na ação.

Andamento do Processo n. 0000194-45.2018.805.0263 - Inquérito Policial - 12/11/2018 do TJBA

em 2015). Assim, considerando ter-se operado a decadência, com fundamento no art. 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal... Pereira Vítima (s): Marluce Alves Oliveira Sentença: SENTENÇA . O início da persecução penal em Juízo depende da propositura... da competente ação penal pela vítima, uma vez que se trata de d...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

dos artigos 103 e 107, IV, 2ª parte, do Código Penal. Após, com o retorno do mandado de fls. 206 e cumpridas... do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ADITO JOAQUIM... prejudicar o direito à ampla defesa. Nos termos do artigo 397, do Código de Processo ...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

sem impugnação, nos termos do artigo 41, § 5º, da Lei 12.594/2012, homologo o Plano Individual de Atendimento apresentado... do artigo 41, § 5º, da Lei 12.594/2012, homologo o Plano Individual de Atendimento apresentado. Aguarde-se a vinda de novos... artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, obs...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

A PUNIBILIDADE da querelada, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. - ADV: LARISSA CERQUIARE FURLAN (OAB 331055/SP)... pelo representante do Ministério Público às fls. 01. ADVERTÊNCIA: Artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo... de queixa crime, JULGO EXTINTA a punibilidade de “Jonatas d...

Pg. 789. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

(o fato ocorreu em 2015). Assim, considerando ter-se operado a decadência, com fundamento no art. 107, inciso IV, 2ª... figura, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de EGIDIO DE JESUS PEREIRA, já qualificado, em relação ao fato...): Egidio De Jesus Pereira Vítima(s): Marluce Alves Oliveira Sentença: SENTENÇ...

Pg. 22. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

apresentada queixa-crime em relação ao acusado. ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, 2º figura, do Código Penal c/c... de causa extintiva da punibilidade, prevista no art. 107, IV, 1º figura, do Código Penal. [2] BASILEU GARCIA definiu... do Código Penal c/c art. 41 da Lei 11.340/2006, por reconhecer a prescriç...

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

do artigo 107, IV, 2º figura, do Código Penal c/c art. 38, do Código Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADELSON..., nos termos do art. 147, parágrafo único, do Código Penal, necessitando, por isso, representação da parte supostamente... EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor FERNANDO DE SOUZA INUMA, nos termos do...

Pg. 571. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEBER MACHADO D E OLIVEIRA, COM FULCRO AO ART. 107 , IV , 2 FIGURA, DO CÓDIGO PENAL . NR... POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAI S EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E OS SUBSTA NCIAIS, QUAIS SEJAM...), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACA O, QUANDO NECESSARIO (ARTIGOS 396...

Andamento do Processo n. 0004905-70.2018.8.17.0001 - Inquérito Policial - 08/11/2018 do TJPE

dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada... o instituto da decadência quanto à hipótese supracitada. Perante o exposto, nos termos do art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª... do Código Penal. Na manifestação de fls. 22/23, a Representante do Mini...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2018

hipótese supracitada. Perante o exposto, nos termos do art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª figura, do Código Penal... da punibilidade, a teor do art. 107, IV do Código Penal. Assim, em se verificando que o prazo prescricional foi superado, é..., qualificado nos autos, para apuração de possível prática do crime tipi...

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