Art. 107, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I I - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58164 MS

FALSA IDENTIDADE PARA OBTER VANTAGEM ILICITA. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DE OUTREM, EMPRESTADA PELO PACIENTE. DENUNCIA CONTRA ESTE E QUE DEIXOU DE INCLUIR A PESSOA QUE SE ATRIBUIU FALSA …