Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Ação de Curatela c/c Curatela Provisória

DE _____ AÇÃO DE CURATELA C/C CURATELA PROVISÓRIA PRIORIDADE LEGAL art. 9º, VII, Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa... o direito à prioridade na efetivação dos seus direitos, senão vejamos …

Petição Inicial - Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

da categoria, a qual representa, está disposta no art. 8º, III, da CF/88 : CF/88, Art. 8º: É livre a associação... constante do art. 8°, III, da Constituição Federal, reconhecendo a legitimidade …

Modelo de concessão de auxílio doença rural

, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes. DOS FATOS DIA/MÊS..., assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela …

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, vem perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA o que com fundamento no art. 20 § 2º da Lei 8.742 /93 e CF/88, contra o FULANO... Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e …
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Contestação trabalhista com preliminares e prejudicial de mérito

prevista no art. 8º , VIII , da CF , a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção... , da Constituição Federal e art. 11 , I , da CLT , o direito de ação …
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Ação de Curatela

o que dispõe o art. 8º da referida legislação: Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa... eletrônico, nos termos do artigo 319, II do CPC. Não obstante, de acordo …
Paulo Ausani, Advogado
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Carta de Oposição a Contribuição Sindical

sindical, prevista nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Isso porque, não se pode atribuir a possibilidade... completo do (a) requerente), portador (a) da Carteira de Trabalho e …
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Direito do Trabalho - Recurso Ordinário

da empresa, o que não lhe assegura estabilidade, conforme o Art. 543, § 3º, da CLT e Art. 8º, VIII, da CF/88. 7- DANO MORAL... se vincula ao desejo do empregado, conforme o Art. 5º, inciso II, da …
Lucas Medeiros, Bacharel em Direito
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Reclamação Trabalhista

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Ação de curatela c/c curatela provisoria

xxxxxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, RG nºxxxxxxxx, e CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxx, nº xxx– bairro xxxx, Juazeiro do Norte-CE, CEP. xxxxxx, telefone…