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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1.393 do Código Civil c/c art. 833 , I , do CPC . No entanto, seu exercício...Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018... execução, nos termos do art. 924 , II , do CPC . Custas “ex lege”.Expeça-se m...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

desta Capital, ante o disposto no art. 1.393 do Código Civil.Sem prejuízo, providencie o exequente as certidões... oportunamente, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: GABRIELA DA COSTA... Ofício n.º 02/2018-CEJUSC/JM expedido por aquele setor para participar de mutirão ...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

do usufruto. Mas, consoante o disposto no art. 1.393 do CC/02 , o usufruto em si é inalienável e, por conseguinte, também... da Comarca de Santos/SP.Os avisos previstos no artigo 98 , § 1º , da Lei de Falencias foram publicados (fls. 179/180) e decorreu...Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário ...

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

.Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos... do recurso.É o relatório. Decido.Da tempestividade.O art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos... penhorado, haja vista que é inalienável (art. 1.393, CC). No entan...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

dos arts. 717 do Código Civil de 1916 (mantido pelo art. 1393 do CC/2002) c.c. 649, I, do CPC Penhorabilidade, porém... - Aplicação do artigo 330, I, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. PENHORA Usufruto Impossibilidade - Exegese... do usufruto, já que se trata de direito inalienável (art. 1.393, do CC),...

Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2018

-se de direito inalienável, por força do disposto no artigo 1.393 do Código Civil, e, por consequência, impenhorável, a teor... do que prevê o art. 833, I, do Código de Processo Civil de 2015, resta prejudicada a constrição pretendida, sendo possível...Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de...

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

por oportuno, que (a) não cabe a penhora do direito real de usufruto, conforme inteligência do art. 1.393 do CC, não...Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018 com a devida....Depreende-se do documento de fls. 58/62 que, já na aquisição do imóvel (R02/202...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

IMPENHORÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.393 DO CÓDIGO CIVIL QUE TRATA DE SUA INALIENABILIDADE. PENHORA DO EXERCÍCIO..., código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF, de 08 de junho de 2016...Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justi...

Pg. 2956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

Condominial Serviços e Design Ltda e outro - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei 9.099/95.A ação é... do Ministério Público. Exegese dos artigos 1.345 do Código Civil e 109, caput e parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Civil... da execução. Ante o que consta dos autos (hipótese 1), JULGO EXTINTA a...

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2018

1.393 , do Código Civil , prevê que não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder... -Da inalienabilidade do usufruto (art. 1393 , do CC/2002 ) decorre a sua impenhorabilidade - Possibilidade de constrição de frutos...Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de...

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