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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 40257-50.2017.8.09.0162 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

PENAL PORTANTO, NO TOCANTE AOS REQUISI TOS DO ART 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PELAS CIRCUN STA NCIAS... E TAMBEM SUCESSIVAMENTE A DEFESA DO ACUS ADO THIAGO DOS SANTOS SILVA, PARA QUE NO PRAZO DO ARTIGO 403 3 DO CODIGO...Andamento do Processo n. 40257-50.2017.8.09.0162 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO NR...

Andamento do Processo n. 0022240-37.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/01/2018 do TJSP

a apresentar memoriais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal - ADV: ANA...Andamento do Processo n. 0022240-37.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/01/2018 do TJSP... Processo 0022240-37.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

Andamento do Processo n. 0000505-86.2013.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJAL

Andamento do Processo n. 0000505-86.2013.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJAL ADV...: EDIEL LIMA DIAS (OAB 547/AL) - Processo 0000505-86.2013.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Culposo... do Ministério Público para apresentar alegações finais no prazo previsto no art...

Andamento do Processo n. 0501362-58.2016.4.02.5001 - 16/01/2018 do TRF-2

EVANDRO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ES025617 - ANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS .). . JESMRH Processo n.º: 0501362...) dias, suas alegações finais, por memorial, nos termos do art. 403 do CPP. Vitória, 12 de janeiro de 2018. - assinado... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006 -SILVANO RECLA GHIDETTI DIRET...

Andamento do Processo n. 0000712-05.2017.8.18.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPI

DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AVELINO LOPES) Processo 0000712-05.2017.8.18.0038 Classe: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0000712-05.2017.8.18.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPI AVISO... para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 40...

Andamento do Processo n. 0000084-16.2017.8.18.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPI

DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AVELINO LOPES) Processo 0000084-16.2017.8.18.0038 Classe: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0000084-16.2017.8.18.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPI AVISO...) DECISÃO: "(..) Intimar o advogado do RÉU, para apresentar alegações finais, no pra...

Andamento do Processo n. 0002412-37.2017.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPI

DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de PARNAÍBA) Processo 0002412-37.2017.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0002412-37.2017.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPI AVISO... as alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 403 , § 3º do ...

Andamento do Processo n. 0000073-10.2002.8.18.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/01/2018 do TJPI

Andamento do Processo n. 0000073-10.2002.8.18.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/01/2018 do TJPI Processo ... de 05 (cinco) dias (art. 403 , § 3º , do CPP ). Juntados os memoriais, voltem conclusos para sentença. 14.561. DESPACHO... 0000073-10.2002.8.18.0071 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor:...

Andamento do Processo n. 0135590-11.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJCE

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Andamento do Processo n. 0772950-33.2014.8.06.0001 - 16/01/2018 do TJCE

) - Processo 0772950-33.2014.8.06.0001 (apensado ao processo 0791221- 90.2014.8.06.0001 ) - Ação Penal - Procedimento... , do art. 403 , do CPP . Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Criminal Varas Criminais Expedientes da 3ª Vara...Andamento do Processo n. 0772950-33.2014.8.06.0001 - 16/01/2018 do TJCE ADV: CLAU...

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