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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
RECURSO ESPECIAL: REsp 1436265 MG 2013/0369519-4

por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso" (art. 1393, do Código Civil). - Cedido... ceder-se por título gratuito ou oneroso" (art. 1393, do Código Civil). - Cedido o exercício do usufruto..., administração e percepção dos frutos" ( art. 1394, do do Código Civil). lado outro, " nã...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 636696620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL REGISTRADO, CUJA PROPRIEDADE FOI DOADA PARA OS IMPETRANTES. 1. Na hipótese, resta caracterizada a ilegalidade da cobrança de ITD na extinção de usufruto em razão da morte do usufrutuário, na forma do artigo 1.410, inciso I do CC/2002, já qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178170 SP 2017/0248010-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.170 - SP (2017/0248010-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ERNESTO PROMENZIO RODRIGUES ADVOGADO : VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152 AGRAVADO : TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : DELSON PETRONI JUNIOR - SP026837 ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP1538...

: 21257793820178260000 SP 2125779-38.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO - Penhora - Recusa do bem móvel oferecido pela executada principal – Admissibilidade – Ordem de preferência que é endereçada ao credor – Inteligência do art. 835 do CPC/2015 – Válida a rejeição de bens que, dentro da razoabilidade, impliquem ônus para o credor ou se mostrem de difícil conversibilidade em dinhe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163773 SC 2017/0219975-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.773 - SC (2017/0219975-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALMIR JOSÉ DE AGUIAR ADVOGADOS : JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA - SC018597 JOANA LETÍCIA KUNDE E OUTRO(S) - SC021243 MILENA HOLZ - SC019229 EDUARDO PIEPER - SC033363 AGRAVANTE : IRMAOS AGUIAR INDÚSTRIA TÊXTIL LTD...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 282443120164039999 SP

sobre o usufruto para que a usufrutuária tenha interesse em interpor embargos de terceiro. Inteligência do art. 1.393, do CC... o patrimônio do codevedor, nos termos do art. 1.668, I, do CC. Logo, o art. 30, da Lei n. 6.830/80, não se aplica à... Judicial 1 DATA:14/09/2017 - 14/9/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERA...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 128049 RS 2011/0307394-6

, I, 535, I e II, 649, I e IV, e 716 do Código de Processo Civil (1973) e 1.393 do Código Civil. Sustenta, além.... 333, I, 535, I e II, 649, I e IV, e 716 do Código de Processo Civil (1973) e 1.393 do Código Civil. Sustenta, além...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 128049 RS 2011/0307394-6 EDcl no AGRAV...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 100517120175030000 0010051-71.2017.5.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos do artigo 1.393 do Código Civil, "Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso". Ou seja, o direito real de usufruto é inalienável e, portanto, i...

Agravo de Instrumento: AI 20722951120178260000 SP 2072295-11.2017.8.26.0000

– IMPOSSIBILIDADE – ART. 1393 CC/02 - Decisão que determinou a penhora sobre o usufruto de uma das casas do agravante é ilegal..., pois afronta o art. 1393 do CC e art. 833, I do NCPC – o usufruto é alienável, exceto ao proprietário, de modo que é impenhorável. RECURSO PROVIDO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 866790 PR 2016/0037768-4

prevista no artigo 1393, do Código Civil, o de cujus firmou contrato de arrendamento com os agravantes, válida... e, nesta qualidade de possuidor indireto do bem, aliada à faculdade legal prevista no artigo 1393, do Código Civil, o de cujus... POR MORTE DO USUFRUTUARIO ARRENDADOR - ARTIGO 1.410, 1, DO CÓDIGO CIVIL C/C...

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