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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 262. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

Normativa da ANS, N.º 167, art. 8.º , parágrafo único , que passou a vigorar em 2008; que havia nulidade a cláusula restritiva... DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DA BAHIA ( § 8.º , DO ART. 334 DO CPC ). AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS... de cancelamento da audiência ( § 1º , do art. 335 do CPC ). Quando oc...

Inteiro Teor. 10009364220175020386 SP

do artigo 5º , ambos da Constituição Federal , e, na forma do parágrafo único do artigo 8º da CLT , o direito comum é fonte... do dano moral como princípio geral de direito, na conformidade do inciso III do artigo 1º e incisos V , X , XXXIV e XXXV... subsidiária do direito do trabalho, a autorizar, de qualquer forma, ...

Pg. 10. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determino o cancelamento... requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determino... público, em conta a redação do art. 11 da Lei nº 8.429/52, art. 1º do De...

Andamento do Processo n. 0526789-34.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 14/08/2018 do TJBA

estava protegido pela Constituição Federal, bem como pela Resolução Normativa da ANS, N.º 167, art. 8.º, parágrafo... da Constituição Federal, encontra-se o direito à vida. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana..., foi elevada, pela atual Constituição Federal, à condição de direito fu...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/08/2018

, da investigação dos fatos para o esclarecimento da questão e adoção das Constituição Federal, combinados com os artigos 1º..., inciso IV e 8º, § 1º, medidas extrajudiciais/judiciais eventualmente necessárias ou, da Lei Federal nº. 7.347/85 e artigo 4... do que dispõe o art. 216, § 1º e 23, III e IV da Constituição Fe...

Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

Federal , bem como pela Resolução Normativa da ANS, N.º 167, art. 8.º , parágrafo único , que passou a vigorar em 2008... clínicas de obesidade ainda conveniadas aos planos de saúde; o direito da parte autora estava protegido pela Constituição... do pedido de tutela provisória de urgência. À fl.159, a parte acionada f...

Inteiro Teor. : RTOrd 1980720175100012 DF

, albergando o autor como beneficiário à luz do inciso III, do artigo 8º da CF/88, o que, contrariamente a alegação... comum subsidiariamente utilizada por força do parágrafo único do artigo 8º da CLT , o que ora declaro. Nesse compasso..., então, o pagamento da 7ª e 8º horas extras e intervalo do artigo 384 celetário ...

Inteiro Teor. 215502720188260000 SP 0021550-27.2018.8.26.0000

e permanecer, protegida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, bem como, no plano infraconstitucional... sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil no ano de 1992, dispõe, no seu artigo 8º, item 1, in... em jogo duas normas a respeito de um direito, pr...

Inteiro Teor. 70004102120188260482 SP 7000410-21.2018.8.26.0482

º, 1, incorporado ao Direito interno por força do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal) àquela que aparentemente...-se de todo imprescindível. Aliás, é bem de ver que a Constituição Federal possui, desde o seu advento, a norma constante do artigo 5... da Costa Rica), ratificada pelo Brasil no ano de 1992, dispõe, no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126207420155150002 0012620-74.2015.5.15.0002

, XXXV , LXXIV da CF, art.98, I e VIII do CPC, Lei 13.105/15, Lei 13467/17, e artigo 899 da CLT, além do artigo 8º, 1º... constitucionais insculpidas no artigo 5º, XXXV e LXXIV da CF, além do artigo 8º, 1º da Convenção Interamenicana... - DESERÇAO. I - Interpretando o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição, no senti...

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