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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1393 do Código Civil - Lei 10406/02

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Andamento do Processo n. 2017/0248010-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

cessão gratuita ou onerosa do seu exercício, nos termos do art. 1.393 do Código Civil, é de tranqüilo entendimento..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1393 do Código Civil, 1022, e 833, I, do Código... impenhorável pela inteligência do art. 833, I do Código de Processo Civil...As provas ...

Andamento do Processo n. 0000574-71.2017.5.09.0092 - ET - 05/12/2017 do TRT-9

disciplinados no processo do trabalho pelos artigos 14-16 da Lei 5.584/70, não obstante o advento do art. 133... a ensejar aplicação do art. 85, § 2º, do Código de processo Civil ao processo do trabalho (Súmulas 219 e 329/TST... propriedade e eventual venda em hasta pública não prejudicará os direitos do usufrutuário ...

Pg. 292. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2017

Art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal... perante os órgãos de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil... autos, forte no Art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova co...

Andamento do Processo n. 0019219-51.2016.403.6100 - 07/12/2017 do TRF-3

, o que não se confunde coma hipótese legal de cessão do exercício do direito real a terceiro (art. 1393, do Código Civil... a coisa móvel ou imóvel (art. 1228, do Código Civil), ao usufrutuário que assume a posse, o uso, administração e percepção... dos frutos da coisa objeto (art. 1394, do Código Civil).Note-se, aind...

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

de cessão do exercício do direito real a terceiro (art. 1393, do Código Civil).O direito tributário e sua aplicação estão..., do Código Civil), ao usufrutuário que assume a posse, o uso, administração e percepção dos frutos da coisa objeto (art. 1394... seguro-garantia representado pela apólice 02-0775.0343301, no ...

Inteiro Teor. : 20441946120178260000 SP 2044194-61.2017.8.26.0000

imóvel Impossibilidade de penhora Art. 1.393 do Código Civil -Recurso nesta parte provido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... e residência da família. Como se sabe, dispõe o art. 1º da Lei 8.009 /1990 que “o imóvel residencial próprio do casal... - Os agravantes não demonstraram ser seu único imóvel e residência da família...

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/12/2017

qualquer omissão da legislação processual trabalhista a ensejar aplicação do art. 85, § 2º, do Código de processo Civil... do usufrutuário (art. 1393 do CC). Nesse sentido tem orientado o E. TRT da 9ª Região (OJ EX SE 36, XIII): OJ EX SE 36... ADVOCATÍCIOS Os honorários assistenciais permanecem disciplinados no proces...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081148 SP 2017/0076873-6

-proprietário" (e-STJ, fl. 200). Aduz violação do art. 1.393 do Código Civil ao argumento de que "[...] é incontroverso... DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa... do art. 1.393 do Código Civil ao argumento de que "[...] é incontroverso ...

Andamento do Processo n. 2017/0076873-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

econômica do imóvel, ocupado pelo nu-proprietário" (e-STJ, fl. 200). Aduz violação do art. 1.393 do Código Civil ao argumento... DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2...

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

econômica do imóvel, ocupado pelo nu-proprietário" (e-STJ, fl. 200). Aduz violação do art. 1.393 do Código Civil... ESPECIAL 1.081.148 - SP (2017/0076873-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : B. S. EMPREENDIMENTOS... de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e na incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 228/229). O...

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