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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Andamento do Processo n. 1006668-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1006668-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paula Aparecida dos Santos - Estado de São Paulo - Vistos.PAULA APARECIDA DOS SANTOS ajuizou a presente

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Direto Administrativo Brasileiro”, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511:”Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento

Pg. 5. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

Presidência Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DESEMBARGADOR PRESIDENTE - TORRES MARQUES ASSESSOR - CLOVIS NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 6. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

do presente precatório na lista de ordem cronológica da entidade devedora, devendo o pagamento observar o estabelecido no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Observe-se, que

Andamento do Processo n. 1009357-04.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1009357-04.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Agro Vip Representação Com Distr de Hortifruti Ltda Me - Danilo Santos Trindade Me - Vistos.Dispensado o

Pg. 3413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de custas, taxas ou despesas, para o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição. É óbvio que o legislador pretendeu beneficiar com essa isenção a pessoa física capaz, única que

Pg. 5. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

precatório, com a apuração do novo saldo devedor, podendo a parte pleitear o sequestro do montante devido, na forma autorizada pelo art. 100, §6º, da Carta Magna. Por derradeiro, diante do depósito

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000199620168260451 SP 9000019-96.2016.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000200810 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000019-96.2016.8.26.0451, da

Andamento do Processo n. 1001034-78.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001034-78.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D.C.R.A.M. - ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo relativo a esta ação, sem resolução do mérito, nos termos do

Andamento do Processo n. 1000180-55.2017.5.02.0605 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000180-55.2017.5.02.0605 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO LUIS FERNANDO AMARAL BINDA (OAB: 79530/SP) RECLAMADO PAULIMOVEIS ADMINISTRACAO E

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