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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00307611020158140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00307611020158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/04/2017---VITIMA:O. E.

Andamento do Processo n. 00307611020158140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00307611020158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/04/2017---VITIMA:O. E.

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

do teor da sentença penal absolutória às fls. 125/128, nos termos do art.392, inc.VI do Código de Processo Penal. Ananindeua, 10 de abril de 2017. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular,

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

acusação do referido acusado. Após, conclusos. Cumpra-se. Ananindeua, 10 de abril de 2017. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara Criminal Comarca de Ananindeua PROCESSO:

Andamento do Processo n. 0021134-05.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TRF-3

00032 HABEAS CORPUS Nº 0021134-05.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021134-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES PACIENTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0022637-61.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TRF-3

00035 HABEAS CORPUS Nº 0022637-61.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.022637-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE : RODOLPHO PETTENA FILHO PACIENTE : LEANDRO GUIMARAES DEODATO

Pg. 1346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

00032 HABEAS CORPUS Nº 0021134-05.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021134-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI  IMPETRANTE  :  ANTONIO CARLOS RODRIGUES  PACIENTE  :  ANTONIO CARLOS

Pg. 1348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

idôneo para o adiamento do ato, sob pena de violação ao princípio da celeridade processual. Os advogados recém-contratados devemassumir o processo no estado emque se encontra. Se não bastasse, os

Andamento do Processo n. 00085625720168140006 - 16/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00085625720168140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/02/2017 VITIMA:D. S. S.

Andamento do Processo n. 00085625720168140006 - 16/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00085625720168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/02/2017---VITIMA:D. S. S.

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