Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 140272-28.2016.8.09.0173 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 140272-28.2016.8.09.0173 AUTOS NR. : 189 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DELMY LUCIO DAMASO VITIMA : VALERIA MARIA DE ARAUJO DAMASO ADV ACUS : 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ ADV

Pg. 2592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

AUTOS NR. : 189 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DELMY LUCIO DAMASO VITIMA : VALERIA MARIA DE ARAUJO DAMASO ADV ACUS : 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ ADV VIT : 41376 GO - MARIA CRISTINA ANTONIA

Pg. 496. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2017

despesas. Após as cautelas legais, ARQUIVE-SE. P.R.I.”. - INT. DR(S). GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA , JULIANA DE ABREU TEIXEIRA , MARIO CARNEIRO BARATTA MONTEIRO FILHO 4) 1207-54.2006.8.06.0075/0

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

das razões.Após ao Representante do Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Dispensada a formação dos autos suplementares, nos termos do artigo 102, III da Normas de Serviço,

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84878 SP 2017/0121803-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.878 - SP (2017/0121803-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O retrospecto foi delineado no parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte e...

Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

'HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. O pedido de transferência de unidade

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

defesas. Esclareça-se que o pleno exercício do direito de defesa não deve ser cerceado em nome da rápida solução do processo, todavia, essa circunstância deve ser sopesada na aferição do excesso de

Pg. 78. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

Juízo, ocasião em que indiquei a Dra. Alessandra da Rocha Lima Roides, Juíza Titular da 1ª Vara Criminal, considerando que, em conversa com a mesma fiquei ciente de que o único dia da semana

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201521200254 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : OGLAILTON DE ALMEIDA REIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : MARIA ADRIANA SILVA SANTOS ADV.

Andamento do Processo n. 00307611020158140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00307611020158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/04/2017---VITIMA:O. E.

×