Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010593-14.2019.5.15.0056 0010593-14.2019.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010593-14.2019.5.15.0056 - ROT - 1ª CÂMARA 1º RECORRENTE: CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA 2º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012798-92.2017.5.15.0021 0012798-92.2017.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15a Nº 0012798-92.2017.5.15.0021 RECORRENTE: CEVA LOGISTICS LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010207-64.2020.5.15.0018 0010207-64.2020.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010207-64.2020.5.15.0018 (RORSum) Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA…

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

(art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT, visto que o artigo 83... mediante a redução salarial, a compensação de horários e a redução da jornada, …

Andamento do Processo n. 5012576-50.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 13/08/2020 do TRF-3

previsto no art. 5º , inciso XIII , da Constituição Federal . Ademais, o E. STF julgouprocedente aADIN 4.387/SP, Relator Min... perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência …

Andamento do Processo n. 0000672-27.2020.5.20.0001 - Cumsen - 13/08/2020 do TRT-20

Processo Nº CumSen-0000672-27.2020.5.20.0001 EXEQUENTE MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES(OAB: 155-B/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 446-A/SE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000560-58.2020.5.20.0001 - Cumsen - 13/08/2020 do TRT-20

Processo Nº CumSen-0000560-58.2020.5.20.0001 EXEQUENTE JOANA ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES(OAB: 155-B/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 446-A/SE)…

Andamento do Processo n. 0000677-49.2020.5.20.0001 - Cumsen - 13/08/2020 do TRT-20

Processo Nº CumSen-0000677-49.2020.5.20.0001 EXEQUENTE MIDIA ALMEIDA ADVOGADO THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES(OAB: 155-B/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 446-A/SE) ADVOGADO Vivian…

Andamento do Processo n. 0000566-65.2020.5.20.0001 - Cumsen - 13/08/2020 do TRT-20

Processo Nº CumSen-0000566-65.2020.5.20.0001 EXEQUENTE ALMIR CARDOSO DA COSTA ADVOGADO THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES(OAB: 155-B/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 446-A/SE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000666-20.2020.5.20.0001 - Cumsen - 13/08/2020 do TRT-20

Processo Nº CumSen-0000666-20.2020.5.20.0001 EXEQUENTE ISABELLA CALUMBY BARRETO MOTA ADVOGADO THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES(OAB: 155-B/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 446-A/SE)…