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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0006847-56.2016.8.26.0099 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0006847-56.2016.8.26.0099 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -THADEU MARCELO VICENTE DE OLIVEIRA - - GIAN FRANCO VALLE e outros - Vistos. O feito

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

o paciente não preenche os requisitos legais. 2) O volume de drogas apreendido, em regra, não enseja a impossibilidade de aplicação da referida minorante. Entretando, na hipótese de apreensão de

Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

Trata-se de ação penal condenatória, de iniciativa pública incondicionada, emque o Ministério Público Federal imputa a JOSÉ ALVES CALARGA, devidamente qualificado nos autos, a prática do delito

Pg. 3394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juiz(a) Federal AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 25 - 0000703-29.2014.4.02.5114 Número antigo:

Pg. 23. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : intimem-se os advogados subscritores da resposta escrita de fls. 22/28 para que assinem a referida peça, sob pena de decretação da revelia do réu. Numeração única:

Pg. 34. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2017

Numeração única: 11805-65.2012.4.01.3200 11805-65.2012.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - SILVIO PETTENGILL NETO  REU  :  CARLOS

Andamento do Processo n. 0006710-78.2012.4.05.8200 - 26/05/2017 do TRF-5

3 - 0006710-78.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x HERCULES ANTONIO PESSOA RIBEIRO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA) x PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO (Adv.

Pg. 88. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/05/2017

CAROLINA DE MELO AMORIM, ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS, BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS, LIGIA CIRENO TEOBALDO) x MÁRIO AUGUSTO VILAR TORRES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO, LIGIA CIRENO TEOBALDO, ADEMAR

Pg. 3089. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

Magé, 16 de maio de 2017 RICARDO SENRA GOMES Diretor(a) de Secretaria Matrícula n.º 11326 ( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC ) AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento

Pg. 3090. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

Nada sendo requerido, a defesa deverá apresentar alegações finais na forma do artigo 403, parágrafo único do CPP. Magé, 16 de maio de 2017 RICARDO SENRA GOMES Diretor(a) de Secretaria Matrícula n.º

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