Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0700014-40.2016.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/06/2020 do TJAL

para apresentar as alegações finais, nos termos do art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal . Certifique...Andamento do Processo n. 0700014-40.2016.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 084942706.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 05/06/2020 do TJAL

da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos à Defesa, para idêntica finalidade, na forma do art. 403, §3º, CPP. Maceió...Andamento do Processo n. 084942706.2017.8.02.0001 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0500206-17.2007.8.02.0054 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 05/06/2020 do TJAL

à defesa para apresentação de suas razões finais em igual prazo, nos termos do art. 403 § 3º do CPP. São Luiz...Andamento do Processo n. 0500206-17.2007.8.02.0054 - Procedimento Especial da Lei

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, por via de memorial, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para cada parte, (cf. art. 403 , § 3º , do CPP ); III...) acusado (a) (s) para, nos termos do artigo 396 do CPP , com redação dada pela Le…

Página 143 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

(art. 312, do Código de Processo Penal). Quanto ao Pedido de Absolvição Sumária: A justa causa para o exercício da ação..., pressuposto da ação exclusivo do direito processual penal, previsto no art…

Página 326 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Certifique-se nos autos a disponibilização das mídias. Observo... de Execuções Fiscais c/c art. 10 do Código de Processo Civil c/c art. …

Página 485 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

de suas razões finais em igual prazo, nos termos do art. 403 § 3° do CPP. São Luiz do Quitunde, 14 de maio de 2020 Dalva Amélia... de junho de 2020 ADV: ERASTRO TENÓRIO DE LIMA (OAB 1576/AL) - Proces…

Página 188 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2020

. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal.... 400, §2º, do Código de Processo Penal. 2. Não havendo outros requerimentos, …

Andamento do Processo n. 0005422-57.2014.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 04/06/2020 do TJAL

. 175/180. Em sede de Alegações Finais por Memoriais, nos termos do artigo 403 , § 3º , do Código de Processo Penal... o artigo 25 e seus parágrafos da Lei . 10.826 /03, DETERMINO que proceda o …

Andamento do Processo n. 0703043-34.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 04/06/2020 do TJAL

por Memoriais, nos termos do artigo 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , pugnou o Ministério Público às págs. 148/149 pela... preenchido, ao Instituto de Identificação, a teor do § 3º do artigo