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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Alegações Finais por Memoriais

403 § 3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Réu foi denunciado no dia... do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em 2/3 (dois terços). IV. Substituição da pena privativa... com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do a...

Pg. 143. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, razão pela qual incidindo a causa de diminuição de pena ínsita no art. 14, II, do Código Penal, diminuo a pena em 1/3... jurídicos anteriormente expostos e com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE... e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos e com fundamento no ...

Pg. 145. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

do artigo 51 do Código Penal. Poderão apelar em liberdade, ex vi do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Condeno... nas penas do artigo 16, parágrafo único, IV, na modalidade “possuir”, da Lei n.º 10.826/2003. Passo, em consequência... para fins do disposto no art. 403, § 3º, do CPP, conforme determinado no ...

Pg. 152. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

na forma de MEMORIAIS escritos, disposto no Art. 403, § 3º do Código de Processo Penal Brasileiro NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS... e Art. 121 § 2º, I, IV todos do(a) CP, do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1.... 121 § 2º, I do(a) CP, todos do Código Penal Brasileiro, em deter...

Pg. 304. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

(cinco) dias, apresentarem Memoriais Escritos, conforme art. 403, §3º do CPP.” ADV: EMÍLIA CAROLINA MELLO VIEIRA (OAB... partes para apresentação de Memoriais escritos no prazo de 05 (cinco) dias sucessivamente, na forma do art. 403, §3º... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2019 ADV: RODRIGO POLLARI CASTELO BR...

Pg. 209. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

, em consonância com os artigos 403, §3º, do Código de Processo Penal. Paripiranga, 28/10/2018 Deborah Cabral de Melo... DOS FEITOS CRIMINAIS Autos 0000170-45.2018.805.0189 Ação Penal Pública Parte autora: Ministério Público Estadual Parte ré: ANTÔNIO BORGES SANTANA FILHO...:(75)3279-2159 Expediente do dia 28 de out...

Pg. 895. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

alegações finais por memoriais, na forma do que dispõe o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Em suas razões... da conduta injurídica descrita no artigo 157, § 2º, incisos I, c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal..., cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 157, § 2º, inc...

Andamento do Processo n. 200885002498 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJSE

PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO § 3º, DO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE...Andamento do Processo n. 200885002498 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJSE DATA DO EXPEDIENTE : 17/1/2019 AÇÃO... PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 200885002498 AUTOR : JUSTICA PUBLICA...

Pg. 801. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

das Partes e devidas Intimações 2018.09.1.008491-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: JOSE CARLOS DOS SANTOS ALVES... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2018.09.1.008007-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario... FERREIRA DE SOUZA, por meio de seu (s) Defensor (es), para apresenta...

Pg. 1931. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

), JEAN CARLOS MARTINS RODRIGUES (OAB 47030/SC) Processo 0000766-82.2017.8.24.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... DO VALLE (OAB 12030/SC) Processo 0001013-63.2017.8.24.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas..., intime-se as partes para os fins dos arts. 402 e 403, § 3º, ambos do CPP, i...

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