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18 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Contribuição Sindical: obrigatoriedade na era pós-reforma!

previsão Constitucional no Art. 8° inciso IV de nossa Carta Magna e infraconstitucional nos artigo 579 da Consolidação... o comparativo, antes da reforma os referidos artigos celetistas traziam em sua redação o seguinte: Art. 582... artigos trazem que: Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pa...

A Contribuição Sindical Patronal agora é facultativa: Como devo proceder?

, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta... específica para dispor sobre isenção (art. 150, § 6º da Constituição), uma vez que há pertinência temática.... 5o, Inc. XX, da Constituição Federal . O emblema oficial não qualifica os sindicatos a...

Pg. 6782. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

assegurado durante todo o trâmite processual, a teor dos artigos 7º, 8º e 9º do Código de Processo Civil... de armas, decorrente do art. 5º, inciso I, da Carta Magna, e inerente ao princípio do contraditório e do devido processo.... 105, III, "c", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão assim ementado (fl...

Pg. 6794. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

durante todo o trâmite processual, a teor dos artigos 7º, 8º e 9º do Código de Processo Civil, sendo oportunizado o debate... conforme o alegado e provado, observando-se e zelando-se, a um só tempo, da autêntica paridade de armas, decorrente do art. 5º... DOS SANTOS DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso espe...

Pg. 6800. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

de defesa assegurado durante todo o trâmite processual, a teor dos artigos 7º , 8º e 9º do Código de Processo Civil... no art. 105 , III , c , da Constituição Federal , manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 183): Agravo interno... paridade de armas, decorrente do art. 5º , inciso I , da Carta Magna , e inere...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, portanto, o artigo 5º , LXXVIII , da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código...-se carta ao executado, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil, para que se manifeste nos termos do art. 854... nos termos do art. 4º , inciso III , da Lei 11.608 /03, o que d...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º... do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.3) Façam... satisfação da obrigação. O silêncio será interpretado como conc...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade..., na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, to...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15... da quantia de R$ 839,34 (fls.3), em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523, § 1º do NCPC, sob pena de multa de 10... da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas proce...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

e pelo artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal .DA CITAÇÃO: Cite (m) se e intime (m) se o (s) réu (s) para que em 15... da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8º do mencionado Código... revertida em favor do Estado, por força do dispo...

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