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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

I I - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

Pg. 3288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do cumprimento da transação penal.Nos termos dos §§ 4º e 6º do artigo 76 da Lei 9099 /95, a pena não terá efeitos civis, não... de uso de substância entorpecente, previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, praticado por Sandro Victor Alves... anos de idade, o prazo prescricional fica reduzido à metade, conforme a r...

Pg. 3326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, com fulcro no artigo 107 IV , 1ª figura cc artigo 115 ambos do Código Penal , comunicando-se e anotando-se... artigo 121, “caput”, c.c. art. 14, inciso. II, ambos do Código Penal , porque, no dia 30 de julho de 2013, por volta... descrito no artigo 129 , caput do Código Penal (fls. 210/211).É o breve relatório.DECIDO...

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, este, exigido para a prisão preventiva, conforme dispõe o artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal... prescricional, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX DOMINGUES SANTOS, com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura..., do Código Penal.Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias, e a...

Andamento do Processo n. 310255-75.2012.8.09.0137 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

DE 2016. CONFORME DISPOSICAO DO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 FIGURA, DO CODIGO PENAL, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO FAZ SURGIR... DA PENHA PEREIRA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO DO ARTIGO... ARTIGO 129, CAPUT E 329, AMBOS DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VITIMA DIVINO ...

Andamento do Processo n. 247601-86.2012.8.09.0158 - Denuncia - 22/11/2017 do TJGO

. DECIDO. COM RAZAO O PROMOTOR DE JUSTIÇA, RECONHECO A CAUSA DE EX TINCAO PREVISTA NO ARTIGO 107 , IV , 1 FIGURA, DO CÓDIGO... DENUNCIADO POR TER PRATICADO, EM TESE, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO LEI 9.605 /98, PRATICADO EM 30.09.2011, TENDO... PENAL , RAZ AO PELA QUAL EXTINGO A PUNIBILIDADE DE ELIEZER TENORIO LIMA, DEVE ...

Andamento do Processo n. 0064451-03.2011.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 107, inc. IV, 1ª figura, c/c o art.... 109, inc. VI do Código Penal e determino o arquivamento dos autos, dando-se baixa no sistema Judwin, bem como a remessa...Andamento do Processo n. 0064451-03.2011.8.17.0001 do dia 22/11/2017 d...

Andamento do Processo n. 0047573-95.2014.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

. 107, inc. IV, 1ª figura, c/c o art. 109, inc. VI do Código Penal e determino o arquivamento dos autos, dando-se baixa...Andamento do Processo n. 0047573-95.2014.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE Processo : 0047573-95.2014.8.17.0001... Natureza da Ação: Ação Penal Acusado: ANNAUC SÉRGIO DA SILVA Advogado: Defensor...

Andamento do Processo n. 0003270-23.2017.8.26.0168 - Termo Circunstanciado - 22/11/2017 do TJSP

, do Código Penal , c.c. o artigo 74 , § único , da Lei 9.099 /95.Comuniquem-se ao IIRGD, caso necessário... do (a) autor (a) dos fatos Marcia Roberta Manrique, o que faço com fundamento no disposto no artigo 107 , inciso V , 1ª parte... ARAUJO (OAB 322332/SP), IVANILDA DA SILVA PESTANA (OAB 370933/SP) Dracena Juiza...

Andamento do Processo n. 0009132-27.2013.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/11/2017 do TJSP

da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0009132-27.2013.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/11/2017 do TJSP... Processo 0009132-27.2013.8.26.0196 ( 019.62.0130.009132 ) - Ação Penal - Procedimento Sum...

Pg. 2733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DIA 05 (CINCO) DE NOVEMBRO DE 2016. CONFORME DISPOSICAO DO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 FIGURA, DO CODIGO PENAL, A OCORRENCIA... PENAL COM FUNDAM ENTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODE NDO A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDER... DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 129, CAPUT E 329, AMBOS DO CODIGO PENAL, TE...

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