Art. 8, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Andamento do Processo n. 0533245-97.2018.8.05.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - 28/02/2020 do TJBA

, N.º 167, art.8.º, parágrafo único, que passou a vigorar em 2008; o Código Civil protegia o direito da parte autora... e de sua família ou dependentes. Dentre os direitos e garantias fundamentais …

Página 405 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

, bem como pela Resolução Normativa da ANS, N.º 167, art.8.º, parágrafo único, que passou a vigorar em 2008; o Código Civil protegia o direito da parte autora; a parte autora estava... …

Página 20 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Fevereiro de 2020

, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determino o cancelamento do precatório. Dê... do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da República, será aquela do …

Andamento do Processo n. 1006021-26.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

vinha expresso na Lei 7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo 8º § 1º. Com a vigência da Constituição... no artigo 8º inciso I, com sua redação original que: § 1º Somente as pessoas …

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, já vinha expresso na Lei 7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo 8º § 1º. Com a vigência..., dispondo no artigo 8º inciso I, com sua redação original que: § 1º Somente as pessoas …

Andamento do Processo n. 1005892-21.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo 8º § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada a Lei 9099... o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º § 1º e …

Andamento do Processo n. 5015851-41.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TRF-3

. Argumenta que o artigo 8º, parágrafo 1º, alínea e da Resolução COFECI nº 327/92, ao exigir o preenchimento de declaração... apenas a posse do título de Técnico emTransações Imobiliárias para …

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo 8º § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada... ao Juizado Especial, manteve-se fiel aos objetivos e princípios que motivaram …

Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal , combinados com os artigos 1º , inciso IV e 8º , § 1º , CONSIDERANDO, portanto, a necessidade... de adoção de providências da Lei Federal nº. 7.347 /85 e artigo 4º, inciso …

Página 563 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

a posse do título de Técnico emTransações Imobiliárias para seuexercício. Assim, o artigo 8º, parágrafo 1º, alínea... de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em …