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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 12715-87.2015.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 12715-87.2015.4.01.3200 12715-87.2015.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS REU : DARCILEUDA DE SOUZA RODRIGUES REU :

Pg. 38. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY  Dir. Secret.  :  SÉRGIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 4762620128260646 SP 0000476-26.2012.8.26.0646

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000132810 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000476-26.2012.8.26.0646, da Comarca de Urânia, em que são

Andamento do Processo n. 201488500085 - Procedimento Ordinário - 15/02/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201488500085 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RENAN ALVES SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROMOTOR.

Pg. 242. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2017

nº 56/2007 CGJ, impulsiono estes autos, encaminhando-os ao setor de expedição de matéria para a imprensa com a finalidade de intimar o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo legal, se

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/02/2017

...NTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE APRESENTEM, SUCESSIVAMENTE, SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORAIS, OBSERVANDO O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 403, §1º, DO CPP). APÓS, CONCLUSOS PARA

Andamento do Processo n. 4288-82.2007.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/01/2017 do TRF-1

Numeração única: 4288-82.2007.4.01.3200 2007.32.00.004339-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO SIMAO MILLER REU : CLAUDEMIR FAVARETTO REU

Pg. 5. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/01/2017

ADVOGADO  :  SP00096583 - THEODOMIRO DIAS NETO  ADVOGADO  :  SP00172515 - ODEL MIKAEL JEAN ANTUN  ADVOGADO  :  SP00234983 - DANIEL ROMEIRO  ADVOGADO  :  SP00312703 - RICARDO CAIADO LIMA  ADVOGADO  : 

Andamento do Processo n. 0001347-69.2016.403.6117 - 17/11/2016 do TRF-3

0001347-69.2016.403.6117 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA DE JAU - SP (Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X CARLOS ALBERTO AMBROSIO (SP322900 -SAULO REGIS LOURENCO LOMBARDI) X UNIÃO

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2016

seis) meses, emfavor da União.Por fim, a acusada naturalmente poderá apelar emliberdade, tendo emvista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar ou condenatória.3

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