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25 de abril de 2019
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Modelo de Ação de Curatela

com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal \88, pois a requerente não possui condição de arcar com as custas... dos seus direitos. Vejamos o que dispõe o art. 8º da referida lei: Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família... pessoal do Defensor Público afeto a presente Vara, consoante inteligência do ar...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Nos termos do art. 8º , III , da CF , é assegurado... – Rel. Roosevelt Queiroz Costa). Destarte, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, a presente demanda... o exposto, nos termos do art. 80, incisos I, II, III e V, condeno o requerente ao...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Nos termos do art. 8º , III , da CF , é... de Rondônia (SINDERON), cuja abrangência encontra-se devidamente delimitada, conforme previsão no artigo 2º... de seu Estatuto Social nos seguintes termos: Art. 2º – O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ...

Andamento do Processo n. 0011610-25.2015.5.03.0100 - ARR - 24/04/2019 do TST

da Federação, cuja eleição está prevista na lei. Alegou violação dos arts. 8º , II e VIII , da Constituição Federal... os argumentos expostos nas razões recursais. Alega violação dos arts. 8º , II e VIII , da Constituição Federal , 515, 517, § 2º... sindical. Alegou violação dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

diversas. Quanto a alegada ilegimitidade de parte do sindicato, de igual modo afasto a preliminar arguida nos temos do art. 8º da Constituição... de 15 dias, contar-se-á à partir da data da audiência, consignando-se, ainda, as advertências do art. 344 e § 8º do art... da justiça e sancionada com multa de até dois por ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127756220165150028 0012775-62.2016.5.15.0028

constitucional de livre associação e sindicalização consagrada nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , é... as reclamadas. A primeira reclamada, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, multa do art. 477 , § 8º... de declaração. 2. Multa do art. 477 , § 8º , da CLT A pri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115149720165150081 0011514-97.2016.5.15.0081

consagrada nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , é incabível a cobrança de contribuição assistencial...%, considerando o limite da 8ª diária e 44ª semanal, sendo deduzidas as que foram efetivamente pagas. Impugnado o cartão de ponto... Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8676820175170011

pelos artigos 884 e 885 do Código Civil e pelo art. 5º , II , da CF/88 . " Sustenta também a ocorrência de bis in idem... o preceito dos arts. 5º , inciso II , 7º , incisos XXVI , XIII e XIV e art. 8º , inciso III , todos da CF/88... do artigo 7º , XXVI , da CF/88 . " Sustenta que, de acordo com os ACT's a base de cál...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112786220165150044 0011278-62.2016.5.15.0044

constitucional de livre associação e sindicalização consagrada nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, é incabível... a esta Especializada por força do art. 8º da CLT, dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários... a tolerância prevista no artigo 58, § 1º, da CLT. E observando-se os con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123187620175150066 0012318-76.2017.5.15.0066

artigo 8º , III , da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos... constitucional de livre associação e sindicalização consagrada nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , é... Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 210.029-3/RS, em interpretaç...

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