, nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal . (HC 225.292/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02... de nomear um defensor de sua confiança, nos termos do artigo 263 do …
Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Página 62 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
do artigo 402, das NSCGJ. 3 - Quanto ao mais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do C.P.P. e veio instruída... os requisitos do art. 41 do C.P.P. e veio instruídas com documentos aptos à …
Página 595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
delas na audiência, quedou inerte. Dê-se vista à Defesa para manifestação na fase do art. 402 do CPP , no prazo de 24..., no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 , do CPP . - ADV: …
Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
do artigo 402 do Código de Processo Penal , em 5 dias. Após, conclusos para decisão. - ADV: JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL... do artigo 402 do Código de Processo Penal , em 5 dias. Após, conclusos …
Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
e levado a termo o interrogatório do denunciado, digam as partes, tempestivamente, pela fase do artigo 402 , do Código... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0068/2020 Processo …
Página 1740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, pela fase do artigo 402 do Código de Processo Penal . Intime-se. - ADV... SANTOS, como incurso no artigo 21 , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, à …
Página 299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
. Ausentes, assim, as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 12 de maio de 2020, às 14... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Guilherme Coimbra Moreira - …
Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução” (artigo 402 do CPP ) e que vencida a fase... DA PENA Passo a individualizar a pena, considerando as diretrizes traçadas …
Página 454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
de circunstâncias ou fatos apurados na instrução” (artigo 402 do CPP ) e que vencida a fase probatória em audiência... cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução” …
Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
- Manifeste-se a defesa se têm diligências a requerer, nos termos do artigo 402 Código de Processo Penal. - ADV: LUIZ ANTONIO.... DECIDO. 2.A queixa-crime deve ser rejeitada. Nos termos do artigo …