Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011447-59.2019.5.15.0039 0011447-59.2019.5.15.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011447-59.2019.5.15.0039 (ROT) RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA PACHECO, RAIZEN ENERGIA S.A…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9942056-58.2012.1.00.0000 DF 9942056-58.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 15/04/2020 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.299 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 RECORRENTE: ELIANE PEREIRA OLIVEIRA, RAIZEN CAARAPO ACUCAR E…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 RECORRENTE: ELIANE PEREIRA OLIVEIRA, RAIZEN CAARAPO ACUCAR E…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024682-48.2020.5.24.0091 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024682-48.2020.5.24.0091 RECORRENTE: BIOSEV S.A. RECORRIDO: MARCELO SIPP SIPPERT Recurso…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012282-11.2017.5.15.0106 0012282-11.2017.5.15.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0012282-11.2017.5.15.0106 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE SAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010051-71.2018.5.15.0107 0010051-71.2018.5.15.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010051-71.2018.5.15.0107 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012944-36.2017.5.15.0021 0012944-36.2017.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012944-36.2017.5.15.0021 (ROT) RECORRENTE: ADR BRASIL EIXOS LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012676-24.2017.5.15.0007 0012676-24.2017.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012676-24.2017.5.15.0007 (ROT) RECORRENTE: ADEMIR GUIRALDELO, GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS…