Parágrafo 1 Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Petição - Ação Militar

17/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 31/07/2002 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Militar Segredo…

Petição - Ação Adicional Noturno

LNDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS 1 Fls.: 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - S.T.S.P.P.E.R.J. SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DO RIO DE JANEIRO Fundado em 25 de agosto de 1981 Portos:…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ. Processo n° : CUMPR. PROV. SENT. Exequente : MPF Executados: e outros Os EXECUTADOS, por seu advogado e procurador, vêm apresentar EXCEÇÃO DE…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA , brasileira, solteira, lavradora, inscrita no CPF sob o n° , RG…

Andamento do Processo n. 1035969-27.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1035969-27.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Felipe Carlos Sampaio Pedroso - - Felipe Carlos Sampaio Pedroso - Sociedade Individual de Advocacia - 1.

Andamento do Processo n. 1035969-27.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1035969-27.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Felipe Carlos Sampaio Pedroso - - Felipe Carlos Sampaio Pedroso - Sociedade Individual de Advocacia - 1.

Página 5271 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Recursal Cível Data do julgamento:31/05/2019 Data de publicação:31/05/2019 Ementa:1. Direitos civil e do consumidor. Pretensão de cobrança de valores por parte de empresa de pequeno porte. 2. Por…

Página 5327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

do sistema é o da celeridade. Autorizar a pessoa jurídica de sociedade limitada a demandar perante o Juizado Especial Cível impede a obtenção desse objetivo, na medida em que acarretaria uma demora…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 9° JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE - PE Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Apoio Engenharia e Montagens

Bairro Giovanini, Coronel Fabriciano - MG. Telefone: , Loja C, Centro, Ipatinga - MG. Telefone: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG. AUTOS N°: , já…