Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Estados podem instituir isenção de tributos para cooperativas, define STF

de associação sindical, consagrada no artigo 8º, V, da Constituição Clique aqui para ler o acórdão ADI 2.811 Estados podem instituir isenção de tributos para cooperativas, define STF..., uma vez …

Norma do RS que obrigava governo estadual a conceder incentivos a cooperativas é inconstitucional

das Cooperativas do Estado (OCERGS). Segundo a decisão, a regra fere a garantia da liberdade de associação sindical (artigo 8º..., inciso V, da Constituição Federal). Veto O governo do estado havia …

Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários, diz TST

Tribunal Federal sobre a interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição da República. “Se a Constituição não limitou... de atendimento. Na ação, defendeu que a Constituição da República — a…

Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários

. Na ação, defendeu que a Constituição da República (artigo 8º, inciso III) lhe confere a ampla representação para defesa... sobre a interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição da …

Dirigente sindical despedida em período de estabilidade deve ser reintegrada

provisória garantida ao dirigente sindical pelo art. 8º, VIII da Constituição Federal, e pelo §3º do art. 543 da Consolidação... que gozava de estabilidade provisória garantida ao dirigente …
Sidnei Costa, Advogado
há 5 meses

Contribuições Sindicais: O ponto final do STF

ao Sindicato da Empresa. Nos termos da Súmula Vinculante n°. 40, do STF, a contribuição confederativa do art. 8...Contribuições Sindicais: O ponto final do STF No último dia 27 de setembro, o …

Empregados do setor elétrico aprovam proposta de acordo do TST

o princípio da unidade da categoria (artigo 8º, inciso II, da Constituição da República e artigo 511, parágrafo 2º, da CLT... no efeito extensivo do acordo aprovado pelas outras bases, nos termos …

Suspensas cláusulas que previam contribuições sindicais compulsórias no ramo de TI em São Paulo

de que trata o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Novo regime... Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos …

Empregados do setor elétrico aprovam acordo proposto pela Vice-Presidência do TST

das demais empresas) rejeitem novamente a proposta, segundo o ministro, contraria o princípio da unidade da categoria (artigo 8º..., inciso II, da Constituição da República e artigo 511, parágrafo …
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

TST afasta limitação de número de empregados em ação coletiva movida por sindicato

e vulnerou sua ampla legitimidade, prevista no artigo 8º , inciso III, da Constituição da República . Ainda segundo... o relator, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST …