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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

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