Art. 102, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º No caso de morte do ofendido ou de ter sido ele declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
A ação penal no crime complexo
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REPRESENTACAO : RP 3204 AP

REPRESENTAÇÃO N. 032/2.004 Representante:MINISTÉRIO PÚBLICO Representado:ROSIVALDO GUEDES DE ARAÚJO Advogado:VICENTE CRUZ Relato designado:Desembargador CARMO ANTÔNIO EMENTA CONSTITUCIONAL E PENAL.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REPRESENTACAO(REP) : RP 3204 AP

REPRESENTAÇÃO N. 032/2.004 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO Representado: ROSIVALDO GUEDES DE ARAÚJO Advogado: VICENTE CRUZ Relato designado: Desembargador CARMO ANTÔNIO EMENTA C…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REPRESENTACAO : RP 3204 AP

REPRESENTAÇÃO N. 032/2.004 Representante:MINISTÉRIO PÚBLICO Representado:ROSIVALDO GUEDES DE ARAÚJO Advogado:VICENTE CRUZ Relato designado:Desembargador CARMO ANTÔNIO EMENTA CONSTITUCIONAL E PENAL. RE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 108478 SP

DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS, ADVOGADO CONSTITUIDO. ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS POR ADVOGADO CONSTITUIDO, QUE DEVEM SER COMPREENDIDAS COMO ARTICULADAS AS PERSPECTIVAS DE EXITO ENTREVISTA PELO DEFENSOR …