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16 de dezembro de 2018
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007809320175010067 RJ

, a Súmula nº 666 do E. STF: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da constituição, só é exigível... da Constituição Federal e art. 71 da CLT, com redação anterior à alteração pela Lei nº 13.467/2017), bem... compelido a associar-se ou a permanecer associado" (art. 5º, inciso XX, da CRFB/88). O enten...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002868720165010481 RJ

dos princípios da legalidade e da moralidade, previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal . Os artigos 54 , § 1º , 55... , XXXVI , da CF , art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB, prestigiando o princípio da segurança jurídica. Em relação às... com o art. 37 , VI , da CF/88 , relativamente à responsabilidade ob...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111182420155010024 RJ

-fé, vale consignar que o artigo 8º, III, da Constituição confere aos sindicatos "a defesa dos direitos e interesses..., incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... artigo 5º, caput, da Constituição da República. IV - Nessa trilha de raciocínio, co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1006473720175010007 RJ

JUDICIÁRIA -JUSTIÇA GRATUITA (violação aos artigos 5º, XX, XXXV, LXXIV, 8º, V, da CF/88, 1º, 790, §3º, da Lei nº 10.537/2002... do reclamante, nos termos do disposto nos artigos 4.º da Lei n.º 1.060/1950 e 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser... da parte, consoante preconiza o art. 790, § 3º da CLT. No mesmo ...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/12/2018

(art . 8º e art . 149 da Constituição Federal), prevista nos arts . 545 a 600 da ClT; c) autorização para desconto... – Convocação -Considerada regular nos termos do § 4º, do Artigo 124, da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade da composição... de Produção da Sociedade pelo prazo de gestão expresso no §1º do art...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/12/2018

com o disposto no § 2º, do artigo 8º do estatuto social, resolvem os diretores: (I) revogar a deliberação tomada em reunião.../2017, que alterou os art . 6º e 7º da IN dreI 19/2013,autorizar, se for o caso, a constituição de Consórcios para... caput do artigo 8º do estatuto social, autorizada a assinar os respectivos ...

Reforma Trabalhista e Financiamento Sindical. Contribuição Assistencial / Negocial dos Não-Filiados (Parte 1)

esteja sendo violado (art. 8º, caput e inciso V, e art. 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal). O que deve ser... distinção entre associados e não associados. Na hipótese da inconstitucionalidade do artigo 592 (CF, art. 8º, I... EMENT VOL-01931-06 PP-01250) Igualmente, ao diferenciar a contribuição assistencial...

Inteiro Teor. 22812220145020077 São Paulo - SP

-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização (artigos 5º, XX e 8º, V da CF/88). Não modifica para...; b) contribuição confederativa - com previsão constitucional (inciso IV, do artigo 8º da CF), é fixada em assembléia.... A Constituição da República, nos artigos 5o , inciso XX, e 8o , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2246220165170006

inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal, pois os pedidos são plenamente individualizáveis e determinados... processual autorizada pelo art. 8º, III, da CF diz respeito à tutela de interesses individuais da categoria... homogêneos dos substituídos. É o que deflui da norma inscrita no art. 8º, III, da CF, segun...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4990520165170008

avulsos portuários, a contagem da prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal somente... art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, ao trabalhador avulso é garantida a igualdade de direitos com o trabalhador... e as demais condições do trabalho avulso" . (art. 43). O artigo 8º da Lei n...

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