Parágrafo 1 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
(Revogado)
I I - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
(Revogado)
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
(Revogado)

Página 3793 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

1ª VARA CRIME, JÚRI, MENORES E EXECUÇÕES PENAIS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO FERREIRA PADILHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLEIDE DANTAS DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 4195 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Síntese/Capitulação da Sentença: “Ante o exposto, observada a pena máxima abstratamente cominada para a infração, JULGO, por sentença, extinta a punibilidade de JULIO CEZAR ASSUNÇÃO DA SILVA, por…

Página 4196 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Porto Seguro (BA), 28 de junho de 2021. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] MICHELLE MENEZES QUADROS PATRÍCIO Juíza de Direito Disponibilizado no DJE n. _____________…

Página 4197 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

__________________________ Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 2ª Vara Criminal Rodovia Br 367, Km 57 s/n.°, Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, Cambolo - CEP…

Página 4198 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0300350-88.2014.8.05.0201 Classe - Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria Parte Ativa:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Parte…

Página 4199 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Como transcorreram mais de 03 (três) anos da data do recebimento da denúncia (05.03.2015, decisão de fl. 27) até hoje, sem a ocorrência de qualquer das causas interruptivas da prescrição, o Estado…

Página 4200 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Porto Seguro (BA), 09 de…

Página 4202 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Parte Passiva:JOALES SILVA SANTOS Prazo do Edital:15 DIAS Prazo para recorrer:15 DIAS Intimando(a)(s): MARCIA NASCIMENTO DE JESUS, TRAVESSA DO GRAVATÁ, 71, BAIANÃO - CEP 45810-995, Porto Seguro-BA,…

Página 4203 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Seguro(BA), 11 de agosto de 2020. MICHELLE MENEZES QUADROS PATRICIO Juíza de…

Página 4206 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Rodovia Br 367, Km 57 s/n.°, Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, Cambolo - CEP 45810-993, Fone: 73 32881522, Porto Seguro-BA - E-mail: pseguro2vcrime@tjba.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA…