do TST, que não deverá se sobrepor à Lei, haja vista o contido no artigo 8º, parágrafo 2º da nova CLT e o art. 5º, II... constitucional com o advento da Constituição de 1988 (art. 7º, VI). Afinal, …
Art. 8, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento)
§ 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 29 de Novembro de 2019
artigo 8º, parágrafo 2º da nova CLT e o art. 5º, II, da CF. Requer a revisão do acórdão no ponto que determina..., por se tratar de entidade de direito público, não incide a regra do art. 173, § 1º …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205263820175040007
os artigos 2º, 5º inciso II e 97 da Constituição da República, além do próprio artigo 8º, §2º da Consolidação das Leis... que o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT determina o pagamento apenas do …
Página 2390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Novembro de 2019
. 8º, §2º, da CF/88, também incluído pela lei n.º 13.467/2017. Passando ao cerne do pedido de estabilidade financeira... em vulneração do princípio constitucional da razoável duração do processo (art…
Página 2400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Novembro de 2019
antes de sua publicação. Por motivo idêntico, não pode o Banco do Brasil invocar a aplicação do art. 8º, §2º, da CF/88... da lei n.º 13.467/2017 (07/11/2017), que inseriu em nosso ordenamento o art.…
Página 4274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
de índole constitucional do nemo tenetur se detegere (art. 5°, LXIII, da Constituição da República e art. 8°, §2°, g, do Pacto... de celebração dos contratos, admitindo-se a aplicação do prazo …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00219957220155040401
: - violação dos arts. 5º , II , 8º , § 2º , da Constituição Federal . - violação dos arts. 879, § 7º da CLT e 39 da Lei 8.177... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Consti……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03131616920188190001
do que dispõe os arts. 37, inciso XI e 40, § 11º da CRFB/88 , além do art. 8º , § 2º da Lei Estadual nº 5.260/2008. Requer... despendidas na defesa, como a impossibilidade de acumulação de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00104413520164036119 SP
investigatório instaurado em face dele, de modo que as garantias previstas no art. 5º, inciso LXIII da CF e no art. 8, 2, "g..., art. 157, § 1º e 2º). 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDAO …
Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Novembro de 2019
de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8... de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, …
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