Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Andamento do Processo n. 0003419-13.2006.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 22/01/2022 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0700168-86.2019.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 22/01/2022 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0700364-04.2019.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 22/01/2022 do TJAL

ADV: LUCAS MONTEIRO VALENÇA (OAB 11200/AL) - Processo 0700364-04.2019.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ACUSADO: Clerijames dos Santos - DESPACHO Designo audiência de…

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a dinâmica do ocorrido, acrescentando que além dos dois criminosos na Honda Bros de cor branca, havia um veículo de cor branca dando cobertura aos criminosos. A vítima sobrevivente, LUCAS MATEUS…

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