Art. 1392, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
§ 1o Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição.
Tadeu Rafael, Advogado
há 2 meses

Da inalienabilidade do usufruto

consumíveis ou fungíveis, sendo denominado quase usufruto, conforme prescreve o artigo 1.392, § 1º do Código Civil... artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a …
Victor Lacerda, Estudante de Direito
há 3 anos

Direito Civil - Bens

1. Bens 1.1 Introdução 1.2 Conceito 1.3 Diferença entre Bens e Coisas 1.3.1 Patrimônio 1.4 Tipos de Bens 1.5 Importância dos Bens no âmbito do Direito Civil 1.6 Bibliografia 1.1 INTRODUÇÃO Veremos…

Andamento do Processo n. 1002469-74.2015.8.26.0196 - Inventário - 16/09/2016 do TJSP

Processo 1002469-74.2015.8.26.0196 - Inventário - Sucessões - Maria da Graça Novato Andrade - Vistos.Fls. 242/243: o usufruto-impróprio somente seria possível se alcançasse os rendimentos do capital…

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2016

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANILO CUNHA DE MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0313/2016 Processo 0005984-03.2016.8.26.0196 (processo principal 0044980-12.2012.8.26) - Cumprimento de sentença -…

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2014

pelo autor da ação deve ser especifica e precisamente identificado e delimitado, sob pena de não ser apreciado, na medida em que não compete ao juiz interpretar qual seria a verdadeira, íntima e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100060478 SC 2010.006047-8 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2010.006047-8, de Concórdia Relator: Des. Subst. Rubens Schulz APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE REVISÃO DE TODOS OS NEGÓCIOS ATÉ ENTÃO REALIZADOS PELAS…

Página 3038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2014

ultra ou infra/citra petita, conforme prescreve o princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC). Serve o pedido também como elemento de identificação da demanda, para fins de verificação da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100707806 SC 2010.070780-6 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de São José Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSAO DE REVISAO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 668108 SC 2009.066810-8

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: João Henrique Blasi Data: 2010-10-18 Apelação Cível n. , de Lages Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 36855 SC 2007.003685-5

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein Data: 2011-02-18 Apelação Cível n. , de Urussanga Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS …