, efetivamente não se poderia cogitar de sindicato (Constituição Federal, artigo 8, inciso I, 2ª parte - CLT, artigos 518..., também sob esse enfoque, não se poderia cogitar da garantia do inciso II …
Parágrafo 2 Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento)
§ 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
Página 46 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2020
legais com amparo do Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra “a” da Lei... Orgânica do Município combinado com Art. 8º, §2º do Estatuto dos Servidores …
Página 274 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
, motivo pelo qualnão se aplicamàs execuções fiscais de créditos tributários o disposto no art. 8º, § 2º, da Lein. 6830/80....Pg. 274. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …
Andamento do Processo n. 0008673-76.2019.5.15.0000 - ROT - 17/12/2020 do TST
que se rejeita. 2. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO II DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCOMPETÊNCIA... das Leis do Trabalho, atraindo assim o disposto no artigo …
Andamento do Processo n. 0008675-46.2019.5.15.0000 - ROT - 17/12/2020 do TST
, atraindo assim a observância do artigo 114 da Constituição da República. VI . Ainda mais frágil é a alegação da parte... MANIFESTA DOS ARTS. 1°, III, 2°, 3°, I, II, III E IV, 5°, XXIII, XXXIX E …
Andamento do Processo n. 0293900-77.1991.5.13.0003 - RR - 17/12/2020 do TST
, em atenção à imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), notadamente quando a coisa julgada... imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal)…
Página 414 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
artigo 114 da Constituição da República. VI . Ainda mais frágil é a alegação da parte autora no sentido...°, I, II, III E IV, 5°, XXIII E LV, 7°, IV, X E XVII, 8°, § 2°, 18, 29, 30, I, 34, VII, ' …
Página 416 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
E IV, 5°, XXIII, XXXIX E LV, 7°, IV, X E XVII, 8°, § 2°, 18, 29, 30, I, 34, VII, ' C' , 37, CAPUT, X E XIII, 39, § 3...° 450 do TST e sobre a ausência de violação dos institutos previstos nos arts. …
Página 14377 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
, e, em observância à imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), correta a decisão do Tribunal Regional... INCONSTITUCIONAL PELO STF. Não procede a apontada ofensa …
Andamento do Processo n. 0020637-15.2016.5.04.0732 - AIRR - 10/12/2020 do TST
Processo Nº AIRR-0020637-15.2016.5.04.0732 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante e Agravado PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI Advogada Dra.