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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

ao art. 1393 do Código Civil Comentado, sob a coordenação do Ministro Cezar Peluso: Como não pode ser o direito real... personalíssima ao seu beneficiário, sendo insuscetível de alienação ou cessão a título gratuito ou oneroso (art. 1.393 do Código... Civil). Por conseguinte, a penhora sobre a propriedade nua é medida...

Pg. 2289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

QUE COMPORTA REFORMA USUFRUTO IMPENHORÁVEL, À LUZ DO ARTIGO 1.393, DO CÓDIGO CIVIL NU PROPRIETÁRIO QUE, POR SUA VEZ, RESIDE NO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37... PELO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO C...

Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

a penhora dos frutos do usufruto, do seu exercício. Essa é a redação dos arts. 1.393 e 1.394 do Código Civil: Art. 1.393. Não.... 309 verso. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Expediente 1819 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0011265-60.2007.403.6102... coma RESOLUÇÃO PRES 165, de 10/01/2018, dispondo aquela sobre a VI...

Pg. 581. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2018

, QUERENDO, MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS...-SE DE UM DIREITO REAL INALIENÁVEL (ART. 1393 DO CC), CONSEQUENTEMENTE, É TAMBÉM IMPENHORÁVEL, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL A PENHORA... DO ACORDO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FU...

Pg. 2077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

de parte do imóvel. Nos termos do art. 1.393, do CC, não se pode transferir o usufruto por alienação. Desta forma, o direito.... Lado outro, a nu propriedade, que apenas dá ao usufrutuário o direito de posse, na forma do artigo 1.394 do CC, no... na forma do artigo 40 da LEF. Ciente o exequente, com a publicação. Em 2...

Pg. 3701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/12/2018

-o impenhorável, assim como o art. 1393 do Código Civil veda sua alienação. Enfatiza que não fez parte da ação principal... de extratos bancários demonstrando o pagamento dos alugueis à embargante. Pois bem. Nos termos do art. 104 do Código Civil... lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma deve ser pres...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

, ainda que judicialmente (art. 1.393 do Código Civil). Em assim sendo eventual constrição deve recair sobre a nua propriedade... programática, destituída de eficácia plena e imediata. Artigo3ºda Lei 8.009/90. Inconstitucionalidade. Não.... Sustentam que a penhora em questão não pode subsistir, nos termos dos artigos...

Pg. 2214. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

A PENHORA.5. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1393 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 867 E 650, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Thiago Fuster Nogueira (OAB: 334027/SP... 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRAN...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

DIREITO INALIENÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1393, DO CÓDIGO CIVIL, E TAMBÉM IMPENHORÁVEL PENHORABILIDADE QUE DEVE RECAIR... os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros Públicos, (Lei 6.015/73... que a lei lhe dá isenção, conforme estatuído na Lei 1.060/50. Todavia, a reg...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

impenhorável, nos termos do art. 1.393 do CC e art. 833, I, do CPC. Manifeste-se o exequente em termos... necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentai...

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