Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 8000018-24.2021.8.05.0230 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/06/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0000210-30.2017.8.05.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/06/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000210-30.2017.8.05.0264 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubaitaba Reu: Ricardo Santos Lima Dos Santos Advogado: Magda Pereira De Andrade (OAB:0014306/GO) Advogado: Rogerio…

Andamento do Processo n. 0001128-22.2014.8.04.3900 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/06/2021 do TJAM

RELAÇÃO 50/2021 ADV. 4757N-AM, ADV. 4757N-AM, ADV. HERICSON DE ALMEIDA MADUREIRA - 6322N-AM, ADV. 4757N-AM; Processo: 0001128-22.2014.8.04.3900; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento…

Andamento do Processo n. 0002967-32.2008.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 23/06/2021 do TJAL

ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL), ADV: ELISEU COSTA CAVALCANTE (OAB 11647A/AL), ADV: CLERISVALDO DIONÍSIO ROCHA (OAB 38790/PE), ADV: LUIZAALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 153395/MG) - Processo…

Andamento do Processo n. 0700033-80.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 23/06/2021 do TJAL

ADV: PAULO FARIA ALMEIDA NETO (OAB 8823/AL), ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL), ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (OAB 14229/AL) - Processo 0700033-80.2021.8.02.0001 - Ação Penal -…

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para o dia 07/07/2021 às 13:20 horas, audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamentoque deverá ser realizada de formaintegralmente virtual. Assim, providencie-se a escrevente de sala a…

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A título de diligências na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais escritas, art. 403 §3º do CPP. A certidão de…

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