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24 de julho de 2017
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV:

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

responder(em) aos termos do pedido de cobrança, conforme cálculo discriminado na inicial (art.62, I da lei 8.245/91).Os réus e/ ou fiadores poderão evitar a rescisão contratual (despejo) mediante

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

meio de edital, sendo que sua curadora especial foi nomeada às fls. 99.Int. - ADV: MONICA FELIPE ASSMANN (OAB 233204/ SP), ROBERTO TADDEU ANUNCIATO JUNIOR (OAB 230436/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1002003-28.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Azelia Barbosa Caraça - -Mauricio Aparecido da Silva - Enedina Maria Rodrigues da Costa - - Maria Elisete de

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

012. 0029182-05.2008.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0464578-5) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Givanildo Nogueira de Moraes Advog : Fábio Araújo

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

Público por força de expressa disposição constitucional contida nos artigos 73, §3º, 93, §6º e 129, §4º. Entretanto, com a promulgação das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005, novas

Pg. 10. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/07/2017

NOMEAR FRANQUILENE SILVA MACHADO FERNANDES, Professor, matrícula 300.355-8, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-04, de Diretor, da Escola Classe 54 de Taguatinga, da Coordenação

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA - INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (CF,

Pg. 276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

requerendo a intimação da ré para, nos termos do art.535 do CPC para pagar a quantia de R$ 41.926,06 ou para que oponha embargos à execução. Alega que a ação que se baseia a presente execução

Pg. 366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

Portanto, ante a constatação de que cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva fora processada e julgada e o foro do seu domicílio, conclui-se, também nesse ponto, pela rejeição do

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