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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I I - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58164 MS

FALSA IDENTIDADE PARA OBTER VANTAGEM ILICITA. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DE OUTREM, EMPRESTADA PELO PACIENTE. DENUNCIA CONTRA ESTE E QUE DEIXOU DE INCLUIR A PESSOA QUE SE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE, POR NÃO APURADOS OS SEUS DADOS CARACTERISTICOS. HIPÓTESE QUE RECOMENDA NÃO DAR-SE RIGOR ABSOLUTO AO PRINCÍPIO DA ...

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