Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1393 do Código Civil - Lei 10406/02

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1.393 do Código Civil c/c art. 833 , I , do CPC . No entanto, seu exercício...Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018... execução, nos termos do art. 924 , II , do CPC . Custas “ex lege”.Expeça-se m...

Andamento do Processo n. 1074047-94.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/02/2018 do TJSP

de Imóveis desta Capital, ante o disposto no art. 1.393 do Código Civil.Sem prejuízo, providencie o exequente as certidões... oportunamente, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: GABRIELA DA COSTA...Andamento do Processo n. 1074047-94.2015.8.26.0100 - Execução de Título ...

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

.Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos... do recurso.É o relatório. Decido.Da tempestividade.O art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos... penhorado, haja vista que é inalienável (art. 1.393, CC). No entan...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

desta Capital, ante o disposto no art. 1.393 do Código Civil.Sem prejuízo, providencie o exequente as certidões... oportunamente, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: GABRIELA DA COSTA... Ofício n.º 02/2018-CEJUSC/JM expedido por aquele setor para participar de mutirão ...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

do usufruto. Mas, consoante o disposto no art. 1.393 do CC/02 , o usufruto em si é inalienável e, por conseguinte, também... da Comarca de Santos/SP.Os avisos previstos no artigo 98 , § 1º , da Lei de Falencias foram publicados (fls. 179/180) e decorreu...Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário ...

Andamento do Processo n. 2205737-73.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2018 do TJSP

-PROPRIETÁRIOS, MEDIANTE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.345 DO CÓDIGO CIVIL E 109, CAPUT... E PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://...

Andamento do Processo n. 0000729-67.2017.8.26.0022 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2018 do TJSP

da inalienabilidade prevista na norma do art. 1.393, do Código Civil, prevalece que o usufruto é impenhorável... da possibilidade de penhora sobre o usufruto, direito real de garantia. Inteligência do art. 1.393 do Código Civil... com o registro (art. 1.245, do CC/02), não há como se afirmar que as doações, atento aqu...

Andamento do Processo n. 1010148-88.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 16/02/2018 do TJSP

pelo art. 1393 do CC/2002) c.c. 649, I, do CPC Penhorabilidade, porém, dos frutos dele decorrentes, no caso... inalienável (art. 1.393, do CC), e, portanto, impenhorável, viável a penhora dos direitos decorrentes do usufruto... questão unicamente de Direito - Produção de outras provas Desnecessidade - Aplicação do art...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

dos arts. 717 do Código Civil de 1916 (mantido pelo art. 1393 do CC/2002) c.c. 649, I, do CPC Penhorabilidade, porém... - Aplicação do artigo 330, I, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. PENHORA Usufruto Impossibilidade - Exegese... do usufruto, já que se trata de direito inalienável (art. 1.393, do CC),...

Andamento do Processo n. 0020145-66.2013.5.04.0008 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-4

. Jeane Räder Diretora de Secretaria Vistos, etc. Primeiramente, reporto o exequente ao disposto no artigo 1393 do Código... Civil Brasileiro, conforme segue: "Art. 1. 393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode... da Lei 8.009/90, conforme segue: "Art. 1º O imóvel residencial próprio...

×