Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Petição - Ação Horas In Itinere contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Processo n. BIOSEV S/A , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por , vem ao juízo…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS Processo n° Reclamante: Reclamada: Rápido Garibaldi de Transportes Ltda. , já qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DE FOZ DO IGUAÇU PROCESSO n° FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A , empresa concessionária de serviço público de energia elétrica,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ a. Vara do Trabalho da Comarca de São José do Rio Preto/SP , brasileira, , atualmente desempregada, portadora do RG n°. SSP/SP, inscrito no CPF…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE FRUTAL - MG Processo n° Contestação. , já qualificada nos autos em epígrafe, devidamente representada por seus advogados que esta…

Petição - Ação Sobreaviso contra Enesa Engenharia

Fls.: 2 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ-SC. , já qualificado nos autos do processo, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO , apresentado pelas…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. Processo RO .5.12.0009 E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e JUNI ASSISTÊNCIA…

Petição - Ação Índice de 11,98%

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Avenida Presidente Juscelino…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…