Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

, SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... COM O CAPUT DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 1º DA CONVENÇÃO 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE... AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUI...

Resenha Crítica - Os direitos humanos do trabalhador na perspectiva de Arnaldo Süssekind

que o Brasil ratificou essas convenções, exceto a da liberdade sindical (posto que causa antinomia com o art. 8º da CF..., e a obra analisada em questão foi escrita em 2007]. No entanto, alega o autor que a Constituição Brasileira de 1988 estatuiu... da legislação trabalhista e na manutenção desta. No presente artigo ...

Inteiro Teor. : 10032851520148260609 SP 1003285-15.2014.8.26.0609

art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com a observação de que a autora somente ajuizou a ação 8 (oito) anos depois da alta... prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 Cabimento Cobrança que se estriba unicamente em nota fiscal..., portanto, depois de 8 anos da constituição do débito líquido P...

Inteiro Teor. : ACC 14748220175210007

judicialmente o interesse de apenas parte dos empregados da empresa. Isso é o que dispõe o art. 8º , III , da CF , in verbis : "Art... quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º , caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República... e no § 3º do art. 790 da CLT , in verbis : § 3º É facultado ao...

Inteiro Teor. : ACC 12392120175210006

reconhecida a legitimidade ativa do Sindicato como substituto processual, na forma prevista no art. 8º , inciso III , da CF... integrantes da categoria que representa, nos termos do art. 8º , inciso III , da Constituição da República. Neste contexto... , inciso XV , da CF/88 . Sob este aspecto, o art. 9º da Lei nº 605...

: 10032851520148260609 SP 1003285-15.2014.8.26.0609

do lapso prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 – Cabimento – Cobrança que se estriba... somente em 20.06.2014, portanto, depois de 8 anos da constituição do débito líquido – Precedente jurisprudencial do STJ... - Aplicabilidade – Ação extinta, com resolução do mérito, fulcro no art. 269,...

Andamento do Processo n. 268587-36.2017.8.09.0142 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

DE VI VER SEM VIOLENCIA, CUMPRINDO A EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 226, 8, DA CONSTITUICAO FEDERAL. CONFORME SE VE... DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ELENCADAS NO ART. 22, II E II I, A, B E C, DA LEI N. 11.340/2006. E, EM SINTESE... PROTETIVAS DE U RGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI 11.340/2006...

Andamento do Processo n. 0002656-59.2009.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2018 do TJSP

-se nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, conforme preceitua o disposto no artigo 8º, do Diploma... ao direito de ir e vir consagrado constitucionalmente pelo art. 5º, XV, da CF.É caso de se deferir o requerimento... nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil (fls. 224).Os autos...

Andamento do Processo n. 1002770-13.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 19/01/2018 do TJSP

a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição... e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica ve...

Andamento do Processo n. 1110780-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 19/01/2018 do TJSP

. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º... inicial e dos documentos. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º... do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 d...

×