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25 de julho de 2017
Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000068-58.2016.8.02.0033 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: CECÍLIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS (OAB 10470A/AL) - Processo 0000068-58.2016.8.02.0033 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - VÍTIMA: José Tiago Pereira de Lima - INDICIADO:

Andamento do Processo n. 0202173-03.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 25/07/2017 do TJAM

ADV: JOSAFÁ FERNANDES DE MELO (OAB 9525/AM), IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE ANDRADE (OAB 6737/AM) -Processo 0202173-03.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional

Andamento do Processo n. 0252327-30.2012.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 25/07/2017 do TJAM

ADV: PAULO BARRETO DE ARAÚJO (OAB 3770/AM), JUAN BERNABÉU CÉSPEDES (OAB 2595/AM), DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA (OAB 5819/AM), ANA HELENA FERREIRA SAMPAIO (OAB 2836/AM), PEDRO DE SÁ MASCARENHAS (OAB

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

dado que emerge dos autos.O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será, inicialmente, o fechado, único compatível com o tipo de crime perpetrado.O montante da pena e o crime cometido

Pg. 2947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

367803/SP) Processo 0000029-94.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.A.R.J. - Fica o defensor intimado de que foi expedida carta precatória

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

constituir defensor, nomeio desde logo, o Defensor Público oficiante neste juízo para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por igual período, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP. 8. Intimem-se

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ Processo n. º: 0003323-69.2017.814.0028 Capitulação: Art. 121, § 2.º, II e IV do Código Penal Réu: José Nilson dos Santos Araújo Advogado do Réu: Bruno Feliz

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Representante(s): OAB 17390 - IGOR PASTANA MOTA (ADVOGADO) . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA PENAL PROCESSO Nº 0004730-27.2016.8.14.0067

Pg. 163. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

§2º e art. 71 e 69 (trinta e oito vezes), todos do Código Penal;3) CONDENO EMERSOM LEMES BRUM, antes qualificado, às penas de 87 (oitenta e sete) dias-multa, 21 (vinte e um) anos e 09 (nove) meses de

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/07/2017

servidor Geyson Fernando Rodrigues da Silva , Analista Judiciário, da classe/padrão A 3 para a classe/padrão A 4, a partir de 18/07/17. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2017. MARCOS CÉSAR COELHO XAVIER

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