Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Andamento do Processo n. 0082821-25.2014.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Embargos de Declaração - 20/11/2019 do TJPE

º E 8º, DA CF/88. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS APENAS PARA PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA APONTADA, POREM NÃO PROVIDOS. DECISÃO... Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE nº 59/04, deve ser concedida aos …

Andamento do Processo n. 0800748-82.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJMA

que se falar em violação ao princípio da não surpresa. II - O art. 8º, II, da Carta Magna veda “a criação... se enquadrar na exceção prevista no art. 9, III, do CPC, pois corresponde a execução de …

Andamento do Processo n. 0037012-80.2009.8.10.0001 - Ação Ordinária - 20/11/2019 do TJMA

do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento.... 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de …

Andamento do Processo n. 0802149-16.2019.8.10.0001 - São Luís - 20/11/2019 do TJMA

por outros sindicatos, em observância ao princípio da unicidade sindical, insculpido no artigo 8º , inciso II , da Constituição Federal... : Art. 8º (…) (…) II - é vedada a criação de mais de uma …

Andamento do Processo n. 0863236-07.2018.8.10.0001 - São Luís - 20/11/2019 do TJMA

, da Constituição Federal: Art. 8º (…) (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau... representado por outros sindicatos, em observância ao princípio da …

Andamento do Processo n. 8024039-46.2019.8.05.0000 - Petição (cível) - 20/11/2019 do TJBA

da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos 8º, IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia... (artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da CRFB). Garantia da liberdade de …

Andamento do Processo n. 33.236 - Mandado de Segurança - 20/11/2019 do STF

art. 8º, II, da Constituição Federal. Consequentemente, o impetrante é parte ilegítima para pleitear em juízo... de inconstitucionalidade n. 1.121, Relator o Ministro Celso de Mello, ao interpretar …

Andamento do Processo n. 1.241.146 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2019 do STF

, XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da Constituição Federal..., ao qual se aplica a regra do artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, que …

Andamento do Processo n. 1.241.801 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2019 do STF

sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades associativas... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Con…

Andamento do Processo n. 0700806-22.2018.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Contribuição Sindical - 20/11/2019 do TJAL

da Constituição Federal, que recepcionou o regramento previsto nos arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. “Art.... 578 da CLT, conforme inteligência do art. 114, III, da Constit…