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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
10041526420158260482 SP 1004152-64.2015.8.26.0482

, DADA SUA NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INALIENÁVEL (ART. 1.393 DO CC). POSSIBILIDADE PLENA DE IDENTIFICAÇÃO... DO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO AO PONTO, OBSERVANDO-SE QUE A LIQUIDAÇÃO SERÁ PROCESSADA POR ARTIGOS. DIREITO REAL... 'EX LEGE', QUE SE RESTRINGE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NÃO AO DIVORCIADO. INTELIGÊNCIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1295196 SP 2018/0118599-0

objeto de constrição, pois referida hipótese encontra vedação legal imposta pelo artigo 1.393 do Código Civil . Falta... do art. 1.410 do Código Civil . Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS DE TERCEIRO IMprocedência PENHORA QUE RECAIU... nos arts. 833, I, 674, ambos do Código de Processo Civil; 1º da Lei 8.009 /9...

20595583920188260000 SP 2059558-39.2018.8.26.0000

em decorrência da inalienabilidade legal do direito ao usufruto (art. 1.393 CCivil), que, por isso, não pode ser constritado (art. 649, I, CPC). Agravo provido em parte....

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10027150313693001 MG

- IMPENHORABILIDADE - INVIABILIDADE. Segundo os artigos 1.393 e 1.394 do Código Civil, o usufrutuário detém a posse, uso, administração...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1261150 SP 2018/0055967-4

/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios... AUSENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇAO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código... dos honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107978 SP 2017/0122109-8

e 1.393 do Código Civil e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, preliminarmente, a nulidade do acórdão... do Código Civil e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, preliminarmente, a nulidade do acórdão, pois não... especial inadmitido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil...

Apelação Cível: AC 3093557820158240005 Balneário Camboriú 0309355-78.2015.8.24.0005

DO EXERCÍCIO - DIREITO REAL VITALÍCIO - IMPROCEDÊNCIA Ao tratar do usufruto, o Código Civil estabelece que "o seu exercício pode... ceder-se por título gratuito ou oneroso" (CC, art. 1.393), de modo que a permissão concedida pelos pais, usufrutuários... de Direito Civil Luiz Cézar Medeiros CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ...

: 21783724420178260000 SP 2178372-44.2017.8.26.0000

% DE BEM IMÓVEL – DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE – DIREITO INALIENÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1393, DO CÓDIGO CIVIL, E TAMBÉM...

: 7106630520178070000 DF 0710663-05.2017.8.07.0000

, nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, e esses direitos são passíveis de cessão, nos moldes do artigo 1.393...07106630520178070000 DF 0710663-05.2017.8.07.0000 CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 02...

: 22057377320178260000 SP 2205737-73.2017.8.26.0000

redirecionada aos nús-proprietários, mediante intervenção obrigatória do Ministério Público. Exegese dos artigos 1.345 do Código... Civil e 109, caput e parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.... e impenhorável (arts. 1393, CC e 833, I, CPC). Nua propriedade trans...

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