Art. 884, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

Andamento do Processo n. 0001049-60.2011.5.15.0095 - ATOrd - 18/02/2020 do TRT-15

a parte para o disposto no § 1º do art. 884 , também da CLT . Na hipótese do exequente ajuizar ação de execução...Andamento do Processo n. 0001049-60.2011.5.15.0095 - ATOrd - 18/02/2020 do TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0010873-94.2015.5.08.0128 - AP - 18/02/2020 do TRT-8

do art. 4º , § 3º , da Lei 6.830 /80, aplicável no processo trabalhista por força do art. 889 da CLT . A 1ª Turma... administrativos firmados pelo Poder Público com os particulares, conforme …

Andamento do Processo n. 0000385-47.2018.5.08.0202 - AP - 18/02/2020 do TRT-8

da Lei 13.429 , de 31 de março de 2017, que altera dispositivos da Lei 6.019 /1974, que dispõe sobre o trabalho... temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa …

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Fevereiro de 2020

Nogueira Técnico Judiciário R.H. Id 2f75d25. À luz dos artigos 884, caput e § 1º, e 882 da CLT, recebo os embargos à... Titular Vara do Trabalho de Barreirinhas Notificação Processo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00005231920145040702

seja possível afirmar que houve quitação da dívida, nos termos do art. 884 , § 1º , da CLT , o que autorizaria a extinção... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0032300-74.2008.5.15.0007 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-15

, atentando a parte para o disposto no § 1º do art. 884 , também da CLT . Na hipótese do exequente ajuizar ação de execução...-40.2009.5.15.0007 - 0220800-27.2008.5.15.0007 -

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006623420185010342 RJ

, na forma do art. 83 da Lei Complementar 75/93 c/c Ofícios PRT/1ª Região 88/17 e 472.2018-GABPC. Éo relatório... da vigência da Lei 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004621820165010206 RJ

(art. 884, § 1º, da CLT e art. 11-A da Lei 13.467/17,) e a admissão da Súmula 327 do STF. Por transcorrido o prazo... na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002974520195010018 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100297-45.2019.5.01.0018 (AP) AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO..., antes regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, à condição de …

Andamento do Processo n. 0001539-19.2014.5.23.0107 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-23

da prescrição intercorrente, em consonância com os novos ditames da CLT, art. 11-A e parágrafos, incluído pela Lei 13.467..., adequando-se, por isso, à hipótese legal de pronuncia da prescrição …