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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º No caso de morte do ofendido ou de ter sido ele declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A ação penal no crime complexo

Inteiro Teor. REPRESENTACAO: RP 3204 AP

REPRESENTAÇÃO N. 032/2.004 Representante:MINISTÉRIO PÚBLICO Representado:ROSIVALDO GUEDES DE ARAÚJO Advogado:VICENTE CRUZ Relato designado:Desembargador CARMO ANTÔNIO EMENTA CONSTITUCIONAL E PENAL.

Inteiro Teor. REPRESENTACAO(REP) RP 3204 AP (TJAP)

REPRESENTAÇÃO N. 032/2.004 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO Representado: ROSIVALDO GUEDES DE ARAÚJO Advogado: VICENTE CRUZ Relato designado: Desembargador CARMO ANTÔNIO EMENTA C

Inteiro Teor. REPRESENTACAO RP 3204 AP (TJAP)

REPRESENTAÇÃO N. 032/2.004 Representante:MINISTÉRIO PÚBLICO Representado:ROSIVALDO GUEDES DE ARAÚJO Advogado:VICENTE CRUZ Relato designado:Desembargador CARMO ANTÔNIO EMENTA CONSTITUCIONAL E PENAL. RE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 108478 SP

DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS, ADVOGADO CONSTITUIDO. ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS POR ADVOGADO CONSTITUIDO, QUE DEVEM SER COMPREENDIDAS COMO ARTICULADAS AS PERSPECTIVAS DE EXITO ENTREVISTA PELO DEFENSOR NOS ARGUMENTOS DE QUE DISPUNHA. VÍCIO RELATIVO A DEFICIÊNCIA FUNDAMENTAL DA DEFESA NÃO RECONHECIDO.

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