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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
20170510056460 DF 0005583-86.2017.8.07.0005

do exercício do usufruto, nos termos da última parte do art. 1.393 do CC. 3. Se a parte autora decai de parte mínima... desprovida. Unânime. 6ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 13/11/2018 . Pág.: 1044/1056 - 13/11/2018 ALFEU MACHADO CIVIL.... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427418820184040000 5042741-88.2018.4.04.0000

da própria coisa (artigo 1.393 do Código Civil). O exercício do usufruto, que pode ceder-se por título gratuito ou oneroso..., porque o usufruto não se pode transferir por alienação, ao não ser ao nu-proprietário da própria coisa (artigo 1.393 do Código Civil... da dívida (combinado com o artigo 716 do Código de Proce...

Apelação: APL 10120759820178260506 SP 1012075-98.2017.8.26.0506

PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. MM. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI, ESSENCIAL À VALIDADE DO NEGÓCIO. MATÉRIA ACOLHIDA, PASSANDO-SE À ANÁLISE INTEGRAL DO MÉRITO DA DEMANDA, NO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 805819 PR 2015/0276496-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.819 - PR (2015/0276496-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RODRIGO AUGUSTO QUEIROZ AGRAVANTE : MARY CLAUDIA BERTOTTI QUEIROZ ADVOGADO : ALENCAR LEITE AGNER E OUTRO(S) - PR010419 AGRAVADO : GEOVANI DE COL TEIXEIRA AGRAVADO : ELIANE MARIA JUSTUS ROCHA ARAUJO AGRAVADO : ALAOR ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613657 SP 2016/0112857-6

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE DIREITO REAL DE USUFRUTO SOBRE BEM IMÓVEL INSTITUÍDO EM FAVOR EXCLUSIVAMENTE DO COMPANHEIRO. USO DESVIRTUADO DO INSTITUTO, COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE PREJUDICAR A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1272910 SP 2018/0060500-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.910 - SP (2018/0060500-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO AGRAVANTE : MARIA INES DE ALMEIDA CASSIOLLA ADVOGADO : DANIEL BARAUNA - SP147010 AGRAVADO : NELSON TALARICO FILHO AGRAVADO : CAMINERO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA ADVOGA...

10041526420158260482 SP 1004152-64.2015.8.26.0482

COISA COMUM. IMÓVEIS. AUTORA E RÉU QUE SÃO CO-USUFRUTUÁRIOS DE TRÊS IMÓVEIS. BENS DOADOS, AINDA NA CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO, ÀS FILHAS COMUNS, COM RESERVA VITALÍCIA DE USUFRUTO. USO EXCLUSIVO DE UM DELES PELO VARÃO, PARA SUA MORADIA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DOS OUTROS DOIS, TAMBÉM POR ELE, PARA LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1295196 SP 2018/0118599-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.196 - SP (2018/0118599-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MARIA AUTA MARQUES BEYDOUN ADVOGADOS : RENATO ZENKER E OUTRO(S) - SP196916 NAYA CAROLINE DA SILVA - SP287636 ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 SHEILA GARCIA REINA - SP189091 AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS :...

20595583920188260000 SP 2059558-39.2018.8.26.0000

Cobrança de despesas condominiais. Usufruto sobre bem imóvel. Constrição vedada. Impenhorabilidade reconhecida em decorrência da inalienabilidade legal do direito ao usufruto (art. 1.393 CCivil), que, por isso, não pode ser constritado (art. 649, I, CPC). Agravo provido em parte.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10027150313693001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - PENHORA SOBRE O DIREITO DE USUFRUTO DO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - INVIABILIDADE. Segundo os artigos 1.393 e 1.394 do Código Civil, o usufrutuário detém a posse, uso, administração e percepção dos frutos da coisa. Só que o direito real de usufruto é in...

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