Artigo 1395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Petição - Ação Assédio Moral contra Claro S/.A e Laborh Servicos Empresarias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 01a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. Processo n° - Impugnação ao Cálculo de Liquidação do D. Perito Oficial - , devidamente qualificada nos…

Características do Usufruto

Como funciona o usufruto e qual a sua aplicabilidade no direito brasileiro? O usufruto está presente em processo de inventário, quando o viúvo que fica com a metade do espólio acaba garantindo o…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS/PR Autos n. , já qualificado nos autos em epígrafe da Ação que move em face de ARTPLASTIC BETTGE LTDA , igualmente…

Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES - SP , brasileiro, , técnico de enfermagem, portador do…

Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES - SP , brasileiro, , técnico de enfermagem, portador do…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Isabel Cristina Vechi EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 13a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos RT n° 05535-2009-13-9-00-0 , já qualificada nos autos de Reclamatória…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Tim

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 29a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Reclamatória Trabalhista n. - Impugnação ao Cálculo de Liquidação da D.

Petição - Ação Adicional Noturno contra Tim

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 29a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Reclamatória Trabalhista n. , devidamente qualificado nos autos da…

Petição - Ação Horas Extras contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 14a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo n. , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória…