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25 de setembro de 2018
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Andamento do Processo n. 1076827-07.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 21/09/2018 do TJSP

/A -Vistos. Fls. 246/249: Indefiro a penhora de usufruto do imóvel. Conforme o disposto no artigo 1393 do Código Civil... MIRANDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBSON ALVES BEZERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0434/2018...

Andamento do Processo n. 0000811-25.2018.5.12.0048 - ET - 21/09/2018 do TRT-12

, da mesma forma que o registro de usufruto vitalício, por força do disposto no art. 1.393 do Código Civil : "Art. 1.393. Não se pode... de qualquer das situações do rol estabelecido no art. 1.410 do Código Civil , fato este que resultará na posse e propriedade plena... - Da justiça gratuita O § 3º do artigo 790 , da C...

Andamento do Processo n. 0060100-42.1999.5.02.0076 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-2

do art. 1393 do Código Civil, combinado com o art. 833, I, do Código de Processo Civil. Renova-se ao exequente o prazo...Andamento do Processo n. 0060100-42.1999.5.02.0076 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-0060100...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

do imóvel. Conforme o disposto no artigo 1393 do Código Civil, o usufruto é direito inalienável..., com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, aguardando..., tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo in...

Pg. 4365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

-se o requerimento de penhora do usufruto do executado, na forma do art. 1393 do Código Civil, combinado com o art. 833, I..., do Código de Processo Civil. Renova-se ao exequente o prazo de vinte dias para indicar meios para o prosseguimento...): - A. P. R. - C. D. D. T. E. P. E. Tomar ciência do(a) Notificação de ID 5...

Pg. 3097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2018

, da mesma forma que o registro de usufruto vitalício, por força do disposto no art. 1.393 do Código Civil: "Art. 1.393. Não... de qualquer das situações do rol estabelecido no art. 1.410 do Código Civil, fato este... da discussão não está abrigada pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90, porquanto não se destina a m...

Pg. 1386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2018

do art. 1.393, do Novo Código Civil, que veda a transferência do usufruto por alienação, e do art. 833 do CPC, que é... prosseguimento da execução, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO, 19 de Setembro de 2018 MARCOS.... 1410, I, do Código Civil Assim, considerando a dinâmica própria do processo tr...

Andamento do Processo n. 5279607.56.2017.8.09.0006 - 17/09/2018 do TJGO

. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator 1 Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador... na vara comum da Fazenda Pública, sob o rito sumário (Lei 12.153 /2009, artigo 2º , § 4º e Resolução 7/2013... ao recebimento da gratificação de incentivo funcional, nos termos do art. 1...

Andamento do Processo n. 1000893-19.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2018 do TJSP

execução como se verifica pela leitura do art. 832 do CPC c/c art. 1.393 do CC , admitindo-se apenas a penhora de eventuais... do devedor para adimplemento do débito - art. 831 do CPC . No caso dos presentes autos, deve-se observar que o executado é... de seu crédito - art. 857 do CC . Porém, não há prova nos autos de...

Andamento do Processo n. 0701842-49.2017.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2018 do TJDF

, o que é o caso do usufruto (art. 1393 do Código Civil ) quando a dívida não decorre do próprio direito real de uso (art... de Direito Processual Civil. Volume III. 50ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. pág. 624), o que não é o caso..., deverá contornar o empecilho contido ao art. 833 , Inc. I , do CPC , ...

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