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25 de junho de 2018
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1393 do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 1662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2018

somente à posse, uso, administração e percepção dos frutos, nos termos dos artigos 1.393 e 1.394 do Código Civil, não... vitalícia a viúva Ivone de Lima Siqueira (art. 1.411 do Código Civil). Deve-se destacar que tanto a aquisição da nua... efetivada nos autos do Processo de n.º 0001541-59.2014.503.0005, alegando que ...

Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2018

dos artigos 1.393 e 1.394 do Código Civil, não detendo qualquer direito sobre a propriedade do bem. A nua propriedade, ao revés...), certamente subsiste como única usufrutuária vitalícia a viúva Ivone de Lima Siqueira (art. 1.411 do Código Civil). Deve..., conheço dos Embargos de Terceiro, nos termos dos artigos 674 e...

Pg. 1670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2018

, pois o usufrutuário tem direito somente à posse, uso, administração e percepção dos frutos, nos termos dos artigos 1.393 e 1.394... do Código Civil, não detendo qualquer direito sobre a propriedade do bem. A nua propriedade, ao revés, pode ser objeto...-se as indisponibilidades lançadas no CNIB. Custas nos termos do ...

Pg. 1667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2018

e percepção dos frutos, nos termos dos artigos 1.393 e 1.394 do Código Civil, não detendo qualquer direito... Siqueira (art. 1.411 do Código Civil). Deve-se destacar que tanto a aquisição da nua propriedade quanto o gravame de usufruto... por iniciativa particular ou a arrematação (art. 675 do CPC). Registre-se que, e...

Pg. 1665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2018

usufrutuária vitalícia a viúva Ivone de Lima Siqueira (art. 1.411 do Código Civil). Deve-se destacar que tanto a aquisição... tem direito somente à posse, uso, administração e percepção dos frutos, nos termos dos artigos 1.393 e 1.394 do Código... da nua propriedade quanto o gravame de usufruto ocorreram mais de 10 an...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

. Inteligência do art. 1.393 do Código Civil. Admitida somente a penhora sobre a nua propriedade ou os frutos advindos... na lei civil. Desta feita, considerando-se que a vedação à alienação se refere ao usufruto e não a nua-propriedade... executada , afigurando-se plenamente penhorável. A inalienabilidade invocada pel...

Andamento do Processo n. 1000272-26.2014.5.02.0318 - RTOrd - 22/06/2018 do TRT-2

do artigo 1.393 do Código Civil, o direito de usar e gozar da coisa pode ser cedido a título gratuito ou oneroso... do artigo 1394 do Código Civil". (AP 00994.2009.003.17.00-7, TRT 17ª Região/ES - Relator Desembargador Carlos Henrique..., do Código de Processo Civil) . Nesse sentido: "PENHORA - USUFRUTO - É possível a...

Andamento do Processo n. 0010494-81.2018.5.03.0163 - ET - 22/06/2018 do TRT-3

do art. 1.393 do Código Civil é o direito real de usufruto, e não o imóvel que se encontra gravado com usufruto vitalício..., pois é direito real de gozo e fruição -, conforme disposto no artigo 1225, IV, do Código Civil, é direito real sobre a coisa..., administração e percepção dos frutos, conforme previsto no artig...

Pg. 3488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

por força do art. 1.393 do Código Civil é o direito real de usufruto, e não o imóvel que se encontra gravado com usufruto..., a doação realizada de ascendente a descendentes, caso dos autos, é reconhecida pelo Código Civil como antecipação..., segundo o art. 1997 do CC/2002: "A herança responde pelo pagamento das dívi...

Pg. 6490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

econômica e, pois, passível de penhora,suficiente para satisfazer o crédito exequendo (art. 717, do Código de Processo Civil... proprietário fica reservada a substância da coisa, despida do direito de usar e fruir. Nos termos do artigo 1.393... do Código Civil, o direito de usar e gozar da coisa pode ser cedido a títu...

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