Art. 8, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Página 2153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

nos artigos 8º § 1º e 51 da Lei 9.099 /95. Sem custas processuais nesta fase nos termos do art. 55, II da Lei n. º 9.099... § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada a Lei 9099 /95 …

Página 2 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determina-se o CANCELAMENTO... para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da República, será …

Página 4 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determina... disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determina-se o …

Página 5 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

do novo requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determina... da República, será aquela do protocolo do novo requisitório neste …

Página 6 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

do protocolo do novo requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto... do art. 100 da Constituição da República c/c art. 102, § 2º, do ADCT, …

Página 7 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determina-se o CANCELAMENTO... da apresentação para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da …

Página 8 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determina-se o CANCELAMENTO... requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da …

Andamento do Processo n. 0003239-26.2020.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 28/05/2020 do TJSC

requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determina... da apresentação para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0003239-26.2020.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 28/05/2020 do TJSC

do protocolo do novo requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto... que a data da apresentação para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da C…

Andamento do Processo n. 0003239-26.2020.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 28/05/2020 do TJSC

do protocolo do novo requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto..., salientando que a data da apresentação para os fins do art. 100, …