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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000058-97.2016.4.05.8202 - 07/12/2017 do TRF-5

(art. 265, §2º, CPP) e, na sequência, em estrita obediência ao art. 403, §2º, CPP, dou sequência ao andamento do feito... art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, inciso XIX..., do Provimento 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Fede...

Pg. 62. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2017

semi-aberto, com base no art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal . Da substituição da pena privativa de liberdade pela... da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719 /2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu.... 393 , II , do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) o...

Andamento do Processo n. 0102516-02.2015.8.20.0112 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - 07/11/2017 do TJRN

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0102516-02.2015.8.20.0112 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargante: Município de Itaú/RN - Embargada:

Pg. 220. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/11/2017

ADV: ÁTILA DE MEDEIROS AFFONSO (OAB 1819/AM) Processo 0631447-73.2017.8.04.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado INDICIADO: Wemerson Barbosa Rodrigues Audiência designada para o

Pg. 247. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2017

TJ/RN - COMARCA DE AREIA BRANCA Emitido em: 07/11/2017 12:39 Certidão - Processo 0101115-91.2017.8.20.0113 Página: 2 com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva do acusado Eliandro Lima

Andamento do Processo n. 0014166-09.2014.8.21.0027 - 19/10/2017 do TJRS

APRESENTOU MEMORIAIS APÓS OS MEMORIAIS DA DEFESA, EM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 403, 2º, DO CPP.ASSIM, OPORTUNIZE-SE À... DEFESA, DR. JORGE TANURI, PARA QUERENDO, ADITAR SEUS MEMORIAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS. Santa Maria Processo Eletrônico 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Nota de Expediente 83/2017...Andame...

Pg. 375. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

9006909-66.2017.8.21.0027(CNJ) - SILVIA BATISTELLA GUERRA (LUCIANA PASSOS DE AZAREDO 102823/RS, MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/ RS).DECLARO-ME INCOMPETENTE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA,

Andamento do Processo n. 00076539020148140133 - 11/09/2017 do TJPA

memoriais, nos termos do art. 403, § 2º, do CPP. Após, junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais atualizadas... Segunda Vara Criminal Página de 1 Autos do Processo n.º 0007653-90.2014.814.0006 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido...Andamento do Processo n. 00076539020148140133 - 11/09/2017 do TJPA PROCESS...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2017

de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0003963-82.2013.814.0943 Delito: art. 42, III do Dec. Lei ... Criminal Página de 2 Autos do processo n.º 0010428-66.2017.814.0006 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação penal movida... Processo 0005174-54.2013.814.0006 Delito: art. 213 c/c art. 7...

Andamento do Processo n. 201421890038 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/08/2017 do TJSE

Andamento do Processo n. 201421890038 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/08/2017 do TJSE AÇÃO PENAL... ORDINATÓRIO....: INTIMAR A DEFESA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, COM FULCRO NO ART. 403... , § 2º , CPP , CONFORME DESPACHO PROFERIDO EM 31/07/2017 21:23:15. Cartórios do 1º Grau JUÍ...

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