Art. 403 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00012707220178140107 - 17/02/2020 do TJPA

do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar... do Código de Processo Penal brasileiro, designo audiência de instrução e …

Andamento do Processo n. 0000738-27.2017.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000738-27.2017.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/02/2020 do TJSP Processo... manifestação, em 05 (cinco) dias, sucessivos, nos termos do art. 403 , § 3º do …

Andamento do Processo n. 0558954-71.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Econômica - 17/02/2020 do TJBA

- ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a defesa para apresentar as alegações finais no prazo de lei (art. 403, CPP). Comarca de(a) Decisao 1ª Vara Criminal Especializada Relação 0189/2020...Andamento do Pr…

Andamento do Processo n. 174148-46.2011.8.09.0044 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 174148-46.2011.8.09.0044 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 174148... DE MEMORI AIS, NOS TERMOS DO ART. 403, 3, DO CPP. AO FINAL, VOLTEM-ME OS AU TOS …

Andamento do Processo n. 297652-84.2014.8.09.0044 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 297652-84.2014.8.09.0044 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 297652... A APRESENTACAO DAS ALEGACOES F INAIS POR MEIO DE MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 403, 3, …

Andamento do Processo n. 158342-39.2009.8.09.0044 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 158342-39.2009.8.09.0044 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 158342... DE MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 403, 3, DO CPP. AO FINAL, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS …

Andamento do Processo n. 125353-72.2012.8.09.0044 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 125353-72.2012.8.09.0044 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 125353... AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA A APRESENTACAO D AS ALEGACOES FINAIS POR MEIO DE …

Andamento do Processo n. 132168-17.2014.8.09.0044 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 132168-17.2014.8.09.0044 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 132168... DO CPP, DECRET O A REVELIA DO ACUSADO. INTIME-SE A DEFESA PARA MANIFESTAR SE HA …

Andamento do Processo n. 2-17.2017.8.09.0076 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

PENAL E DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. NESTA ASSENTADA OS A CUSADOS SOLICITAM A APRECIACAO DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO...-SE DE CRIME DE AMEACA, A P RESCRICAO OCORRE NO LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRES) …

Andamento do Processo n. 071080051.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/02/2020 do TJAL

de fl. 209, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para os fins previstos no art. 403 , § 3º do Código...Andamento do Processo n. 071080051.2019.8.02.0001 - Ação Penal - …