Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Andamento do Processo n. 1005780-50.2019.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 17/09/2019 do TJSP

do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º , LXXVIII , da Constituição e as normas fundamentais previstas no... artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque …

Andamento do Processo n. 1000819-09.2019.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

duração do processo, princípio previstos no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , bem como nos artigos 4º e 8º..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica …

Andamento do Processo n. 1000831-23.2019.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

a celeridade e a razoável duração do processo, princípio previstos no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , bem... como nos artigos 4º e 8º , do Código de Processo Civil. Em razão disso e …

Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil... o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. …

Página 733 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º

Página 824 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º... e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março... Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei …

Página 4 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964... Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da …

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal , combinados com os julho de 1985, art. 4º, inciso IV, artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º..., seu respeito”, conforme estabelecido pelo art. 8º da Lei Federal nº em …

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

; que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode violar as disposições contidas no artigo 8º da Constituição... na Constituição Federal, art. 7º, XXXIII e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 …