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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 398414-23.2014.8.09.0137 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 22/02/2017 do TJGO

, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SUCESSIVOS , NOS TERMOS DO ARTIGO 403, 3 DO CPP. APOS VENHAM-ME OS AUTOS...Andamento do Processo n. 398414-23.2014.8.09.0137 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 22/02/2017 do TJGO NR... DESPACHO : PROCESSO: 201403984144 TERMO DE AUDIENCIA AO DECIMO QUINTO DIA DO...

Andamento do Processo n. 439059-27.2013.8.09.0137 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

DE SUAS ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SUCESSIVOS , NOS TERMOS DO ARTIGO 403, 3 DO CPP...Andamento do Processo n. 439059-27.2013.8.09.0137 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 439059... : 40510 GO - RAFAEL GUIMARAES OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO: 201304390599 TERMO DE A...

Andamento do Processo n. 197874-10.2016.8.09.0162 - Acao Penal - 22/02/2017 do TJGO

TITUIDO PELO ART. 403, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS, 15/02/2017. JUIZA...Andamento do Processo n. 197874-10.2016.8.09.0162 - Acao Penal - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 197874... DE DIREITO LORE NA PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART . 1, 2, IN...

Andamento do Processo n. 0055000-12.2015.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

, EM FORMA DE MEMORIAIS, PELO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, § 3º, DO CPP.13 DE SETEMBRO DE 2016. FRANCISCO...Andamento do Processo n. 0055000-12.2015.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE Processo : 0055000-12.2015.8.17.0001..., nos processos abaixo relacionados: DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Capital - 3ª Va...

Andamento do Processo n. 0030346-58.2015.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

intimado (s) para oferecimento das ALEGAÇÕES FINAIS em memoriais, nos moldes do art. 403, § 3º, CPP. Dado e passado nesta...Andamento do Processo n. 0030346-58.2015.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO 2017.0013.00715... Processo 0030346-58.2015.8.17.0001 Denunciado: IVONETE FERREIRA DE LIMA A...

Pg. 1211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

AS DILIGENCIAS REQUERIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE-SE V ISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE... NO ARTIGO 41, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE O ACUSADO PARA... E STATUIDOS NO ARTIGO 41, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. NOS TERMOS DO ARTI...

Pg. 2882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. FACE A MANIFESTACAO DA VITIMA, MANTENHO AS MEDIDAS PROTE TIVAS... DO ARTIGO 403 , 3 DO CPP . APOS VENHAM-ME OS AUTOS CONC LUSOS PARA SENTENCA. NADA MAIS HAVENDO, DEU POR ENCERRADA A PRESE NTE...Pg. 2882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/...

Pg. 2883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

DE SUAS ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SUCESSIVOS , NOS TERMOS DO ARTIGO 403 , 3... , INCISO IV , C/C ART. 10 9, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 395, INCISO III D O CPP (AUSENCIA DE JUSTA CAUSA... MEDIANTE CONCORDANCIA EXPRES SA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS. EM SEGUIDA, ...

Pg. 3042. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA APRESENTACAO DE MEMO RIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...: 201600748796 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADOS: ARNALDO JO AQUIM DE SOUZA NETO, WAGNER HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS E DIONE... E MARIA CRISTINA ANTO NIA SILVA OLIVEIRA - OAB/GO 41 . 376 TERMO DE A...

Pg. 3343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

MEMORIAIS NA FORMA DE ALEGACOES FINAIS , NO PRAZO LEGAL INS TITUIDO PELO ART. 403, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ELETRONICAMENTE, CONFORME ART . 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTE NTICIDADE, UTILIZE O CODIGO.... III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CO...

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