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22 de maio de 2017
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Direito coletivo do trabalho

. Hodiernamente, o direito a greve está atualmente previsto no art. 9º da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 7.783... A constituição, em seu art. 5º - XVI, dispositivo intimamente ligado a greve, regula o direto de reunião, pelo qual todos podem... dos associados, judicial ou extrajudicialmente, quando ...

Pg. 178. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

. TRABALHISTA. (...) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE... - Ausência de prequestionamento do art. 8º , III , da Constituição . Incidência da Súmula 282 do... , da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. A prete...

Pg. 179. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

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Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º.... Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE nº 59/04, deve ser concedida..., DA CF/88. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CARAC...

Andamento do Processo n. 0019677-18.2015.4.04.9999 do dia 18/05/2017 do TRF-4

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3673420105020441

, XXXVI , LV , 8º, V, VI, da CF. - violação do (s) art (s). 511 e seguintes, 818 , da CLT ; 333 , do CPC . - divergência... assistencial. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 342/TST. - violação do (s) art (s). 8º , IV , da CF... estabelecida em assembléia geral com base no artigo 8º , inciso IV , da CF , e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17252520145030034

de periculosidade.                       Não há, portanto, violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal... ou convenções coletivos". 2. Não há falar, portanto, em violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10243720135150011

assegurada (arts. 8º , V , e 5º , XX , da Constituição Federal ), sob pena de devolução, por via própria... da Lei nº 13.015 /2014. 2- No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei..., foram atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 3 - No caso, a decisão ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12517920135150026

violação do art. 8º , III , da Constituição Federal , porque a Corte Regional não se pronunciou a respeito... processamento do recurso de revista, por violação dos arts. 7º , XXVI , e 8º , III , da Constituição Federal e divergência... coletivamente pactuado, à luz do que dispõem os artigos 7º , XXVI e 8º , III da CF ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 557003520085040101

de que mencionada lei regulamentou o § 3º do art. 100 da Constituição Federal , observando a capacidade econômica... , caput e §§ 3º, 4º e 5º, 8º da Constituição Federal e contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 1 do Pleno do TST. Por fim..., alega que a determinação de sequestro viola o art. 100 , § 6º , da Consti...

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