Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

I I - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

Andamento do Processo n. 432032-94.2013.8.09.0071 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 432032-94.2013.8.09.0071 AUTOS NR. : 581 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RICHARD BRUNO COSTA DOS REIS ACUSADO : HUGERLEI VIANA MIRANDA JUNIOR MARCOS VINICIOS MODESTO DOS SANTOS ADV

Andamento do Processo n. 60059-89.2012.8.09.0071 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 60059-89.2012.8.09.0071 AUTOS NR. : 86 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : PAULO SERGIO FREIRE DA SILVA LEILA ALVES DE SOUZA ADV ACUS : 29243 GO - GERCIVAL

Andamento do Processo n. 0006119-46.2008.8.26.0050 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

0006119-46.2008.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Souza Nery, Revisor: Des.: Sérgio Coelho - Apelante: Marcos Willian de Campos - Apelante: Rodrigo de Jesus Possacos

Andamento do Processo n. 0006119-46.2008.8.26.0050 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 0006119-46.2008.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcos Willian de Campos - Apelante: Rodrigo de Jesus Possacos Alves - Apelante: Jose Ribeiro da Silva - Apelante:

Andamento do Processo n. 0001318-03.2014.8.26.0010 - Inquérito Policial - Constrangimento Ilegal - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0001318-03.2014.8.26.0010 - Inquérito Policial - Constrangimento ilegal - J.P. - M.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Valdívia Ferreira BrandãoVistos.Trata-se de procedimento instaurado para

Andamento do Processo n. 0032352-17.2003.22.0002 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJRO

Autos n. 0032352-17.2003.22.0002 Classe: Ação Penal Réu: Ricardo Pires de Moura. Advogado: Dr. Sérgio Carvalho Samek OAB/SP 66.063, com escritório profissional situado à Líbero Badaró, n. 93, 2º

Andamento do Processo n. 0000999-86.2012.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0000999-86.2012.8.26.0533 (533.01.2012.000999) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Esbulho possessório - Justiça Pública - Claudemir Natal Heleno - Vistos. O réu Claudemir Natal Heleno

Andamento do Processo n. 0002858-74.2011.8.26.0533 - Crime Contra a Lib.individual - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0002858-74.2011.8.26.0533 (533.01.2011.002858) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes contra a liberdade pessoal - Justiça Pública - Sandro de Oliveira -

Andamento do Processo n. 0000596-19.2008.8.02.0051 - 27/03/2017 do TJAL

ADV: VALDIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 3966/AL) - Processo 0000596-19.2008.8.02.0051 (051.08.000596-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - RÉU: Antônio

Pg. 1569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/03/2017 NR. NOTAS : 28 COMARCA DE HIDROLANDIA ESCRIVANIA : CRIME E

×