Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1690187 MT 2020/0086665-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1690187 - MT (2020/0086665-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOAO JOSÉ DA COSTA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que inadmitiu …

Andamento do Processo n. 0015138-29.2018.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJSP

Processo 0015138-29.2018.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - P.H.S. - Fica intimado(a) o(a) advogado(a) constituído(a) para a defesa de Paulo Henrique dos Santos para…

Andamento do Processo n. 0700131-83.2020.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 07/05/2021 do TJAL

ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL) - Processo 0700131-83.2020.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: Jose Wallison Fonseca…

Andamento do Processo n. 8000148-42.2021.8.05.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000148-42.2021.8.05.0156 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Macaúbas Reu: Nysiane Kely…

Andamento do Processo n. 0231377-58.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 07/05/2021 do TJAM

ADV: CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA NETO (OAB 5199/AM), ADV: EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES (OAB 5559/ AM), ADV: GERALDO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 12039/AM), ADV: JANDER DA SILVA NASCIMENTO (OAB…

Página 1631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0339/2021 Processo 0001170-46.2017.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - R.L.O. - 1- Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja…

Página 1632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual…

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

23.2018.8.26.0583, determino a restituição ao interessado RODRIGO ALVES TEIXEIRA do aparelho de telefonia celular apreendido nos autos nº 0000966-65.2018.8.26.0346 (RDO nº 449/2018, fls. 25/29).

Página 1634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ADV: DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (OAB 392890/SP), ABILIO JOSÉ MARCELINO DE MELO (OAB 209814/SP) Processo 1501008-71.2019.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Página 2166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

PROCESSO :1000817-97.2021.8.26.0394 CLASSE :PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL REQTE : M.P.E.S.P. REQDO : W.R.V. VARA:1ª VARA JUDICIAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE…