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29 de abril de 2017
Artigo 404 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 404 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2017 Juíza de Direito: Maura de Nazareth Diretora de Secretaria: Marcilea Guimaraes Correa Cantarino Para

Pg. 705. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

como ato da parte processual apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos ditames do art. 485, VIII, do Código de Ritos. Destarte, impõe-se a aplicação do art. 200, caput e

Andamento do Processo n. 0054584-44.2015.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0054584-44.2015.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE Processo : 0054584-44.2015.8.17.0001.../2017. 12ª Vara Criminal por Distribuição da Capital Processo 018345-07.2016.8.17.0001 Expediente 2017.0238.001158... Criminal da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude de ...

Andamento do Processo n. 00258612620168140401 - 18/04/2017 do TJPA

Andamento do Processo n. 00258612620168140401 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO: 00258612620168140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento... e julgamento. O ato será realizado segundo a disciplina dos arts. 400 a 404 do C...

Andamento do Processo n. 0002419-67.2006.403.6109 - 18/04/2017 do TRF-3

DISPONIBILIZACAO NO DIÁRIO ELETRONICO (3º E 4º DO ART. 4º DA LEI 11.419/2006 Expediente 6209 Acao Penal - Procedimento Ordinario... penal, intimando-se as partes para requerimento de diligências nos termos do art. 402 do CPP . Findo o prazo, emnada... sendo requerido, intimem-se as partes para alegações finais n...

Andamento do Processo n. 0004955-64.2014.403.0000 - 18/04/2017 do TRF-3

. Decorrido o prazo comou sema juntada, dê-se vista às partes para alegações finais, por memorial, emcinco dias, (art. 404... , parágrafo único , CPP ).Cumpra-se. Subseção Judiciária de Ribeirao Preto 4ª Vara de Ribeirão Preto Expediente 2822 Acao Penal - Procedimento Ordinario...Andamento do Processo n. 0004955-64....

Andamento do Processo n. 0011299-09.2010.403.6109 - 18/04/2017 do TRF-3

o artigo 265 do Código de Processo Penal , sob pena de multa, mediante reconhecimento do abandono injustificado do processo... no parágrafo único do artigo 404 do CPP . Dessa forma, considerando que as razões finais se consubstanciamempeça... Lisbo Juiz Federal Substituto Adriano Ribeiro da Silva Diretor de Secretaria...

Andamento do Processo n. 0001091-19.2014.403.6143 - 18/04/2017 do TRF-3

GLÁUCIO ROGÉRIO ONISHI SERINOLI intimada a apresentar alegações finais, nos termos do art. 404 do CPP . Subseção Judiciária... Cristina de Oliveira Meira Juíza Federal Dr. Marcelo Jucá Lisbo Juiz Federal Substituto Adriano Ribeiro da Silva Diretor de Secretaria Expediente 1949 Acao Penal - Procedimento Ordinario......

Andamento do Processo n. 0002889-78.2015.403.6143 - 18/04/2017 do TRF-3

) dias e justificativa pela inércia, a teor do que preceitua o artigo 265 do Código de Processo Penal , sob pena... (fl. 89), para apresentação dos memoriais dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 404 do CPP . Dessa forma... Diretor de Secretaria Expediente 1949 Acao Penal - Procedimento Ordinario...

Inteiro Teor. : 28310620174030000

. Em primeiro lugar, a fixação de um mesmo prazo para cumprimento do disposto nos artigos 402 e 404 do Código de Processo Penal... nos artigos 402 e 404 do Código de Processo Penal . Intimem-se. Cumpra-se." É de se notar, bem assim, que, conquanto... diligência. Asseveram que o disposto no § 1º , do artigo 222 do Códig...

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