Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Alegações Finais por memoriais Tribunal do Júri- impronuncia e afastamento das qualificadoras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE --------- - ESTADO DO -----------. “O dano é mais grave quando se condena um inocente por um crime, mas…

Alegações finais

, MEMORIAIS Com fulcro no artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir... do art.121, §2°, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 1500200-35.2018.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/10/2020 do TJSP

, com a publicação desta decisão, intimadas as partes para fins do art. 222 do Código de Processo Penal, cabendo ao defensor... do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria …

Andamento do Processo n. 1501638-43.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/10/2020 do TJSP

de instrução, debates e julgamento, a ser realizada na forma do art. 400 a 403 do CPP , com redação dada pela Lei n. 11.719...Andamento do Processo n. 1501638-43.2020.8.26.0535 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 00178541120178140401 - 19/10/2020 do TJPA

de videoconferência, constando do suporte de mídia (CD), em anexo conforme Art. 405, §1º, do Código de Processo Penal... da Súmula 12 do TJ/PA: ¿Perdura a competência da Vara de Inquéritos …

Andamento do Processo n. 00141992620208140401 - 19/10/2020 do TJPA

, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Belém, 15 de outubro de 2020. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz... artigo 41 do CPP, o qual é causa flagrante de encerramento de …

Andamento do Processo n. 00003196420208140401 - 19/10/2020 do TJPA

FILHO Capitulação: art. 213 do Código Penal DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RH. Trata-se de Resposta à Acusação apresentada... no art. 213 do Código Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o …

Andamento do Processo n. 0000516-62.2013.8.06.0150 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJCE

ADV: JOÃO RÔMULO MODESTO COUTINHO (OAB 37658/CE) - Processo 0000516-62.2013.8.06.0150 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: Antonia Veroneide Oliveira de Araujo - Vistos em…

Andamento do Processo n. 0050243-08.2020.8.06.0097 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJCE

ADV: PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO (OAB 17677/CE) - Processo 0050243-08.2020.8.06.0097 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: R.N.B.S. - Conforme disposição…

Andamento do Processo n. 0010137-95.2020.8.06.0293 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJCE

ADV: THIAGO PERDIGAO DOS SANTOS (OAB 33274/CE) - Processo 0010137-95.2020.8.06.0293 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - AUTUADO: Lucas Ribeiro Nascimento - Conforme determinado em ata de…