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24 de abril de 2018
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686140036399001 MG

estabilidade sindical, parece induvidoso que, mesmo no caso de servidores públicos incide a regra do art. 8º , VIII , da CF...-se: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal..., emprego ou função;' E como não poderia ser diferente, a "Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062948583 RS

, por ofensa ao artigo 195, §§ 5º e 8º , da Constituição Federal . Alega que a exigência de contribuição facultativa... oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" inserta no § 12 do art. 100 da CF/88 , fica restabelecido o antigo... texto do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997. Juros moratórios no percentual ...

Inteiro Teor. 20150110785798 DF 0019162-33.2015.8.07.0018

nos artigos 570 e 571, da CLT c/c art. 8º, "caput" e inciso III, da CF/88, diante do critério para o enquadramento sindical... serviço público do Distrito Federal, atendido o disposto no art. 8º da CF/88, art. 282 da Lei Complementar Nº 840/2011... do art. 8º "caput" da CF/88 e art. 558 §1º da CLT, registro indispensá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132543802002 MG

a aplicação do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal. Pediu a antecipação da tutela recursal e a reforma da sentença... EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime.... Desse modo, a hipótese é de aplicação do artigo 40, §1º, I da CF/88, re...

20150110785798 DF 0019162-33.2015.8.07.0018

de representação, na condição de substituto processual, em obediência ao disposto nos artigos 570 e 571, da CLT c/c art. 8...º, "caput" e inciso III, da CF/88, diante do critério para o enquadramento sindical, pela categoria econômica... do direito de ação (direito a uma sentença de mérito). 3.Apesar do previsto no Es...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1273811 SP 2018/0077506-1

), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 8º e 494, I, do CPC/2015, sustentando... especial (e-STJ fls. 98/104), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 8º e 494, I... que permite ao magistrado a correção de erro material. Faz referência a...

Andamento do Processo n. 2100893-09.2016.8.26.0000 - 25.2016.8.26.0000 e o Ms - 24/04/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 8º , inciso IV , da Constituição Federal , e do artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho... envolva matéria sujeita à sua jurisdição (artigo 114, inciso IV , da Constituição Federal ). Precedentes do STJ... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Fede...

Andamento do Processo n. 1042692-61.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/04/2018 do TJSP

e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º , LXXVIII , da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo... 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil... e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às reg...

Andamento do Processo n. 1043048-56.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 24/04/2018 do TJSP

, portanto, o artigo 5º , LXXVIII , da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no..., nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 1043262-47.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 24/04/2018 do TJSP

a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º , LXXVIII , da Constituição... e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo... fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade...

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