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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Breves considerações acerca do direito real do usufruto

pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância. O Código Civil vigente de 2002 não trouxe... de seu exercício por título gratuito ou oneroso, proibindo a transferência do usufruto por alienação (CC, art. 1.393.... A lei cogita, de casos especiais de usufruto. “O usufruto estende-se aos ace...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1436265 MG 2013/0369519-4

por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso" (art. 1393, do Código Civil). - Cedido... ceder-se por título gratuito ou oneroso" (art. 1393, do Código Civil). - Cedido o exercício do usufruto..., administração e percepção dos frutos" ( art. 1394, do do Código Civil). lado outro, " nã...

Andamento do Processo n. 2013/0369519-4 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

" (art. 1393, do Código Civil). - Cedido o exercício do usufruto, seja a que título for, o cessionário passa a exercer..., " o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos" ( art. 1394, do do Código Civil). lado...Andamento do Processo n. 2013/0369519-4 - Recurso Especial - 17/11/2017 do ...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

ou oneroso" (art. 1393, do Código Civil). - Cedido o exercício do usufruto, seja a que título for, o cessionário passa... do usufruto, " o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos" ( art. 1394, do do Código Civil...Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 Ministro Og ...

Andamento do Processo n. 1003243-57.2016.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1003243-57.2016.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jose Aparecido Mansano - Vistos.Folhas 112 e seguintes:1) Não obstante a

Pg. 3531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

artigo 1393 do Código Civil e artigo e 833, I do Código de Processo Civil), é certo que a vedação acerca da penhorabilidade diz respeito apenas ao direito real, não havendo qualquer óbice quanto à

Inteiro Teor. : 585520165020262 Diadema - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00000585520165020262 RECURSO AGRAVO DE PETIÇAO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE CELIO VEIGA ARAUJO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 636696620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO N.º 0063669-66.2016.8.19.0000 ACÓRDAO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇAO DE USUFRUTO DE IMÓVEL REGISTRADO, CUJA PROPRIEDADE FOI DOADA PARA OS

Inteiro Teor. : 21652271820178260000 SP 2165227-18.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000861028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2165227-18.2017.8.26.0000, da

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 636696620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL REGISTRADO, CUJA PROPRIEDADE FOI DOADA PARA OS IMPETRANTES. 1. Na hipótese, resta caracterizada a ilegalidade da cobrança de ITD na extinção de usufruto em razão da morte do usufrutuário, na forma do artigo 1.410, inciso I do CC/2002, já qu...

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