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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Apelação Cível n. 0275716.59.2015 - 22/11/2017 do TJGO

comum ordinário e preenchidos os requisitos previstos no artigo 292 do Código de Processo Civil. 2. A Lei 1518/2007... de repará-los, consoante entendimento dos artigos 186 e 927 do Código Civil : "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão...-no novamente, também em dobro, sob pena de deserção (inteligência do art....

Inteiro Teor. : 21397456820178260000 SP 2139745-68.2017.8.26.0000

17/10/2016); “Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º , da Lei ...-lo alienável” ( Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. ed. histórica, 7ª tiragem. Rio de Janeiro: Ed. Rio, vol. 1, p..., serve de moradia à sua família - Artigo 1º da Lei 8009 /1990 - Decisão ref...

Breves considerações acerca do direito real do usufruto

pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância. O Código Civil vigente de 2002 não trouxe... de seu exercício por título gratuito ou oneroso, proibindo a transferência do usufruto por alienação (CC, art. 1.393.... A lei cogita, de casos especiais de usufruto. “O usufruto estende-se aos ace...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1436265 MG 2013/0369519-4

por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso" (art. 1393, do Código Civil). - Cedido... ceder-se por título gratuito ou oneroso" (art. 1393, do Código Civil). - Cedido o exercício do usufruto..., administração e percepção dos frutos" ( art. 1394, do do Código Civil). lado outro, " nã...

Andamento do Processo n. 2013/0369519-4 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

" (art. 1393, do Código Civil). - Cedido o exercício do usufruto, seja a que título for, o cessionário passa a exercer..., " o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos" ( art. 1394, do do Código Civil). lado...Andamento do Processo n. 2013/0369519-4 - Recurso Especial - 17/11/2017 do ...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

ou oneroso" (art. 1393, do Código Civil). - Cedido o exercício do usufruto, seja a que título for, o cessionário passa... do usufruto, " o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos" ( art. 1394, do do Código Civil...Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 Ministro Og ...

Andamento do Processo n. 1003243-57.2016.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1003243-57.2016.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jose Aparecido Mansano - Vistos.Folhas 112 e seguintes:1) Não obstante a

Pg. 3531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

artigo 1393 do Código Civil e artigo e 833, I do Código de Processo Civil), é certo que a vedação acerca da penhorabilidade diz respeito apenas ao direito real, não havendo qualquer óbice quanto à

Inteiro Teor. : 585520165020262 Diadema - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00000585520165020262 RECURSO AGRAVO DE PETIÇAO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE CELIO VEIGA ARAUJO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 636696620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO N.º 0063669-66.2016.8.19.0000 ACÓRDAO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇAO DE USUFRUTO DE IMÓVEL REGISTRADO, CUJA PROPRIEDADE FOI DOADA PARA OS

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