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15 de julho de 2018
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Negociação coletiva dos servidores públicos e o veto total ao projeto de lei 3.831 de 2015

sobre esta matéria. E mesmo com a oportunidade de discordar do veto presidencial (art. 66, § 4º da CF/1988), a Câmara.... A segunda, para considerar “organizações de trabalhadores” as entidades sindicais constituídas nos termos do art. 8º da CF... dos §§ 2º e 3º do art. 5º da CF/1988. Segundo Roberto A. O. Santos a ne...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105862720165150056 0010586-27.2016.5.15.0056

, do artigo 8º da CF/88), a contribuição assistencial (alínea e, do artigo 513 , da CLT ) e a mensalidade sindical.... A Constituição Federal de 1988 acolhe e ratifica a liberdade de associação e sindicalização ao estabelecer no art. 5.º , XX... das vontades coletivas, consagrado no inciso XXVI, do artigo 7º da CF/88, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104110520165150033 0010411-05.2016.5.15.0033

, incorreu em violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao 5º... ASSISTENCIAL A Constituição Federal de 1988 acolhe e ratifica a liberdade de associação e sindicalização ao estabelecer no art. 5..., uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102122320175150073 0010212-23.2017.5.15.0073

), a contribuição confederativa (inciso IV, do artigo 8º da CF/88), a contribuição assistencial (alínea e, do artigo 513 , da CLT... coletiva e invoca os artigos 7º , XXVI e 8º , III , da CF , bem como os princípios da boa fé objetiva, da proporcionalidade... em curso após 11/11/2017, respeitados eventuais direitos ad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107672420165150122 0010767-24.2016.5.15.0122

adquiridos ( CF , artigo 5º , XXXVI ) e para alcançar atos e fatos ocorridos após essa mesma vigência, visto que o art. 912... autorizando a redução intervalar. Invoca violação aos artigos 5º , XXXVI , 7º , XXVI e 8º , III , da CF Examina-se. É... coletiva quanto ao limite de jornada, previstas nos incisos XIII e XIV ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113103720145150012 0011310-37.2014.5.15.0012

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato... de outubro de 2011, regulamentou o art. 7º , XXI , da CF/1988 , e estabeleceu as diretrizes para a concessão de aviso... , artigo 5º , XXXVI ) e para alcançar atos e fatos ocorridos após essa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108058620155150052 0010805-86.2015.5.15.0052

IV, do artigo 8º da CF/88), a contribuição assistencial (alínea "e", do artigo 513, da CLT) e a mensalidade sindical... de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Nesse sentido... adquiridos (CF, artigo 5º, XXXVI) e para alcançar atos e fatos ocorridos após...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126133720165150038 0012613-37.2016.5.15.0038

Federal de 1988 acolhe e ratifica a liberdade de associação e sindicalização ao estabelecer no art. 5.º , XX..., do Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: SÚMULA VINCULANTE 40 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV.../11/2017, respeitados eventuais direitos adquiridos ( CF , artigo 5º , XXXVI )...

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Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda à... 05 outubro de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003..., nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Feder...

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