Artigo 404 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000296-04.2015.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0000296-04.2015.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Umberto Fanganiello Filho - Vistos. Nada a reconsiderar quanto à…

Andamento do Processo n. 1500080-79.2021.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500080-79.2021.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -AILTON RODRIGUES - Vistos. DESIGNO audiência em continuação para o dia 13/12/2021…

Andamento do Processo n. 1500122-08.2021.8.26.0420 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500122-08.2021.8.26.0420 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SERGIO APARECIDO AZEVEDO - Vistos. Rito Processual Lei nº 11.343/2006 Tóxico. A…

Andamento do Processo n. 1500214-83.2021.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500214-83.2021.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DANIEL PEDRO DA SILVA -Vistos. A denúncia descreveu corretamente o fato e as circunstâncias relacionadas à suposta…

Andamento do Processo n. 1500217-61.2021.8.26.0574 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500217-61.2021.8.26.0574 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.M.S. - Vistos. A denúncia descreveu corretamente o fato e as circunstâncias…

Andamento do Processo n. 00000013420178140095 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJPA

determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. [2] Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha…

Página 3094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0907/2021 Processo 0000037-96.2021.8.26.0420 (processo principal 1000212-15.2017.8.26.0420) - Cumprimento de sentença…

Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emende a petição inicial para esclarecer e discriminar cada um dos herdeiros que foram…

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

CG nº 284/2020, DESIGNO audiência de Instrução, debates e Julgamento para o dia 13 de dezembro de 2021, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do…

Página 3099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

proteção das testemunhas ameaçadas pelo acusado ou a proteção da vítima” (Manual de Processo Penal, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 274-275). Por derradeiro, importante consignar também que o…