Parágrafo 1 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
(Revogado)
I I - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
(Revogado)
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
(Revogado)

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matricula atualizada no caso de imóvel). Fixo prazo de 90 (noventa)…

Página 3821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0028/2021 Processo 0003273-04.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Maria de Fátima de Andrade - Com urgência,…

Página 105 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 6ª Vara Criminal Listas Lista 0099/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CLAUDIA…

Página 3978 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

penal se consumou, nos termos do artigo 111, inciso I, do mesmo diploma legal. No presente caso, transcorreu lapso temporal superior a três anos entre a data dos fatos (15/04/2018) e a presente data,…

Página 3776 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

2ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MICHELLE MENEZES QUADROS PATRICIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON CRUZ BENTO FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 3778 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) INTIMADA(s) para tomar ciência do teor da SENTENÇA proferida nos autos do Processo…

Página 3779 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 2ª Vara Criminal Rodovia Br 367, Km 57 s/n.°, Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, Cambolo - CEP 45810-993, Fone: 73 32881522, Porto…

Página 3780 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) INTIMADA(s) para tomar ciência do teor da SENTENÇA proferida nos autos do Processo…

Página 3781 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

15 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – OFENDIDO(A) Processo nº:0021532-19.2008.8.05.0201 Classe - Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Parte Ativa:Ministerio…