Artigo 833 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no no III do artigo anterior.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714102-53.2019.8.07.0000 DF 0714102-53.2019.8.07.0000

NÃO EFETIVADO. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. PENHORABILIDADE. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE.... A impenhorabilidade mencionada no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40185852820198240000 Blumenau 4018585-28.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4018585-28.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO…

Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(cinco) dias, as despesas para obtenção de informação junto ao Sistema Renajud/Infojud/Bacenjud, observando que o valor correspondente (R$ 12,20 por solicitação de pessoa física ou jurídica), deverá…

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(art.833, CPC). Contudo, para que isso ocorra, é necessário que haja elementos probatórios suficientes para demonstrar tal impossibilidade.Desse modo, ante a ausência total de provas acerca do pleito…

Página 2586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

executado junto ao cadastro de inadimplentes.No mais, aguarde-se em cartório confirmação dos descontos em folha de pagamento (fls 207). - ADV: GIULIANO D’ANDREA (OAB 207309/SP), MARISA MARQUES (OAB…

Página 2594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, “não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo…

Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

cuja natureza não se pode concluir seja rescisória de contrato de trabalho. Ademais, valores que podem ter sido percebidos ao longo daquele ano e não de única vez.Fato é que a constrição acabou por…

Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

expert da presente decisão, por e-mail, bem como do prazo de sessenta dias para entrega do laudo pericial em cartório, no prazo de 60 dias.No que tange à vistoria a ser realizada no local de…

Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1000945-90.2016.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ernesto Bigaram - Dalvo Lazaro Escarso Junior - Vistos.Trata-se de impugnação à penhora no…

Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

que uma pessoa não pague sua dívida e, mesmo assim, viaje para o exterior, porquanto é sabido e ressabido que viagens para o estrangeiro custam caro e, portanto, devem ser evitadas por quem não paga…