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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

I I - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal.Proceda-se às devidas anotações... Penal. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Rodrigo Meister Britto, com fundamento no artigo 107, IV, 1ª... de Nelson Lima de Oliveira , de estar incurso no crime do art. 306, da Lei 9.50...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2017

em 31.05.2017, e imputa ao requerente a coautoria de crimes graves, previstos nos artigos 288, parágrafo único (1° fato), art... sem documentos Por essas razões, ad cautelam, e com fundamento no artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal..., observa-se que o crime agora imputado ao acusado (art. 50 da Le...

Andamento do Processo n. 0000168-09.2006.8.17.0530 do dia 09/06/2017 do DJPE

: JAILSON ALVES FERREIRA Incidência Penal : Artigo 155 do CP. Sentença penal : __________________ Juiz Sentenciante... I, do Código Penal. Assim, nesse caso, a prescrição ocorre em 08(oito) anos, nos termos do art.109, IV, do CP.... A prescrição da pretensão punitiva é causa extintiva da punibilidade prevista no ar...

Andamento do Processo n. 0012599-79.2010.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/06/2017 do TJSP

que julgou extinta a punibilidade do réu WELEY GIMENEZ BRAGA, nos termos do artigo 107, inciso VI, 1º figura, do Código...Andamento do Processo n. 0012599-79.2010.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/06/2017 do TJSP... Processo 0012599-79.2010.8.26.0079 ( 089.01.2010.012599 ) - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0007304-96.2012.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/06/2017 do TJSP

, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal. Expeça-se certidão de honorários. P.R.I., e arquivem-se os autos, após... extinta a punibilidade de FERNANDO MARCOLINO, filho de Luiz Marcolino e de Marta Pereira Marcolino, nos termos do art. 107... DA 1ª VARA: JUIZ DE DIREITO FÁBIO MARCELO HOLANDA ESCRIVÃ JUDICIAL MARIA ANGELI...

Andamento do Processo n. 0007370-42.2013.8.26.0659 - Inquérito Policial - 09/06/2017 do TJSP

, filho de A.C.F. e M.A.C.F., nos termos do art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal. P.R.I., e arquivem-se os autos... em perspectiva ou virtual da pretensão punitiva do Estado, julgo e declaro extinta a punibilidade de A.C.F.J., RG.... DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP) Vinhedo Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA ...

Edital de Intimação - 09/06/2017 do TJPR

, inc. V, art. 110, §1º e 112, todos do Código Penal, referente aos autos 2012.84-6, ciente de que findo o prazo...-65.2011.8.16.0161 , foi extinta a punibilidade Nilzo Alves da Silva , com fulcro no art. 107, inc. IV, 1ª figura, art. 109... de Pena 0001205-65.2011.8.16.0161 PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS A Doutora RAF...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2017

, com fulcro nos arts. 10, 107, inciso IV, 109, inciso VI, 117, I, todos do Código Penal c/c art. 61 do CPP, julgo... da prescrição, nos termos do art.117, inciso I, do Código Penal. Assim, nesse caso, a prescrição ocorre em 08(oito) anos... art. 107, inciso IV, 1ª hipótese, do CP. 16. Passados mais de oito anos do últ...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

BRAGA, nos termos do artigo 107, inciso VI, 1º figura, do Código Penal. Trata-se da ocorrência de prescrição..., do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/12, deixo de aplicar a detração no presente caso... “a”, da Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 60 (sessenta) dias,...

Pg. 2984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

MARCOLINO, filho de Luiz Marcolino e de Marta Pereira Marcolino, nos termos do art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código... do Estado, julgo e declaro extinta a punibilidade de A.C.F.J., RG., filho de A.C.F. e M.A.C.F., nos termos do art. 107..., inciso IV, 1ª figura, do Código Penal. P.R.I., e arquivem-se os autos,...

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