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24 de fevereiro de 2017
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 807. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

resguardando a pretensão – art. 8º, inciso IV, da CF/88. Advoga que inexiste fundamento válido para amparar a atitude ilegal...

Pg. 808. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

dos descontos da contribuição sindical associativa prevsita no art. 8º, inc. IV, da Constituição Federal poderá... Lei 19.574/16. Logo, presentes os pressupostos legais insculpidos no inciso III, artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO... de pagamento dos servidores das contribuições associativas destinadas à entidad...

Pg. 1092. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

Estadual, que assegura o direito à representação de classe”, além do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal... da Extensão Rural de Goiás – ASSERGO, conforme assegurado pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal”. Anexa... de seus filiados. Assim, é “inegável é que o ato normativo estadual afronta o artig...

Pg. 1905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "d", da Constituição Federal. A partir da edição da Emenda Constitucional n. 51/06... diferente, como se verifica: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos... pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, n...

Pg. 1909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do incidente, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "d", da Constituição Federal. A partir da edição da Emenda... de forma diferente, como se verifica: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias... com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua at...

Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do incidente, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "d", da Constituição Federal. A partir da edição da Emenda Constitucional n... diferente, como se verifica: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos...-administrativa, e, da análise do art. 8º da Lei n. 11.350/06, não se...

Pg. 4935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

sindical previsto no art. 8º, II, da CF/88), o que é inviável em Recurso Especial, uma vez que se trata de competência... processual, porquanto sua legitimação tem previsão constitucional (art. 8º, II, da CRFB), e, nessa qualidade, tem... exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Const...

Pg. 5721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

13/06/2013) [grifou-se] AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, II, DA CARTA..., aos fundamentos do julgado rescindendo. 2.- Por outro lado, "é cediço na Corte que 'para que a ação rescisória fundada no art... rescisória com supedâneo no art. 485, V, do CPC exige que a interpret...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

profissionais, prevista no art.149 da Constituição Federal de 1988. Cumpre mencionar que o art.8º da Constituição Federal... DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART.8º, INCISO I DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA COMPULSÓRIA. DEVIDA POR TODOS OS MEMBROS... a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, antigo impos...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

a extensão da controvérsia, foram distinguidas três situações diversas disciplinadas na Constituição Federal:CF, art. 5º... da ação, em lista juntada à inicial:REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE... presente caso, de ação ajuizada por sindicado (sujeito à disciplina do art....

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