Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

MENSAGEM Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Art. 8ºArt. 8º O art. 118 da Lei nº 10.233...)”. Razões do veto “A propositura legislativa ao estabelecer por …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

dos filiados ao sindicato: I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição..., à sede da empresa. § 1º A inobservância ao disposto neste artigo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

do caput do art. 8º da Constituição ; II - a mensalidade sindical; e III - as demais contribuições sindicais, incluídas... da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 58 da Lei nº... 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os fundos e as …

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 58 da Lei nº... 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os fundos e as …

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no art. 58 da Lei nº... 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os …

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.358, DE 30 DE ABRIL DE 2018

Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.