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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 3488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

por força do art. 1.393 do Código Civil é o direito real de usufruto, e não o imóvel que se encontra gravado com usufruto..., a doação realizada de ascendente a descendentes, caso dos autos, é reconhecida pelo Código Civil como antecipação..., segundo o art. 1997 do CC/2002: "A herança responde pelo pagamento das dívi...

Pg. 6490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

econômica e, pois, passível de penhora,suficiente para satisfazer o crédito exequendo (art. 717, do Código de Processo Civil... proprietário fica reservada a substância da coisa, despida do direito de usar e fruir. Nos termos do artigo 1.393... do Código Civil, o direito de usar e gozar da coisa pode ser cedido a títu...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

do Código Civil:”Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título... que o usufruto vitalício é impenhorável, por ser inalienável, conforme os artigos 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil... de extinção (art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Ci...

Pg. 173. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/06/2018

, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.393 DO CÓDIGO CIVIL , É INALIENÁVEL, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL ESCRITURA COM TAL OBJETO...: Geraldo Ferreira Autos vista P/INVENTARIANTE. Prazo de 0005 dia (s). PARA APRESENTAR PLANO DE PARTILHA NOS MOLDES DO ART. 653..., na forma do art. 654 do CPC , o presente inventário/arrolamento...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

corresponde a uma alienação das ações, sendo que o artigo 1.393 do Código Civil, utilizado pelo fisco na autuação, deve ser..., art. 32, e Lei 9.430, de 1996, art. 2º). 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados... Civil Brasileiro, o contribuinte deixou de observar o que dispõe o artigo 10...

Pg. 362. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2018

Jurisdicional, deixo de designar a audiência de conciliação referida pelo art. 334 do Novo Código de Processo Civil..., deixo de designar a audiência de conciliação referida pelo art. 334 do Código de Processo Civil.Cite-se o requerido para....Requereu o exequente a penhora do direito de usufruto, com fulcro no art. 8...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

do Código Civil, da qual decorre sua impenhorabilidade, por força do art. art. 649, I, do CPC, não se opõe às dívidas....Noto, outrossim, que no entendimento deste juízo a inalienabilidade legal do direito de usufruto, por força do art. 1.393..., com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015.Para efeito de eventual re...

Pg. 5204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2018

pelo artigo 1.393 do Código Civil. Falta, ademais, interesse processual e legitimidade à embargante para alegar...Pg. 5204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2018 fulcro naquilo que dispõe o artigo 1.410 do Código Civil,onde... CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POS...

Pg. 2040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renata Campos Pinto Siqueira (OAB... 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU...

Pg. 38348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

dos artigos 1393 do CC/02 c.c. art. 833, I, do CPC/15, vez que o usufruto é inalienável, e que da inalienabilidade.... Ainda, o art. 30 da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária nesta Especializada, dispõe que responde pela dívida "a totalidade... ANTES DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE IM...

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