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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 404 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 404 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

rt. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações . (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00129853920168140401 - 17/06/2019 do TJPA

DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal . Ademais, considerando a ausência... A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ PEREIRA DA COSTA, com fulcro no art. 312 c/c art. 366 , do Código de Processo Penal Brasileiro... feito, decreto a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO ...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/06/2019

por Distribuição da Capital Processo 0042302-71.2015.8.17.0001 Expediente n° 2019.0238.001082 Denunciado: JAMERSON... do Estado de Pernambuco, em virtude de Lei, etc... Faz saber, que na forma do art. 370, 1º do CPP, a partir da presente... previstos no artigo 404, § único, do CPP (Alegações Finais) . Dado e passad...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

-se nos termos dos artigos 396/ 404 , do Código de Processo Penal , até final sentença condenatória e fixação de indenização... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei...-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /...

Pg. 356. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

e condenada, nos termos dos artigos 394/404 do Código de Processo Penal, ouvindo-se ao longo da instrução as pessoas abaixo... c/c art. art. 71, caput do Código Penal e requer que se lhe instaure o competente processo, citando-o para... interrogatório e demais atos do procedimento (art. 396 e seguintes do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 201920300308 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201920300308 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... DE SOUZA FEITOSA - OAB: 10722-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) APLICANDO O DISPOSTO NO ART. 399 DO CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA... PARA O DIA 30/07/2019, ÀS 9 HORAS. NA AUDIÊNCIA SERÁ DADO CUMPRIMENTO AO P...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

do processo e a eficaz aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, o que somente será possível..., do CPP. Destarte, considerando que a denúncia de fls.02-04, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fato... ou a efetividade da aplicação da lei penal. E nada vejo, na espécie, que me co...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

que a denúncia de fls.02-04, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal... definitiva como única forma de assegurar a regularidade da instrução criminal ou a efetividade da aplicação da lei penal..., ou fugirão para local incerto, frustrando o Estado de aplicar a Lei Penal. Ademais,...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado e, após, em conformidade com o parágrafo único do art. 404...: 00043428720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal... o pregão de praxe, conforme acima epigrafado, foi aberta a audiência reali...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

de doença ou de convívio. Assim, vislumbrando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, indefiro... ao delito previsto no artigo 241-B, caput, da Lei 8.069/90; B) 03/05/2027, com relação ao delito previsto no artigo 215... prevista no artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. Sem reje...

Pg. 424. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

nos demais atos processuais, de acordo com o rito previsto nos artigos 399/404 do Código de Processo Penal, ouvindo-se a vítima... artigo 155, § 4º, inciso II (destreza) do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja o acusado citado... das Execuções Criminais; e, 2) prestação de serviço à comunidade o...

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