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21 de março de 2019
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 381. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

. 557/561).Superada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, foramapresentados memoriais pelo Ministério Público... do artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, porque teriamobtido vantagemindevida emprejuízo da Caixa Econômica..., do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito, bemcom...

Pg. 1086. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

.Vista às partes para os fins do artigo 402 do CPP, no prazo de 03 dias, intimando-se pessoalmente o Ministério Público... informado, visando a oitiva da testemunha de defesa. Cumpra-se.FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA FINS DO ART. 222 DO CPP..., CONFORME COMPROVANTES ANEXADOS AO PROCESSO. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN...

Pg. 2230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

, O ACUSADO FOI INTERROGADO (FLS. 24 7/249). ULTRAPASSADA A FASE DO ARTIGO 402 DO CPP, O MINISTERIO PU BLICO APRESENTOU... O REU RANIEL DE ALMEIDA CARDOSO, COM INCURS O NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT , DO CODIGO PENAL. O ACUSADO F OI DEVIDAMENTE... FERNANDO DA SILVA ARAU JO RANIEL DE ALMEIDA CARDOSO RELATORIO DO PROC...

Pg. 2231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

EVENTUAL INTERESSE EM OUTRAS DILIGENCIAS, EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 402 CPP. NO MESMO PRAZO, DEVERA SE MANIFES TAR...Pg. 2231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019 AUTOS NR. : 780 NATUREZA : ACAO PENAL... FIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. SENADOR CANEDO, 18/03/2019 15:00:08 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024140917741002 MG

, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal . Contudo, quanto à pretensão deduzida neste recurso, entendo que não... mencionados no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão ora guerreado, observando ainda a inviabilidade... do Código de Processo Penal . Na realidade, consoante consignou o MM. Juiz de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079739058 RS

a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. Prisão... a regra contida no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando... a prática da conduta prevista no artigo 33, caput , da Lei 11.343/06. Is...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077036531 RS

postularam no prazo do artigo 402 do Código de Processo Penal (fls. 147-149). Foram atualizados os antecedentes criminais..., postulou a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, em razão... pericial deve se revestir das formalidades previstas no art. 159, caput e...

Andamento do Processo n. 69794-18.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 69794-18.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 69794... DA VITIMA E AO INTERROGATORI O DO REU. INSTADAS AS PARTES ACERCA DE NOVAS DILIGENCIAS NA FORMA DO 402 DO CPP, A DEFESA...-18.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 470 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WANDERSON INACIO ARAUJO ...

Andamento do Processo n. 425152-54.2010.8.09.0051 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 425152-54.2010.8.09.0051 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 425152... SILVA VASCONCELOS. PELA DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA E PELO DR. DEFENSOR NADA FOI REQUE RIDO NA FASE DO ART. 402 DO CPP...-54.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 231 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DOUGLAS MARTINS ALVES VI...

Andamento do Processo n. 226899-28.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 226899-28.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 226899... ACUSADO: ANTONIO RODRIGUES NOLETO DE C ARVALHO INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO A RTIGO 402, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. ==============================================================...

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