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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0008554-72.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA

INTIMADO para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em favor da acusada, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0008554-72.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA PROCESSO 0008554...-72.2017.8.10.0001 (113832017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR...

Andamento do Processo n. 0267842-42.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 19/01/2018 do TJAM

de Memoriais, no prazo sucessivo legal, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Após, voltem-me s os autos...Andamento do Processo n. 0267842-42.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 19/01/2018 do TJAM... ADV: ANDRÉ LUIZ DUARTE DA CRUZ (OAB 7694/AM), ELMISON ROSA BEZERRA (OAB ...

Pg. 814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DO ARTIGO 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LADO OUTRO, QU ANTO A LOCALIZACAO DO PARADEIRO DO ACUSADO GENIMAR BARROS... DE 05 (CINCO) DIAS, PARA QUE APRESENTEM SUAS ALEGACOES FINAI S EM FORMA DE MEMORIAIS, CONFORME DISPOE O ART. 403 , 3... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAVENDO REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS OU AP...

Pg. 2220. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

) DIAS, OFERECER SUAS ALEGACOES FINAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403 , 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CUMPRA-SE . TAQUARAL... QUE SE TRATA DE MATERIA CUJA A ANALISE PROBATORIA SE RESTRINGE A PROVAS DOCUMENTAIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 443 , I E II... CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO NR . PROTOCOLO : 172189-77 . 2015 . 8...

Pg. 2354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

E SUCESSIVAMENTE A DEFESA, PARA QUE NO PRAZO DO ARTIGO 403 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , APRESENTEM AS ALEGACOES FINAI... QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 403 , 3 DO CPP , APRESENTE AS A LEGACOES FINAIS EM FORMA... DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE LUZIANIA-GO, SOLICITANDO O ENVIO DO PROCE...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal.Custas pelo condenado, na forma da lei, porém, suspendendo... da acusada, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 16... Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0008554-72.2017.8....

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

, III, do provimento . 001/2007/CGJ/MA). INTIMAÇÃO Processo . 141-45.2008.8.10.0079 (1412008) Ação: Penal Autor..., na forma do art. 403, § 3º do CPP. Cândido Mendes/MA, 17/01/2018. Maria da Glória Abreu da Silva Moreira Lima Secretária... do art. 3º, XXV, III, do provimento . 001/2007/CGJ/MA). REG. DISTRIBUIÇÃO ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

3.688/41 e art. 331 , do Código Penal , nos autos do processo 021272-09.2017.8.17.0001. E como consta nos autos... finais a teor do artigo 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , o (s) Bel (éis) abaixo relacionado (s): Processo... da Conceição, que residia à R. Rio Brígida, 15, Ibura de Baixo, Recife/PE, como...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

, do CPP, que fica(m) intimado(s), para oferecer as alegações finais a teor do artigo 403, § 3º, do Código de Processo..., ambos do Código Penal, de fls. 128/130, no processo 0012339-47.2017.8.17.0001. Recife, 18 de janeiro de 2018. Eu, Vera Lúcia... condenatória para STEVE WILLIAMS DA SILVA como incurso nas sanções...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

: Intime-se o assistente de acusação para oferecer Alegações Finais na forma do art. 403, §3º do CPP. Ana Cristina Mota... Juíza de Direito Processo : 0031598-62.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado...: Intime-se a Defesa para oferecer alegações finais na forma do art. 403, §3º d...

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