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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

do imóvel. Conforme o disposto no artigo 1393 do Código Civil, o usufruto é direito inalienável..., com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, aguardando..., tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo in...

Pg. 4365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

-se o requerimento de penhora do usufruto do executado, na forma do art. 1393 do Código Civil, combinado com o art. 833, I..., do Código de Processo Civil. Renova-se ao exequente o prazo de vinte dias para indicar meios para o prosseguimento...): - A. P. R. - C. D. D. T. E. P. E. Tomar ciência do(a) Notificação de ID 5...

Pg. 3097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2018

, da mesma forma que o registro de usufruto vitalício, por força do disposto no art. 1.393 do Código Civil: "Art. 1.393. Não... de qualquer das situações do rol estabelecido no art. 1.410 do Código Civil, fato este... da discussão não está abrigada pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90, porquanto não se destina a m...

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

. Indefiro o pedido de penhora sobre o direito de usufruto dos executados. Nos termos do artigo 1.393 do Código Civil...% DE BEM IMÓVEL- DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE - DIREITO INALIENÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1393 , DO CÓDIGO CIVIL , E TAMBÉM... de 3.000 UFESPs, de acordo com a Lei 11.608 , de 29/12/2003 , (art. 4º, inc...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo... Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC , transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia..., do Código de Processo Civil. Providencie-se ao desbloqueio junto ao R...

Pg. 3281. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

-se os direitos ao usufruto, conforme a regra do art. 1.393 do Código Civil de 2002. Em outras palavras, o usufruto enseja a cessão...Pg. 3281. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018 dicção do art. 1.225, inciso IV, do Código... nesse sentido: “(…) De fato, o usufruto é um direito real (art. 1...

Pg. 2342. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

, do CPC , que leciona serem impenhoráveis os bens inalienáveis, o que é o caso do usufruto (art. 1393 do Código Civil... de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, § 1º /CPC . Nos termos § 3º do mesmo artigo, apresentadas... saldar seu crédito?(HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vo...

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

indireto do bem, aliada à faculdade legal prevista no artigo 1393 , do Código Civil , o de cujus firmou contrato... de 22 de dezembro de 2013, é causa extintiva do usufruto , por força do disposto no artigo 1410 , inciso I , do Código Civil , cuja averbação foi..., do Código de Processo Civil, visto adiantar a efetivi...

Pg. 3511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2018

da coisa, sendo este direito inalienável, por força do art. 1.393 do Código Civil , indefiro a penhora requerida..., portanto, a percepção dos frutos, em razão da natureza de bem de família,conforme art. 1º da Lei 8.009 / 1990. Ante a ausência... cabíveis nos termos do § 5º, art. 916 do NCPC . Silente o reclamante,...

Pg. 11466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/09/2018

dos executados que exercem, de forma direta, a propriedade do bem imóvel e, a teor do artigo 1393, do Código Civil... prevista no caput do artigo 158 do atual Código Civil, que dispõe: "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão... praticada pelos executados, nos termos do artigo 171, II, do Código Civil ...

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