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21 de fevereiro de 2018
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Andamento do Processo n. 16920-24.2018.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/02/2018 do TJGO

AO DISPOSTO ARTIGO 226, 8, DA CF. POR ISSO, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QU E SAO ESSENCIALMENTE... DOS SANTOS, AO ARGUMENTO DE TER SIDO VITIMA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 1 47, ARTIGO 140 E ARTIGO 129, 9... RESSAEM INDICIOS DE AUTORIA QUE RE CAEM SOBRE O INVESTIGADO. POSTO ISSO, NOS TERMOS ...

Andamento do Processo n. 16270-74.2018.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/02/2018 do TJGO

, CONFERIU-SE EFETIVIDADE AO DISPOSTO ARTIGO 226 , 8 , DA CF . POR ISSO, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, Q... VITIMA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147 , ARTIGO 140 , AMB OS DO CÓDIGO PENAL , SOB A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA..., DAS DECLARACOES DA OFENDIDA RESSAEM INDICIOS DE AUTORIA QUE R EC...

Andamento do Processo n. 2016/0282260-5 - Pet / Suspensão de Liminar e de Sentença - 21/02/2018 do STJ

– EXISTÊNCIA JURÍDICA. O registro versado no inciso I do artigo 8º da Constituição Federal é o civil das pessoas jurídicas... a dar publicidade do feito às partes e interessados" (fls. 1.898), como preceitua o art. 935, do CPC, e art. 90, § 2º... mencionados pelos postulantes como desatendidos (art. 935, do CPC, e art...

Andamento do Processo n. 1012098-64.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/02/2018 do TJSP

do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais... previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos... ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inc. I e § 1º, do Estado de ...

Andamento do Processo n. 1000588-24.2015.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2018 do TJSP

da República. Ademais, também disciplina o artigo 8º do novo diploma processual que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz... de passaporte e suspensão de CNH), direito este disposto no artigo 5º, XV, CF. Já o bloqueio dos cartões de crédito afeta... como a cassação de seu passaporte não merecem acolhimento.A Carta...

Andamento do Processo n. 0002543-77.2009.8.05.0120 - Apelação - 21/02/2018 do TJBA

/2006, cujo Art. 8º prevê que os Agentes Comunitários de Saúde, na forma do § 4º do art. 198 da CF , submetem... CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Cuida-se na espécie do cargo de Agente Comunitário de Saúde, regulamentado pela Lei Federal nº 11.350..., revela-se devido o pagamento das verbas consignadas na sentença a quo, qua...

Andamento do Processo n. 0006283-96.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2018 do TRF-3

-se violação ao artigo 40, § 4º, 7º e 8º da Constituição Federal e ao princípio da isonomia, sustentando-se, emsíntese..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, bemcomo do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte... interposto por Paulo Iris Ferreira a desafiar acórdão de órgão fracionár...

Pg. 2989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

do mesmo diploma legal e pelo artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal .DA CITAÇÃO: Cite (m) se e intime (m) se o (s) réu... o prazo do art. 485 inciso III será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), FRANCISCO... a aplicação das normas processuais, em conformidade com o a...

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

do processo, consagrado pelo artigo 4º do mesmo diploma legal e pelo artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal... das normas processuais, em conformidade com o artigo 8º do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração... § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil.Servirá a presente, ...

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

º do mesmo diploma legal e pelo artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , e determino a citação... com o artigo 8º do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4..., por força do disposto no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil.Ordeno, po...

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