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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1.393 do Código Civil c/c art. 833 , I , do CPC . No entanto, seu exercício...Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018... execução, nos termos do art. 924 , II , do CPC . Custas “ex lege”.Expeça-se m...

Andamento do Processo n. 1074047-94.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/02/2018 do TJSP

de Imóveis desta Capital, ante o disposto no art. 1.393 do Código Civil.Sem prejuízo, providencie o exequente as certidões... oportunamente, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: GABRIELA DA COSTA...Andamento do Processo n. 1074047-94.2015.8.26.0100 - Execução de Título ...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

desta Capital, ante o disposto no art. 1.393 do Código Civil.Sem prejuízo, providencie o exequente as certidões... oportunamente, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: GABRIELA DA COSTA... Ofício n.º 02/2018-CEJUSC/JM expedido por aquele setor para participar de mutirão ...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

do usufruto. Mas, consoante o disposto no art. 1.393 do CC/02 , o usufruto em si é inalienável e, por conseguinte, também... da Comarca de Santos/SP.Os avisos previstos no artigo 98 , § 1º , da Lei de Falencias foram publicados (fls. 179/180) e decorreu...Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário ...

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

.Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos... do recurso.É o relatório. Decido.Da tempestividade.O art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos... penhorado, haja vista que é inalienável (art. 1.393, CC). No entan...

Andamento do Processo n. 1010148-88.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 16/02/2018 do TJSP

pelo art. 1393 do CC/2002) c.c. 649, I, do CPC Penhorabilidade, porém, dos frutos dele decorrentes, no caso... inalienável (art. 1.393, do CC), e, portanto, impenhorável, viável a penhora dos direitos decorrentes do usufruto... questão unicamente de Direito - Produção de outras provas Desnecessidade - Aplicação do art...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

dos arts. 717 do Código Civil de 1916 (mantido pelo art. 1393 do CC/2002) c.c. 649, I, do CPC Penhorabilidade, porém... - Aplicação do artigo 330, I, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. PENHORA Usufruto Impossibilidade - Exegese... do usufruto, já que se trata de direito inalienável (art. 1.393, do CC),...

Andamento do Processo n. 0006847-38.2016.8.26.0590 - 07/02/2018 do TJSP

aponta a certidão de fls. 265/269.Tratando-se de direito inalienável, por força do disposto no artigo 1.393 do Código Civil..., e, por consequência, impenhorável, a teor do que prevê o art. 833, I, do Código de Processo Civil de 2015, resta...Andamento do Processo n. 0006847-38.2016.8.26.0590 - 07/02/2018 do TJSP Proc...

Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2018

-se de direito inalienável, por força do disposto no artigo 1.393 do Código Civil, e, por consequência, impenhorável, a teor... do que prevê o art. 833, I, do Código de Processo Civil de 2015, resta prejudicada a constrição pretendida, sendo possível...Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de...

Andamento do Processo n. 1049544-75.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 06/02/2018 do TJSP

, que (a) não cabe a penhora do direito real de usufruto, conforme inteligência do art. 1.393 do CC, não impedindo...Andamento do Processo n. 1049544-75.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 06/02....Depreende-se do documento de fls. 58/62 que, já na aquisição do imóvel (R02/202.22...

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