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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 7. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da República, será aquela do protocolo do novo requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida... - Requerente: Arnaldo Estevao Silva de Lima e outro - Nos termos do §4º do art. 27, da Resolução Conjunta n.3/ 2013 # GP...º do art. 27, da...

Pg. 8. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

da República, será aquela do protocolo do novo requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º... com a documentação completa, salientando que a data da apresentação para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição...Pg. 8. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Est...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 20110320188260509 SP 0002011-03.2018.8.26.0509

. Aliás, é bem de ver que a Constituição Federal possui, desde o seu advento, a norma constante do artigo 5º, parágrafo 2º...), ratificada pelo Brasil no ano de 1992, dispõe, no seu artigo 8º, item 1, in verbis: " Toda pessoa tem direito a ser ouvida... a que mais amplia o direito do indivíduo (CADH, art. 8º, 1, incorp...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 36955420188260996 SP 0003695-54.2018.8.26.0996

e recursos a ela inerentes ”. É certo que o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei 1 - Cf. Ronaldo Sérgio Moreira da Silva e Carlos..., a norma constante do artigo 5º, parágrafo 2º, segundo a qual " Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não... (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil no ano d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 41017520188260996 SP 0004101-75.2018.8.26.0996

duas normas a respeito de um direito, preferir-se-á a que mais amplia o direito do indivíduo (CADH, art. 8º, 1..., incorporado ao Direito interno por força do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal) àquela que aparentemente o restringe (art... da falta grave, por um juiz (no caso, o das Execuções Criminais), em conson...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 20076320188260509 SP 0002007-63.2018.8.26.0509

. Aliás, é bem de ver que a Constituição Federal possui, desde o seu advento, a norma constante do artigo 5º, parágrafo 2º... a que mais amplia o direito do indivíduo (CADH, art. 8º, 1, incorporado ao Direito interno por força do art. 5º, parágrafo 2º...), ratificada pelo Brasil no ano de 1992, dispõe, no seu artigo 8º...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 25714220188260509 SP 0002571-42.2018.8.26.0509

, com os meios e recursos a ela inerentes ”. É certo que o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei 1 - Cf. Ronaldo Sérgio Moreira... sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil no ano de 1992, dispõe, no seu artigo 8º, item 1... normas a respeito de um direito, preferir-se-á a que mais amp...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 41883120188260996 SP 0004188-31.2018.8.26.0996

, com os meios e recursos a ela inerentes ”. É certo que o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei 1 - Cf. Ronaldo Sérgio... em jogo duas normas a respeito de um direito, preferir-se-á a que mais amplia o direito do indivíduo (CADH, art. 8º , 1... , incorporado ao Direito interno por força do art. 5º , § 2º , da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0003993-36.2018.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 16/11/2018 do TJSC

requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determino... da apresentação para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da República, será aquela do protocolo do novo... acompanhado do documento exigido pelo art. 6º, inciso III. O não atendimento des...

Andamento do Processo n. 0003994-21.2018.8.24.0500 - Precatório -natureza Alimentar - 16/11/2018 do TJSC

requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determino o cancelamento... da apresentação para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da República, será aquela do protocolo do novo... do documento exigido pelo art. 6º, inciso III. O não atendimento ...

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