Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

o pedido de penhora do usufruto, por força do art. 1.393 do Código Civil, que veda a alienação do referido direito real...Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Andamento do Processo n. 0000266-30.2013.8.16.0092 - 08/07/2020 do TJPR

, nos termos do art. 2.002 c/c artigos 167 e 170, todos do Código Civil. d) o indeferimento do pedido de extinção das açõesde...-rogação de bens recebidos por doação, os artigos 1658 e 1659 do Código

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Julho de 2020

retificada, nos termos do art. 627, § 1º, do Código de Processo Civil.Quanto ao imóvel descrito no item 3.2, a própria... GLAIS CORDEIRO, deverá ser objeto de sobrepartilha, nos moldes preconizados …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00110009420035020071 SP

- Sem razão. 4- O usufruto em si é impenhorável, em face do disposto no art. 1.393 do Código Civil (" Não se pode transferir... Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO 0011000-94.2003.5.02.0071 AGRAVO DE …

Página 4737 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

ou oneroso. Código de Processo Civil Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel... possível que o art. 867 , do CPC e o art. 1393 , do CC consolidam …

Andamento do Processo n. 0018064-97.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2020 do TRF-1

que, embora o usufruto seja intransferível por alienação (art.1.393 do Código Civil), os seus frutos podem perfeitamente... e do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cabe conferir, verbis: CIV…

Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

sobre o usufruto, direito real de garantia. Inteligência do art. 1.393 do Código Civil . Admitida somente a penhora... seja acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, nos termos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10662165320198260100 SP 1066216-53.2019.8.26.0100

); (...) penhora do direito de usufruto que é admitida art. 1.393 do Código Civil renúncia a usufruto de imóvel no curso... Tribunal (artigo 252 do RITJSP) e o Colendo Superior Tribunal de Justiça ( …

Andamento do Processo n. 1007440-30.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 18/06/2020 do TJSP

. Fls. 136/138: Defiro o pedido de penhora sobre usufruto do imóvel indicado, nos termos do art. 1393 , parte final..., do Código Civil . Lavre-se termo, nomeando-se o representante legal do …

Página 3150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo único da Lei 1060 /50 e artigo 5º da Lei.../138: Defiro o pedido de penhora sobre usufruto do imóvel indicado, nos …