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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 3238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

lei deu a seguinte redação ao §1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95: “§1º Somente serão admitidas a propor ação..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95...

Andamento do Processo n. 1022523-06.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 27/06/2017 do TJSP

Complementar o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do Art. 6º... de 14.12.2006 não alterou a redação do art. 8º da Lei nº 9.099 /95. Apenas estabeleceu que o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei nº... inserta na parte final do art. 8º, § 1º, segundo o qual estã...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

a aplicação do artigo 1º da Portaria n.º04/2009-GS, bem como os artigos 7º, 8º, parágrafo único e art. 9º, parágrafo único... AO ART. 37,... Ver íntegra da ementa II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 8º, 32 E 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA... de ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, §1º, II, c e 84, II e XXV da Co...

Pg. 3616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

foram evitadas com a proibição inserta na parte final do art. 8º, §1º, segundo o qual estão excluídos do direito de propor... o princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, a pretensão de equiparar pessoas jurídicas às pessoas... nº 9.099/95, esse entendimento mais se reforça.É que referida lei ...

Inteiro Teor. : 1208009520055200003

¿ REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166 /71. 1. A Lei 8.022 /90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal..., não devendo ser confundida com a ¿contribuição confederativa¿ prevista no inciso IV , do artigo 8º da Constituição... na parte final do inciso IV , do art. 8º , da CF , e que está disciplinada nos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32972420145020202

Maior . Impertinente a menção de violação ao artigo 7 , XXXII , e ao parágrafo único do artigo 8 , da Constituição Federal... XXXVI; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... do artigo 8 , da Constituição Federal . DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL...

Pg. 233. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

, bem como pela Resolução Normativa da ANS, N.º 167, art.8.º, parágrafo único, que passou a vigorar em 2008; a obesidade... de obesidade ainda conveniadas aos planos de saúde; o direito da parte autora estava protegido pela Constituição Federal... Código de Processo Civil, art. 3, §3º , c/c art.139, inciso V, e ainda n...

Pg. 5. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

do novo requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, §1º, da referida resolução. Pelo exposto, determino.../c §1º do art. 14 da referida resolução, haja vista que foi requisitado o valor principal juntamente com os honorários... que a data da apresentação para os fins do art. 100, caput, e §5º, da Const...

Pg. 6. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

do protocolo do novo requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, §1º, da referida resolução. Pelo exposto..., salientando que a data da apresentação para os fins do art. 100, caput, e §5º, da Constituição da República, será aquela... precatório na lista de ordem cronológica da entidade devedora, devend...

Pg. 10. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2017

disposição do art. 8º, §1º, da referida resolução. Pelo exposto, determino o cancelamento do precatório. Dê-se ciência às... precatório na lista de ordem cronológica da entidade devedora, devendo o pagamento observar o estabelecido no art. 101... do artigo 12, §3º, da Resolução n. 49/2013-GP, ciente de que na hipótese...

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