Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 20741-74.2013.5.04.0000

de violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, 8º, II, da CF, 511, § 2º, 516, 571 e 581, § 2º, da CLT, 53 do CCB e 3º da Lei 8.742/93... CHAVES BARCELLOS E DA SOCIEDADE CARITATIVA E LITERÁRIA SÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 184-49.2013.5.05.0611

- INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO BANCO RECLAMADO - ADESÃO - COAÇÃO. 1. Segundo a exegese do art. 8...°, III, da Constituição da República, deve ser reconhecida a possibilidade de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 10427-15.2016.5.03.0090

objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla... que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2009957-30.2019.8.26.0000 SP 2009957-30.2019.8.26.0000

territorial da Cidade de São Paulo, nos termos do Artigo 8º da Constituição Federal e nos termos deste Estatuto..., presente – Alegação de violação de preceitos da Constituição Estadual e da Constit…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020479-48.2019.5.04.0701

de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição... das fls. 182-8, e repasse o valor ao sindicato recorrente nos mesmos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021230-54.2018.5.04.0221

tal circunstância em ofensa ao princípio da liberdade de associação consagrado nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V..., da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 666 do STF e Precedente …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021444-94.2017.5.04.0701

de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1044040-32.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1044040-32.2016.8.26.0053

assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III... no art. 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001691-24.2018.5.02.0421 SP

a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Interno Cível : AGT 0108163-14.2009.8.17.0001 PE

, a teor do que dispõe o artigo 40, §§ 7º e 8º da CF/88, com redação anterior à EC 41/2003. O argumento de que as gratificações... DE REMUNERAÇÃO AOS PROVENTOS DOS PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE …