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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579351 MT 2016/0023117-3

a violação dos seguintes artigos: a) art. 41 do Código de Processo Penal , por inépcia da denúncia; b) arts. 400, § 1º; 403... especial, a parte recorrente sustenta a violação dos seguintes artigos: a) art. 41 do Código de Processo Penal , por inépcia... E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA...

Andamento do Processo n. 250234-14.2017.8.09.0023 - Acao Penal - 25/04/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 250234-14.2017.8.09.0023 - Acao Penal - 25/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 250234... AS PARTES, O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAREM ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS E SCRITOS, NA FORMA DO ART 403...-14.2017.8.09.0023 AUTOS NR. : 539 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCOS RODRIGUE...

Andamento do Processo n. 1580-43.2018.8.09.0023 - Acao Penal - 25/04/2018 do TJGO

) DIAS PARA APRESENT AR EM ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS, NA FORMA DO ART 403, 3, DO CPP EM SEGUIDA...Andamento do Processo n. 1580-43.2018.8.09.0023 - Acao Penal - 25/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 1580... A QUANTO A APLICACAO OU NAO DO 4, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS S ERA ANALISADO QUANDO DA PR...

Andamento do Processo n. 2192-54.2017.8.10.0001 30782017 - 25/04/2018 do TJMA

do artigo 403 do CPP . Dado e passado a presente Intimação, nesta Primeira Secretaria Criminal, aos 23 de abril de 2018. Magno...Andamento do Processo n. 2192-54.2017.8.10.0001 30782017 - 25/04/2018 do TJMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO (S) REG.... DISTRIBUIÇÃO . 2192-54.2017.8.10.0001 30782017 QUERELADO (S): AMARILDO PINHE...

Andamento do Processo n. 0003108-88.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 25/04/2018 do TJMA

, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 23 de abril de 2018...Andamento do Processo n. 0003108-88.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 25/04/2018 do TJMA PROCESSO 0003108...-88.2017.8.10.0001 (42212017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRI...

Andamento do Processo n. 00006264820098140064 - 25/04/2018 do TJPA

(cinco) dias, apresentar, desde logo, alegações finais na forma do artigo 403 , § 3º do CPP . 3. Após, caso o Ministério... apresentar alegações finais no prazo de cinco dias (art. 403 , § 3º do CPP ). 4. Após, conclusos para sentença ou impulsão...Andamento do Processo n. 00006264820098140064 - 25/04/2018 do TJPA PRO...

Andamento do Processo n. 12333-33.2016.4.01.3500 - Crimes Ambientais - 25/04/2018 do TRF-1

. 403, § 3º, do CPP." 5ª Vara e JEF Adjunto Criminal - SJGO Expediente do Dia 23 de abril de 2018 Atos do Exmo. : DR...Andamento do Processo n. 12333-33.2016.4.01.3500 - Crimes Ambientais - 25/04/2018 do TRF-1 Numeração única: 12333... : Fica a defesa intimada para apresentar alegações finais: "(...), venham as alegaçõ...

Andamento do Processo n. 582-49.2017.4.01.3812 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/04/2018 do TRF-1

, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Sete Lagoas Juiz Titular...Andamento do Processo n. 582-49.2017.4.01.3812 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/04/2018 do TRF-1... Numeração única: 582-49.2017.4.01.3812 582-49.2017.4.01.3812 AÇÃO PENAL DE COMPE...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.046078-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 25/04/2018 do TJDF

partes, para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 3º do art. 403 do Código de Processo... do presente processo, por si só, corrobora com a decretação da prisão preventiva, conforme art. 313, l, do Código de Processo...-se os autos às partes, para apresentação de alegações finais, ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.048531-3 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 25/04/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.01.1.048531-3 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 25/04/2018 do TJDF ... que apresente as alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 3º do art. 403 do CPP. Brasília... 2017.01.1.048531-3 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MPDFT. Adv (s).: D...

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