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24 de janeiro de 2019
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Hipóteses para a “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”

a 16 anos, por força do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 88. [2] BARROS, Alice Monteiro... e XIV) impõe a negociação coletiva, que nos termos do art. 8º, III, da Constituição, é prerrogativa dos sindicatos... tal proposta, pois o art. 7º da Carta Cidadã, quando trata de flexibilização de direito...

Implicações jurídicas do investigado convocado para depor como testemunha

, inciso LXIII da CF, artigo 8º, 2, item “b” do (Decreto 678/92) Pacto de São José da Costa Rica, e artigo 186... ocorrer a confissão ou indícios de autoria, e o ato continuar, sem que houvesse a devida advertência prevista no artigo 5º... seu art. 5º, LVI, proíbe no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (...)...

Hipóteses para a “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”

que tenham de 14 a 16 anos, por força do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 88. [2] BARROS, Alice Monteiro..., XIII e XIV) impõe a negociação coletiva, que nos termos do art. 8º, III, da Constituição, é prerrogativa... inconstitucional tal proposta, pois o art. 7º da Carta Cidadã, quando trata de ...

Pg. 93. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

, oportuno trazer à baila a regra prevista no art. 8º, inciso III, da CF/88: Art. 8º É livre a associação profissional... desses direitos. Conforme entendimento firmado pelo STF, o disposto no inciso III do art. 8º da CF/88 assegura ampla.../88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu int...

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

do mesmo prazo da ação para a execução. O referido prazo quinquenal ainda é passível de interrupção, conforme prevê o art. 8º... e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", o art. 8º, III... art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do inciso II do art. 475-P ...

Pg. 95. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

. 3. No que diz respeito à prova de filiação dos exequentes à ASSIBGE, o artigo 8º, III, da Constituição Federal prevê... – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta...: AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

anexada à pág. 172 (ID. ac4574a), com mandato para o período de 01/12/2014 a 30/11/2017. O art. 8º, inciso VIII, da CF/88..., bem como o art. 543, § 3º, da CLT, garantem estabilidade ao empregado eleito para cargo de direção ou representação... (cláusula primeira, § 1º - fls. 41). Restou, portanto, comprovada a efetiv...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

. 172 (ID. ac4574a), com mandato para o período de 01/12/2014 a 30/11/2017. O art. 8º, inciso VIII, da CF/88, bem... como o art. 543, § 3º, da CLT, garantem estabilidade ao empregado eleito para cargo de direção ou representação da entidade... primeira, § 1º - fls. 41). Restou, portanto, comprovada a efetiva extinção d...

As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

) previa indenização com estabilidade ou Fundo de Garantia, e o dispositivo correspondente na Constituição de 1988 (art.7º... na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada... devida sempre que a dispensa do empregado for arbitrária (art. 7º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001442220168260090 SP 1000144-22.2016.8.26.0090

, inciso VI, “b”, da Constituição Federal - Atendimento do § 4º do art. 150 da CF e art. 14 do CTN - Imunidade tributária... reconhecida - Inteligência do art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal Precedentes do STJ e desta 15ª... §4° do art. 150, da Constituição Federal. Condenou a embargante o pagamento...

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