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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

I I - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

Andamento do Processo n. 9000879-62.2013.8.10.0091 - Jecrim - 12/11/2018 do TJMA

da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Tomando-se por base a pena máxima a ser aplicada ao delito... RODRIGUES, v. “Cione”, foi imputada a prática do delito previsto no artigo Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro no... imputado (um ano) , em cotejo com o disposto no art. 109, item V, do ...

Andamento do Processo n. 112835-30.2018.8.09.0112 - Inquerito - 12/11/2018 do TJGO

DO AGENTE, NOS TERMOS D O ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE, DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO , DECLARO EXTINTA A PRETENSAO... PUNITIVA DO ESTADO, TENDO POR RESPA LDO LEGAL O ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE, C/C 109, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL... ARTIGO 155, 1 E 4, DO CODIGO PENAL, OCORRE EM 12 ANOS, PERIODO JA ULTI...

Andamento do Processo n. 114080-76.2018.8.09.0112 - Inquerito - 12/11/2018 do TJGO

EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE, DO CODIGO PENAL. A NTE O EXPOSTO..., DECLARO EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, TE NDO POR RESPALDO LEGAL NO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE, DO CODI GO... PRESCRICIONAL (A RTIGO 111, INCISO I, DO CODIGO PENAL), ATE O MOMENTO, TRANSC...

Andamento do Processo n. 112856-06.2018.8.09.0112 - Inquerito - 12/11/2018 do TJGO

A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE, DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA... A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, TENDO P OR RESPALDO LEGAL O ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE, C/C 109, INCI SO II, AMBOS DO CODIGO... PREVISTO NO ART IGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, OCORRE EM 16 A...

Andamento do Processo n. 110751-56.2018.8.09.0112 - Inquerito - 12/11/2018 do TJGO

EDUARDO JESUS SILVA E CLEBER SOARES DE CARVALHO, COM RESPALDO LEGAL NO ARTIGO 107, INC ISO IV, 1 PARTE, DO CODIGO PENAL... INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESC RICIONAL (ARTIGO 111, INCISO I, DO CODIGO PENAL), ATE O MOMENTO T RANSCORRERAM... MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. A PRESCRICAO, NO QUE PE RTINE AO CRIME PREVIST...

Andamento do Processo n. 0000828-11.2015.8.04.7300 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 12/11/2018 do TJAM

VI e art. 107, inciso IV, 1ª figura, ambos do Código Penal Brasileiro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Na forma.... Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei . 9.099/95. Em parecer acostado às fls. 51.1/51.2, o pugna...-se de delito tipificado no art. 147 do Código Penal, que tramita neste Juizado ...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Tomando-se por base a pena máxima a ser... aplicada ao delito imputado (um ano) , em cotejo com o disposto no art. 109, item V, do Código Penal, na hipótese... que ao representado, FRANCINALDO COSTA RODRIGUES , v. “Cione”, foi imputada...

Pg. 3845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

violado o artigo 331 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.P... 3.688/41, que faço com fundamento no artigo 107, IV, 1ª parte, c.c artigo 114, inciso I, todos do Código Penal. P... SANTOS, JÁ QUALIFICADA, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISOS II E III, DO ...

Pg. 1568. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

DO AGENTE, NOS TERMOS D O ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE, DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO , DECLARO EXTINTA A PRETENSAO... PUNITIVA DO ESTADO, TENDO POR RESPA LDO LEGAL O ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE, C/C 109, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL... A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE...

Pg. 1569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

EXTINGUIR A PU NIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PART E, DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO..., COM RESPALDO LEGAL NO ARTIGO 107, INC ISO IV, 1 PARTE, DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM O ARTIGO 109, INC ISO III... (ARTIGO 111, INCISO I, DO CODIGO PENAL), ATE O MOMENTO T RANSCORRERAM MAIS DE 16 (DE...

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