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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 221949-49.2017.8.09.0172 - Acao Penal - 07/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 221949-49.2017.8.09.0172 AUTOS NR. : 252 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : IZAIAS SANTOS DO NASCIMENTO VITIMA : MANOEL GOMES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 45894 GO - JHENNYFFER JHANIELLY

Pg. 2812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

5.894. ABERTA A AUDIENCIA. OCASIAO QUE CONSTATOU-SE PRESENCA DO A CUSADO, QUER PERMANECEU COM AS ALGEMAS POR QUESTOES DE SEGURANCA. ATO CONTINUO, PASSOU-SE A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, TENDO SIDO

Andamento do Processo n. 0308931-92.1998.403.6102 - 25/10/2017 do TRF-3

. 403, 1º, do CPP. Int. Subseção Judiciária de Ribeirao Preto 6ª Vara de Ribeirão Preto CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz... Federal [1] Esta lei dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de bemimóvel.... * JUIZFEDERAL DR. CESAR DE MORAES SABBAG Diretor: Antonio Sergio Roncolato * ...

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de outubro de 2017. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Esta lei dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e

Andamento do Processo n. 0014200-83.2014.403.6181 - 18/10/2017 do TRF-3

403, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No tocante à multa aplicada na decisão de fl. 412, será ponderada... FILGUEIRAS BORER. JUÍZA FEDERAL. DR. MÁRCIO ASSAD GUARDIA. JUIZFEDERAL SUBSTITUTO. CLEBER JOSÉ GUIMARÃES. DIRETOR DE SECRETARIA. Expediente 2135 Acao Penal / Procedimento Ordinario...Andamento do ...

Pg. 267. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

(DECISÃO DE FL. 424): Ciência às partes das cartas precatórias acostadas às fls. 402/410 e 411/423, oriundas das Comarcas de Ribeirão das Neves/MG e Baixo Gandu/Es, respectivamente, comos

Andamento do Processo n. 0000350-10.2015.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2017 do TJSP

, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; Em sendo o réu condenado, seja sua pena fixada no mínimo... do artigo 384 e parágrafos, do CPP, de forma a constar que os réus encontram-se incursos no artigo 311, caput, do Código... Excelência apresentar alegações finais com fulcro no parágrafo único do ar...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

a condenação, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; Em sendo o réu condenado, seja sua pena... presença de Vossa Excelência apresentar alegações finais com fulcro no parágrafo único do artigo 403 do CPP, pelas razões... infringido o disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, sob o argumento ...

Andamento do Processo n. 0000121-08.2014.4.05.8101 - 11/09/2017 do TRF-5

, em forma de Memoriais, nos termos do art. 403, § 1º, CPP. 6. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, 29 de agosto...Andamento do Processo n. 0000121-08.2014.4.05.8101 - 11/09/2017 do TRF-5 15 - 0000121-08.2014.4.05.8101 MINISTÉRIO... E OUTRO (Adv. MARIA ALDENIR CHAVES SILVA ) x RAIMUNDO JOSE BERNARDO ROLDÃO (Adv....

Pg. 41. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/09/2017

A PUNIBILIDADE de CLEDSON FRANKLIN MOURA DA SILVA, acusado da prática do delito tipificado no art. 334, § 1º, "d", do Código Penal... do art. 395, I, do Código de Processo Penal. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, arquive-se com baixa... do art. 395, I, do Código de Processo Penal. Registre-se. Inti...

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