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23 de janeiro de 2019
Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Alegações Finais por Memoriais

403 § 3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Réu foi denunciado no dia... – A em concurso material na forma do Artigo 69 tudo do Código Penal. O Réu teve sua prisão temporária convertida em preventiva... de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), impossível cogit...

Pg. 143. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

jurídicos anteriormente expostos e com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE... e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos e com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... expostos e com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Proce...

Pg. 145. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

do artigo 51 do Código Penal. Poderão apelar em liberdade, ex vi do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Condeno... nas penas do artigo 16, parágrafo único, IV, na modalidade “possuir”, da Lei n.º 10.826/2003. Passo, em consequência... em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). (Destaquei). Outrossim, observado o dispo...

Pg. 152. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

na forma de MEMORIAIS escritos, disposto no Art. 403, § 3º do Código de Processo Penal Brasileiro NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS... 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei 11.419/2006, o MM... e Art. 121 § 2º, I, IV todos do(a) CP, do Código Penal Brasileiro, em...

Pg. 304. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2019 ADV: RODRIGO POLLARI CASTELO BRANCO (OAB 7993/ AM) - Processo 0200226...-17.2016.8.04.0020 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Ameaça - AUTORFATO: E.S.N. - ATO ORDINATÓRIO Autos 0200226...-se “ ADV: FÁBIO TAVARES AMORIM (OAB 8606/AM) - Processo 0200364-57.2011.8.04.00...

Pg. 209. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

, em consonância com os artigos 403, §3º, do Código de Processo Penal. Paripiranga, 28/10/2018 Deborah Cabral de Melo... DOS FEITOS CRIMINAIS Autos 0000170-45.2018.805.0189 Ação Penal Pública Parte autora: Ministério Público Estadual Parte ré: ANTÔNIO BORGES SANTANA FILHO...:(75)3279-2159 Expediente do dia 28 de out...

Pg. 894. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

/RN) - Processo 0105020-86.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas... finais do acusado Israel de Andrade Maciel, nos termos do art. 403 do CPP. José Tito do Canto Neto (OAB 9602/RN) Milena da Gama Fernandes (OAB 4172/RN)... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/20...

Pg. 895. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

alegações finais por memoriais, na forma do que dispõe o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Em suas razões... da conduta injurídica descrita no artigo 157, § 2º, incisos I, c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal... 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiênci...

Andamento do Processo n. 200885002498 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJSE

PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO § 3º, DO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE...Andamento do Processo n. 200885002498 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJSE DATA DO EXPEDIENTE : 17/1/2019 AÇÃO... PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 200885002498 AUTOR : JUSTICA PUBLICA...

Pg. 715. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há... a produção do ato, ficando ainda cientes de que as alegações finais serão apresentadas na forma do artigo 403 do CPP. Guará... de Secretaria: Glenda de Arruda Paranagua Para conhecimento das P...

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