Art. 1393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Página 1707 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Celso Umberto Luchesi (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do art. 1393 do Código Civil, o direito real de usufruto não comporta penhora; somente seu exercício é penhorável. Informe... inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma …

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.A.S.L. - W.M.L.A.L. - Considerando a decisão proferida nos autos 1006013.... 1.393 do CC). O usufrutuário tem direito à posse, uso, …

Página 3253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

), houve a extinção do usufruto em conformidade com o disposto pelos artigos 1393 e 1410, I, do Código Civil, não... por ordem judicial. Subsistência do interesse da agir. Aplicação do artigo 1.013, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20125251920198260000 SP 2012525-19.2019.8.26.0000

com o artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90. O direito real de usufruto não é penhorável (art. 1.393, CC e art. 833, I, do CPC... que comporta reforma Usufruto impenhorável, à luz do artigo 1.393, do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos : 10222587820188260576 SP 1022258-78.2018.8.26.0576

o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado... a fruição de sua meia-parte no usufruto (art. 1.393 do CC). Quanto ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2012525-19.2019.8.26.0000 SP 2012525-19.2019.8.26.0000

PROMOVIDA, BEM COMO DO USUFRUTO ESTABELECIDO – USUFRUTO IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.393, DO CC – MATÉRIA DE ORDEM... LEI 8.009/90 – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO CONTEMPLA A …

Página 2980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese dos autos não se amolda às disposições do artigo 155 do Código de Processo Civil. Ademais... fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03027222120158240015 Canoinhas 0302722-21.2015.8.24.0015

de Direito Civil, j. 27-11-2018). "Nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil, privilegia-se, também na seara... artigo 1.707 , do Código Civil , notadamente quando credor e devedor de …

Andamento do Processo n. 1000314-05.2019.5.02.0026 - AP - 06/09/2019 do TRT-2

do Código Civil e artigo 792, IV também do diploma processual civil). Sequer há se falar, ainda, em constrição da parte ideal... a sua moradia, consubstanciado com a promulgação da Lei