Parágrafo 5 Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Município de Timon

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TIMON-MA Ref. Processual RT n° O MUNICÍPIO DE TIMON, já devidamente qualificado nos autos da presente Reclamação…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 2 a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ESPÍRITO SANTO. Proc. n o S.V MITA METALÚRGICA LTDA e outros , já identificados nos autos da ação trabalhista que…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROCESSO N°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade de economia mista, devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Accentum Manutençao de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa 2 a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ PROC DESSOBRESTAMENTO DO FEITO , já qualificado nos autos da ação em que contende com E SERVICOS LTDA e…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Souza Cruz

Fls.: 2 EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N°.: SOUZA CRUZ LTDA., por seus procuradores infra-assinados, nos autos da ação trabalhista movida por , vem,…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO - ESTADO DE MATO GROSSO. Autos de processo n° , já qualificado nos…

Petição - Ação Correção Monetária de Banco Pan

EX. MO(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 35 a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. PROCESSO NÚMERO: , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida contra o BANCO PAN S.A. e PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Única Vara Federal de Piripiri(PI). , já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado " in fine " assinado e regularmente habilitado,…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Única Vara Federal de Parnaíba(PI). , já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado " in fine " assinado e regularmente habilitado,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Sk Industrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR AUTOS SK INDUSTRIAL LTDA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu…