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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2564-05.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

AO MINISTERIO PUBLICO E APOS A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 5 (CI NCO) DIAS, APRESENTAREM MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 403, 3..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APARECIDA DE GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 20 17. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO...Andamento do Processo n. 2564-05.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017...

Pg. 374. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

, VIA DJE, PARA QUE APRESENTE OS MEMORIAI S, NOS TERMOS DO ART. 403 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELO P RAZO E FORMA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690 /08). GOIANIA, 29 DE MARÇO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ... DA EXECUÇÃO PENAL PARA OS DEVIDOS FINS. EM MES MO MOMENTO PROCE...

Pg. 375. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

QUE APRESENTE OS MEMORIAIS, NOS T ERMOS DO ART. 403 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELO PRAZO E F ORMA DE LEI. GOIANIA, 10... LEITE , PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719 /08), RESPONDER..., DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.71...

Pg. 380. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

18.977, PARA QUE APRESENTE OS MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 403 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELO PRAZO E FORMA... QUALIFICADOS, COMO INCURSO N AS SANCOES DO ART. 157 , 2, I E II, C/C ART. 70 , CAPUT (DUAS VEZES) , TODOS DO CÓDIGO PENAL... OS FATOS (FLS. 77) ARTIGO 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIR O, A...

Pg. 383. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

AOS QUADROS DA DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS - DPGO, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 403 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA... , COMBINADO COM ART. 316 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECEBO A DENUNCIA DE FLS. RETRO, CON CERNENTE AO ACUSADO... , DO CÓDIGO DE...

Pg. 83. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2017

) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do art. 403 , § 3 º do Código de Processo Penal ."(...) Numeração única... defesa do acusado, pelo prazo de 05 dias, para apresentação de memoriais, nos termos do art. 403 , § 3 ,do Código... de Processo Penal . Numeração única: 12508-63.2017.4.01.3800 12508-63.2017.4....

Pg. 206. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

PARA OS FINS DOS ARTS. 402 E 403 , 3º , DO CPP . IGREJINHA, 19 DE ABRIL DE 2017 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IGREJINHA.... AINDA, EFETUEI A CONSULTA AOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, CONFORME TELA QUE SEGUE. SEM PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 782 , 3..., JULGANDO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 487 , III , B, D...

Pg. 844. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU JOSÉ CICCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA EUZA DANTAS ALVES DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0094/2017 ADV: DRA.

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

dos acusados, na forma do art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal . Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 17..., a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312 do Código de Processo Penal .Intimações... Santana Titular da 5ª Vara Criminal da Capital PROCESSO 0002379-62.201...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

o requerimento das partes, e com base no art. 403 , § 3º , do Código Processo Penal , converto os debates em apresentação..., o que foi deferido pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 217 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Permaneceu no.... 405 , § 1º , do Código de Processo Penal , c.c. Res. 105/10 do ...

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