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24 de março de 2019
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Apostila de Introdução ao Estudo do Direito

pelo dispositivo constitucional (artigo 8 , III , da CF/88 ). Admite-se, portanto, a substituição processual de forma ampla... do contraditório: O princípio do contraditório e ampla defesa esta expresso na Constituição Federal , no artigo 5º inciso LV . Vejamos..., serão equivalentes às emendas constitucionais” (Art. ...

Inteiro Teor. : ROPS 106120220185150041 0010612-02.2018.5.15.0041

intrinsecamente relacionada com as condições da ação e não acarreta em violação aos artigos 5º, XXXV e artigo 8º, I a IV, da CF/88... arrecadatória. A contribuição sindical rural se trata de tributo constitucionalmente previsto (artigo 8º, IV e artigo... do CPC/2015), satisfazendo, dessa forma, a orientação do inciso ...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/03/2019

explicitamente assegurado nos arts. 5°, incisos XVII a XXI, e 8° da Constituição Federal. Nesse caso, como decorrência lógica... constitucionais desde 1981 (art. 72, § 8°), passando pela Constituição de 1934 (art. 113, item 12), pela Constituição de 1937... constitucional do direito não é uma novidade da Constituição ...

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Serviços Médicos

. Princípio da legalidade tributária Segundo o art. 5º , II , da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer... Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 156 , III , da CF/1988 compete aos Municípios instituir imposto... Constituição Federal de 1988, do nosso Código Tributário e da legislação pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2225420145090663

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal...% para os dias de repouso trabalhados. Denuncia violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal... disso, o art. 133 da CF não revogou o jus postulandi na Justiça do Trab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17809420125090028

ou do art. 93, IX, da CF/1988". Assim, afasta-se, no tópico, a indicação de afronta aos arts. 5º, LV, da CF e 460, 463... interpretação gramatical da norma coletiva, decidindo em prefeita consonância com o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal... da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6525420125090411

, tampouco aos artigos 7º, XXVI e 8º, III e IV da Constituição Federal, que ficam desde já prequestionados...) artigo(s) artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 26 e 29 da Lei nº 8.630/1993, e Leis.... 36 e 43 respectivamente, da Lei 12.815/2013) e 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88. REFO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1705006620095020014

ou empresas não sindicalizadas fere o direito à livre associação sindical preconizado pelo art. 8º, V, da CF/88. Agravo... o direito à livre associação sindical preconizado pelo art. 8º, V, da CF/88. No mesmo sentido são os precedentes: I... a qual a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19087820125030094

que o reconhecimento dos instrumentos coletivos encontra limite no princípio da reserva legal (art. 5º, inciso II, da CF/88... (artigo 373, I, do CPC/2015), não há falar em violação do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. Agravo... que o reconhecimento dos instrumentos coletivos encontra limite no princípio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 4882220155030033

. 55 da Lei nº 5.764 /1971; 543 , § 3º , CLT ; 141 , 492 do NCPC ; 5º, XVIII, e 8º, VIII, da Constituição da República... da alínea a do item I da Súmula 337 do TST. VI - No mais, esclareça-se que a propalada alegação de afronta ao artigo 8º.... Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada observou os...

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