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20 de setembro de 2017
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105215320165150146

Agravante: COLORADO COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Advogado :Dr. Daniel de Lucca e Castro Agravado : ALESSANDRO RICARDO DE PAULA SILVEIRA Advogado :Dr. Klean Cintra Prado Advogado :Dr. Jorge

Andamento do Processo n. 0006116-98.2014.8.26.0400 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0006116-98.2014.8.26.0400 - Processo Físico - Apelação - Olímpia - Apelante: Antonio Delomodarme - Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olimpia - Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 2017/0099974-0 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1139) RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.389 - MG (2017/0099974-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADOS : ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG058065 CARLA

Andamento do Processo n. 0231850-27.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2017 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0231850-27.2016.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0231850-27.2016.8.19.0001

Andamento do Processo n. 0006217-56.2016.403.6183 - 20/09/2017 do TRF-3

0006217-56.2016.403.6183 - ROSANA POLETTI MARCONDES (SP168317 - SAMANTA DE OLIVEIRA E SP168318 - SAMANTHA DERONCI PALHARES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.I -

Andamento do Processo n. 0000769-58.2015.5.07.0035 - Rops - 20/09/2017 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000769-58.2015.5.07.0035 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE LINDEMBERG PINHEIRO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO DIANA VIANA THOMAZ (OAB: 23710/CE) RECORRIDO H.BETTARELLO

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Processo Nº ROPS-0000769-58.2015.5.07.0035 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE LINDEMBERG PINHEIRO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO DIANA VIANA THOMAZ (OAB: 23710/CE) RECORRIDO H.BETTARELLO

Andamento do Processo n. 0000495-63.2016.5.07.0034 - Rtord - 20/09/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000495-63.2016.5.07.0034 RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MONTAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO ANGELICA GONCALVES LOPES(OAB: 23484/CE) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0000234-33.2016.5.23.0041 - RO - 20/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000234-33.2016.5.23.0041 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA RECORRENTE JOSE UBIRACI CAJUEIRO SANTOS ADVOGADO NEUZA BATISTA DA SILVA (OAB: 16598-O/MT) ADVOGADO SILVANA DA FONSECA ROSAS

Andamento do Processo n. 0000524-49.2015.5.23.0052 - RO - 20/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000524-49.2015.5.23.0052 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA RECORRENTE CICERO CORREIA DA SILVA ADVOGADO GERSON JOAO COLLE (OAB: 10190-O/MT) RECORRENTE CIRO CAMPOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO

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