Parágrafo 1 Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003595-73.2019.8.13.0694 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇAO FUNCIONAL - EDUCADORES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - DIREITO NAO…

Página 49 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Maio de 2021

49 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2342 ano XI segunda-feira, 3 de maio de 2021 Município de Ariquemes ACÓRDÃO Acórdão - AC1-TC 00227/21 PROCESSO: 03278/2020 – TCE/RO. CATEGORIA: Ato de Pessoal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001216-61.2020.8.26.0136 SP 1001216-61.2020.8.26.0136

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2021.0000324545 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1001216-61.2020.8.26.0136, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009362-95.2020.8.26.0496 SP 0009362-95.2020.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000322980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0009362-95.2020.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008563-52.2020.8.26.0496 SP 0008563-52.2020.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000322940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008563-52.2020.8.26.0496, da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051690-47.2021.1.00.0000 SP 0051690-47.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 46.782 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051690-47.2021.1.00.0000 SP 0051690-47.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO APENAS NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA …

Página 679 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

24/02/2021) e ante a presença da tutela de urgência, indeferiu o pedido liminar, requisitou informações à autoridade coatora e determinou que fossem encaminhados ao Ministério Público de 2º grau para…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2021

Art. 5º Satisfeitos os requisitos e trâmites estabelecidos nos arts. 3º e 4º deste Ato, e decidido o reembolso, a critério da Mesa Diretora, o Presidente da Câmara Municipal expedirá Ofício…

Contrarrazões - Ação Cargo em Comissão contra Município de Mata de são João

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 21/11/2020 02:31:08 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este…