Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100519-29.2017.5.01.0003 • 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

prévia da autora. Na forma do inciso IV do artigo 8º da CRFB /1988, a contribuição sindical é fixada pela assembleia... , XX , e 8.º , V , da Constituição Federal , que asseguram a liberdade de …

TRT1 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0100318-47.2019.5.01.0074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

AO INCISO IV DO ART. 8º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se, no caso... confederativa, fixada por assembléia geral (art. 8º, IV, da CF), não se confunde com …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011753-87.2014.5.01.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sindical consagrada nos artigos 5º , XX e 8º , V , da Carta Magna . De acordo com o disposto no artigo 8º da CRFB... com o § 3º , do art. 790 da CLT , com a redação que lhe deu a Lei nº 10.537 , de …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010461-61.2015.5.01.0322 • 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

das pretensões relativas aos créditos anteriores a 16/04/2010, nos termos do art. 7º , XXIX da CF/88 e art. 11 da CLT... da liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , inciso XX e 8º , …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100067-48.2017.5.01.0058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do empregador-reclamado, alcançando ambas as partes, sob pena de execução (art. 114, § 3º da CF c/c art. 876 da CLT c/c art. 33.... O art. 71 , § 5º , da CLT permite o fracionamento dos intervalos, …

TRT2 • ATOrd • Contagem de Minutos Residuais • 1000932-38.2017.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, i : psis literis "SÚMULA VINCULANTE 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição..., regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face …

TRT2 • ATOrd • Abono Pecuniário • 1000495-89.2017.5.02.0021 • 21ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do artigo 7º da Constituição Federal , declaram-se prescritas as pretensões do Reclamante vinculadas às obrigações... nos termos do artigo 8º , inciso V , da Constituição da República. Tal …

TRT6 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000749-04.2017.5.06.0010 • 17ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, inc. XXI, da Constituição Federal e § 1º, do art. 487, da CLT); 2. férias proporcionais do período 14/15 - 03/12 (já...), consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº …

TRT17 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0001403-90.2014.5.17.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

para ajuizar demandas coletivas ( CRFB , art. 8º , III ), nas quais se pleiteiam direitos transindividuais a teor do artigo..., defere-se o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 790 , …

TRT3 • ATOrd • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • 0011034-26.2019.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

XXXVI do artigo 5º da CF/88 e artigo 14 do CPC). Assim, a matéria em questão será analisada, no período anterior a 11/11.... DA PRESCRIÇAO: Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição …