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26 de maio de 2017
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 2872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

PROTECAO CONSTANTE DO ART. 226, 4 E 8, DA CF/88. DE STA FORMA, CONSIDERANDO O DEPOIMENTO DA VITIMA PERANTE A ESCRIVA... INFRACONSTITUCIONAL DEVE RECEBER UMA INTERPRETAC AO CONFORME A CONSTITUICAO, SOB PENA DE SE NEGAR A UNIDADE FAMILI AR A ESPECIAL...

[Modelo] Ação de Curatela c/c curatela provisória

DE... PRIORIDADE LEGAL art. 9º, VII, Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência Nome, brasileira, divorciada, do lar... prioridade na efetivação dos seus direitos, senão vejamos dispositivo da lei supra referida: Art. 8o É dever do Estado..., à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros deco...

Pg. 1871. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

/PR, a hipótese não é de sentença genérica, proferida em ação coletiva, com supedâneo no art. 8º, III, da CF/88...Pg. 1871. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017 sobre o qual deveria.... DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍV...

Pg. 154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

. 580 declaração de filiação à DAPIBGE. É o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos do art. 5º, XXI da CRFB... que se organizem para fins não econômicos”, nos termos do art. 53, do CC/2002. No mesmo corpo, a CRFB/88 reconheceu, no art.... 8º, caput, a livre associação profissional ou sindical. Ademais, a...

Pg. 158. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

reconheceu, no art. 8º, caput, a livre associação profissional ou sindical. Ademais, ainda nos termos constitucionais...º, XXI da CRFB/88, “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar... de pessoas que se organizem para fins não econômicos”, nos termos do art. 53, do ...

Pg. 302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

por associação prescinde de autorização específica de seus filiados, conforme dispõe o art. 5º, LXX, da Constituição.... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES. ART. 5º, XXI e LXX, CRFB/88. ART. 21, CAPUT, LEI Nº 12.016/09. NÃO CONFIGURADA.../associado à Associação na data do ajuizamento do mandado de segurança co...

Pg. 399. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

associação, na forma do art. 5.º, XXI da CF/88 [as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm..., INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra... promover demandas em favor de seus associados (CF, art. 5º, XXI) e a legitimidade das ...

Pg. 402. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

quanto aos artigos 5º, XXXVI, e 8º, III, da CF, o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência... sindicais (CF, art. 8º, III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para... XXI do art. 5º da CF. Asseverou que esse requisito específico a...

Pg. 403. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos 5º, XXXVI, e 8º, III, da CF, o Tribunal conheceu... de seus associados (CF, art. 5º, XXI) e a legitimidade das entidades sindicais (CF, art. 8º, III). O Colegiado reputou não ser... inciso XXI do art. 5º da CF (“as entidades associativas, quando e...

Pg. 404. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

pela associação, na forma do art. 5.º, XXI da CF/88 [as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm... - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra..., sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI ...

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