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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 404 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 404, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2015.04.1.009231-9 - Ação Penal de Competencia do Juri - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2015.04.1.009231-9 - Ação Penal de Competencia do Juri - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. R: BRUNO FERREIRA DA SILVA. Adv (s).:

Pg. 1365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

, caput, ambos do Código Penal e artigo 244-B , § 2º, da Lei 8.069 /90, no processo 2013.04.1.012936-7 oriundo do IP n.º... partes para apresentação das alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 404 , parágrafo único... Correa Cantarino Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 201...

Andamento do Processo n. 0054584-44.2015.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0054584-44.2015.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE Processo : 0054584-44.2015.8.17.0001.../2017. 12ª Vara Criminal por Distribuição da Capital Processo 018345-07.2016.8.17.0001 Expediente 2017.0238.001158... Criminal da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude de ...

Andamento do Processo n. 0004955-64.2014.403.0000 - 18/04/2017 do TRF-3

, parágrafo único , CPP ).Cumpra-se. Subseção Judiciária de Ribeirao Preto 4ª Vara de Ribeirão Preto Expediente 2822 Acao Penal - Procedimento Ordinario.... Decorrido o prazo comou sema juntada, dê-se vista às partes para alegações finais, por memorial, emcinco dias, (art. 404...Andamento do Processo n. 0004955-64....

Andamento do Processo n. 0011299-09.2010.403.6109 - 18/04/2017 do TRF-3

o artigo 265 do Código de Processo Penal , sob pena de multa, mediante reconhecimento do abandono injustificado do processo... no parágrafo único do artigo 404 do CPP . Dessa forma, considerando que as razões finais se consubstanciamempeça... Lisbo Juiz Federal Substituto Adriano Ribeiro da Silva Diretor de Secretaria...

Andamento do Processo n. 0002889-78.2015.403.6143 - 18/04/2017 do TRF-3

) dias e justificativa pela inércia, a teor do que preceitua o artigo 265 do Código de Processo Penal , sob pena... (fl. 89), para apresentação dos memoriais dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 404 do CPP . Dessa forma... Diretor de Secretaria Expediente 1949 Acao Penal - Procedimento Ordinario...

Andamento do Processo n. 0006154-92.2015.8.17.1090 do dia 12/04/2017 do DJPE

SEGUNDA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Juiz de Direito: Dr EUGÊNIO CÍCERO MARQUES Chefe de Secretaria: VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO Edital nº 2017.0636.002521 Processo

Andamento do Processo n. 0000115-12.2016.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000115-12.2016.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Andre Luiz Anunciado - - Diego da Silva Oliveira - - Carlos Henrique Pereira Duarte -

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

SEGUNDA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Juiz de Direito: Dr EUGÊNIO CÍCERO MARQUES Chefe de Secretaria: VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO Edital nº 2017.0636.002521 Processo

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

dos policiais de Santa Fé do Sul SP, quando, a partir da identificação do veículo, procederam às necessárias diligências em que lograram êxito em apreender em poder dos Srs. HENRIQUE BOAVENTURA DE

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