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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 186220-76.2009.8.09.0063 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO

DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR SUAS ALEGACOES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 403 , 3 , DO CPP . OPORTUNAMENTE, NOVA CO NCLUSAO...Andamento do Processo n. 186220-76.2009.8.09.0063 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 186220...-76.2009.8.09.0063 ( 200901862201 ) AUTOS NR. : 895 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : AN...

Andamento do Processo n. 186220-76.2009.8.09.0063 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO

(CINCO) DIAS, APRESENTAR SUAS ALEGACOES FINAIS, NOS TERMOS DO ART 403, 3, DO CPP OPORTUNAMENTE, NOVA CO N CLUSAO...Andamento do Processo n. 186220-76.2009.8.09.0063 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 186220...-76.2009.8.09.0063 ( 200901862201 ) AUTOS NR. : 895 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANDREA CARDO...

Andamento do Processo n. 0000117-14.2010.8.17.1320 do dia 28/07/2017 do DJPE

penal, até mesmo em respeito e atenção ao postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da CRFB/1988... do art. 403, § 3º, do CPP, independentemente da juntada do referido Laudo. Após venham-me os autos conclusos. Nesse sentido... VI e VIII, da CRFB/88, art. 26 da Lei . 8.625/1993, resolução de . 13/...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

ao artigo 303, parágrafo único da Lei, "caput" do Código Penal Brasileiro. Segundo a denúncia, em 05/12/1999, às 08:00h... , nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal , determinando o prosseguimento do feito. Desta feita, por restar... do parágrafo único do artigo anterior. Observo que em se tratando do artig...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

, sucessivamente, para apresentação de memoriais finais, nos termos do art. 403 , § 3º , do CPP . Cumpra-se. Após, conclusos. Belém...

Pg. 201. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

, NOS TERMOS DO ART. 403, 3, DO CPP. OPORTUNAMENTE, NOVA CO NCLUSAO. GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI D... DO ART 403, 3, DO CPP OPORTUNAMENTE, NOVA CO N CLUSAO GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2017 ITALA COLNAGHI BONASSINI D A SILVA... DOMESTICA: LEI MARIA DA PENHA: COMEN TADA ARTIGO POR ARTIGO; 5A EDICAO...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

-se vista dos autos à nobre Defesa para apresentação de memoriais finais (CPP, art. 403. § 3º).Int. Diligencie-se. - ADV... : N.A.M. VARA:2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO : 0005205-12.2017.8.26.0132 CLASSE :EXECUÇÃO... RITA DE CÁSSIA DE CASTRO RODRIGUES ROMANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal..., “caput” (trezes vezes), e 288, todos do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... prazo legal, apresentem memoriais finais (CPP, art. 403, § 3º).Int. Diligencie-se. - ADV: ...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de semana na forma do art. 46, § 3º, do Código Penal, e ao pagamento de mais 12 dias-multa, também no mínimo legal..., e com o direito de apelar em liberdade;II - CONDENAR o réu SERVILHO como incurso no artigo180, §3°, do Código Penal... RAFAEL como incurso no artigo155, § 4°, inciso II , do Código Penal, aplicando-lh...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

PROCESSO: 00103512920078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720298684 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/07/2017

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