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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 36353-34.2017.8.09.0158 - Acao Penal - 26/09/2018 do TJGO

402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIZE R, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE HA OUTRAS DILIGENCIAS A REQUER ER. NAO HAVENDO..., INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGACOES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS (ART. 403 , 3 DO CPP ), NO PRAZO SUCE SSIVO...Andamento do Processo n. 36353-34.2017.8.09.0158 - Acao Penal - 26/09/20...

Andamento do Processo n. 329198-72.2015.8.09.0158 - Acao Penal - 26/09/2018 do TJGO

INTIME-SE A DEFESA DO ACUSAD O PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIZE R, NO PRAZO DE 05 (CINCO... NA FORMA DE MEMORIAIS (ART. 403 , 3 DO CPP ), NO PRAZO SUCE SSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, A INICIAR PELA ACUSACAO. EM SEGUIDA, VO...Andamento do Processo n. 329198-72.2015.8.09.0158 - Acao Penal - 26/...

Andamento do Processo n. 752-15.2014.8.10.0070 - 26/09/2018 do TJMA

PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO x JEFERSON VERDE - DESPACHO: "Com base no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal...#, como determinado no art. 523, § 3º, da mesma lei##, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da requerida...Andamento do Processo n. 752-15.2014.8.10.0070 - 26/09/2018 do TJMA PR...

Andamento do Processo n. 954-67.2017.8.10.0108 - 26/09/2018 do TJMA

no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , passo a apreciação da necessidade ou não da manutenção da prisão... , combinado com o artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal , na forma do artigo 5º da Lei 11.340/2006 e artigo 329... MORAES como incursos nas penas do art. 121 , § 2º , incisos I e IV do Códi...

Andamento do Processo n. 0000770-48.2017.8.10.0129 - Procedimento Comum - 26/09/2018 do TJMA

) DESPACHO: "Em razão da complexidade do caso e diante da prova produzida, com fundamento no art. 403 , § 3º , do Código...Andamento do Processo n. 0000770-48.2017.8.10.0129 - Procedimento Comum - 26/09/2018 do TJMA PROCESSO 0000770... de Processo Penal , concedo às partes o prazo sucessivo de cinco dias para apres...

Andamento do Processo n. 1002565-96.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2018 do TJSP

Processo 1002565-96.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando dos Santos - Vistos. Declaro encerrada a instrução. Dê-se vista dos autos às partes para apresentação

Andamento do Processo n. 0002784-31.2008.403.6181 - 26/09/2018 do TRF-3

0002784-31.2008.403.6181 (2008.61.81.002784-7) - JUSTICA PUBLICA X VANDA MARIA SANTOS SOARES(SP217956 - FABIANA GALINDO RIBEIRO) X CRISTIANE SANTOS SOARES X MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA X

Andamento do Processo n. 0016232-56.2017.403.6181 - 26/09/2018 do TRF-3

0016232-56.2017.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X MARCELO ALVES DE LIMA(SP023374 - MARIO EDUARDO ALVES E SP152228 - MARIA JOSE LACERDA) TERMO DE DELIBERAÇÃO 22/08/2018 (fls.204/205): (...) 1) Nos termos

Pg. 30. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

TIFIQUE-SE. FRUSTRADA A REMESSA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIS TERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER. O ADVOGADO CONSTI TUIDO PROTOCOLARA PROCURACAO OUTORGADA PELO AUTUADO NO PRAZO DE 0 5

Pg. 301. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

DR . AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS , PROMOTOR DE JUSTICA NEST A CAPITAL; PRESENTE O ACUSADO LEONARDO GOMES MONTEIRO ; PRESENTE O SEU DEFENSOR, DR. EDJAM BRITO DE SA . ANTES DE INICIAR A AUDIEN CIA

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