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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076021187 RS

PREVIDENCIÁRIA. 1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal... a norma contida no art. 201, § 11, da Constituição Federal, no sentido de que os ganhos habituais do empregado... pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Car...

Inteiro Teor. : ARR 216683320155040012

. 8º, parágrafo único, da Consolidação) e da Constituição Federal, aplicáveis em razão de o recorrente ter se utilizado..., a exemplo dos princípios constitucionais fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. 1º... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, no sentido da constituc...

Andamento do Processo n. 0004046-17.2018.8.24.0500 - Precatório - Natureza Comum - 07/01/2019 do TJSC

requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determino... da apresentação para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da República, será aquela do protocolo do novo... pelo art. 6º, inciso IX, da supramencionada resolução. O não atendimento desse r...

Pg. 15. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

, segundo disposição do art. 8º, § 1º, da referida resolução. Pelo exposto, determino o cancelamento do precatório. Dê... e outro - No caso concreto, observa-se que o mencionado acordo está em conformidade com as disposições do § 1º do art. 102..., observa-se que o mencionado acordo está em conformidade com as disposiç...

Pg. 34. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/12/2018

º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, nº 1.717/1990, datada de 05/04/1990, art. 40, §§ 1º, 3º, 6º e 8º, da Lei... – O Benefício de Pensão por Morte se enquadra nos termos do o art. 40, inciso II da Constituição Federal, redação dada pela... Emenda Constitucional nº 41/2003, datada de 19/12/2003, art. 8º, inciso I, § ...

Pg. 35. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/12/2018

da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, datada de 19/12/2003, art. 8º, inciso I... de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I e § 3º da Constituição Federal – redação dada pela Emenda...-se no art. 40, § 1º, inciso I e § 3º, da Constituição Federal – redação ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70038338620188260482 SP 7003833-86.2018.8.26.0482

do tempo remido em até 1/3 (um terço), como corolário do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, eleger o índice adequado de maneira fundamentada, em atenção ao disposto no art. 57, da LEP, situação... Federal de 1988, entre os quais merecem destaque o devido processo leg...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70028161520188260482 SP 7002816-15.2018.8.26.0482

na Constituição Federal de 1988, entre os quais merecem destaque o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV) e a ampla defesa... o Magistrado, como corolário do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, eleger o índice adequado de maneira... em jogo duas normas a respeito de um direito, preferir-s...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70092159420178260482 SP 7009215-94.2017.8.26.0482

pelo Judiciário e dentro dos ditames dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988, entre os quais merecem..., preferir-se-á a que mais amplia o direito do indivíduo (CADH, art. 8º, 1, incorporado ao Direito interno por força do art. 5º..., § 2º, da Constituição Federal) àquela que aparentemente o restringe...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002791220188260482 SP 9000279-12.2018.8.26.0482

na Constituição Federal de 1988, entre os quais merecem destaque o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV) e a ampla... em jogo duas normas a respeito de um direito, preferir-se-á a que mais amplia o direito do indivíduo (CADH, art. 8º, 1..., incorporado ao Direito interno por força do art. 5º, § 2º, da Constitu...

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