Art. 107, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
(Revogado)
I I - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
(Revogado)
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0033184-78.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, com fulcro no artigo 107 , IV , 1ª figura..., na forma do art. 6º do decreto Lei 2.375/75, do RJ, combinado com o art

Andamento do Processo n. 0011248-40.2006.403.6108 - 20/09/2019 do TRF-3

e 288 c.c. artigo 69, todos do Código Penal, e EDUARDO JOSÉ GUERINI como incurso no artigo 334 do mesmo Digesto Repressor...) anos. Por conseguinte, a prescrição emabstrato ocorre, segundo o artigo

Andamento do Processo n. 0501415-66.2016.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 20/09/2019 do TJBA

, por força do artigo 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive...Andamento do Processo n. 0501415-66.2016.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0003205-65.2010.8.16.0034 - Processo Crime - 20/09/2019 do TJPR

) dias: "Com fulcro no artigo 107, IV, 1ª figura, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de Fabio Paulo da Silva... da pretensão punitiva do Estado, conforme artigo 109, inciso IV, do Código

Andamento do Processo n. 711-80.2008.811.0086 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMT

ao crime descrito na denúncia. Inteligência do art. 107, inciso IV, 1.ª figura, art. 109, inciso V e art. 155, todos do Código...Andamento do Processo n. 711-80.2008.811.0086 - Ação Penal - …

Página 182 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

é atribuído pelo art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso... do Código de Processo Penal), apenas excepcionalmente os indícios se prestam …

Página 3011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 107 , inciso IV , 1ª figura, do Código Penal , e determino, por conseguinte, o arquivamento dos autos, após...-se o (a) denunciado (a) na forma dos artigos 66 , 68 e 78 , § 1º …

Página 3476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos... JURANDIR MENDES, sendo-lhe imputada a prática do crime descrito no art. …

Página 2502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. do art. 107 , IV , 1ª figura, do Código... arroladas na denúncia bem como as que forem no prazo legal, pela defesa …

Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

da Lei de Drogas: Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , verifico que a culpabilidade... aos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal , fixo o REGIME FECHADO para …