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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076744 SC 2017/0076044-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.744 - SC (2017/0076044-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : R P S ADVOGADOS : ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 JAIRO TEIXEIRA MARTINS - SC032270 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO...

HABEAS CORPUS: HC 366992 RS 2016/0213774-7

HABEAS CORPUS Nº 366.992 - RS (2016/0213774-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUIS CARLOS ROTTA FILHO ADVOGADO : LUÍS CARLOS ROTTA FILHO - RS037630 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DENIFER CARLOS LARA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado e...

Andamento do Processo n. 272194-02.2016.8.09.0010 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

FINAL DA FASE DO ART. 402 DO CPP, OFICIE-SE A D ELEGACIA DE POLICIA LOCAL PARA QUE ENVIE COPIA INTEGRAL DO INQUER ITO...Andamento do Processo n. 272194-02.2016.8.09.0010 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 272194...-02.2016.8.09.0010 AUTOS NR. : 314 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : GILMA...

Andamento do Processo n. 172390-61.2016.8.09.0010 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

RODRIGUES FONSECA. ENCERRADA A INSTRUCAO, ABERTA A FASE DO ART. 402 DO CPP, AS PARTES NADA RE QUERERAM. AS PARTES OFERECERAM... ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL. FOI APRESENTADA RESPOSTA A A CUSACAO AS FLS. 96. REALIZADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO...Andamento do Processo n. 172390-61.2016.8.09.0010 - Acao Penal - 20/04/2017 d...

Andamento do Processo n. 0002267-80.2016.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0002267-80.2016.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Joiceane de Araújo Marino Olímpio - Defiro o requerido pelo Ministério Público a

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, nos termos do art. 402 do CPP , no prazo de 2 (dois) dias. - ADV: JONAS MARZAGÃO (OAB 114931/SP), ELIZEU SOARES... por benfeitorias, disposição contratual válida e eficaz (art. 35 da Lei 8.245 /91), inexiste fundamento para acolher o pedido... (OAB 268611/SP) Processo 0006947-52.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Proce...

Pg. 332. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DO CD N 201700116775 (11677-68.2017.809.0175). AS P ARTES, NADA REQUERERAM NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP . EM SEGUIDA O MM... DO CD N 201603708850 (370885-41.2016.809.0175). AS PARTE S, NADA REQUERERAM NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP . EM SEGUIDA O MM... COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS D O ART. 185 , 2 DO CPP , BEM COMO O ...

Pg. 333. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

). O MINISTÉRIO PÚBLICO NADA REQUEREU NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP . JA A DEFESA REQUEREU QUE FOSSE RECONSIDERADO O PEDIDO... DO ACUSADO, ASSEGUROU AO MESMO O DIREITO DE ENTREVISTA COM A SUA DE FENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 185 , 2 DO CPP , BEM....M.JUIZ: MINISTÉRIO PÚBLICO : DEFENSOR: NR. PROTOCOLO : 37900-58.2017.8.0...

Pg. 346. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

OPORTUNIZADA PELO AR T. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NADA FOI REQUERIDO PELAS PART ES. EM SEDE DE DEBATES ORAIS... REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ENCERRADA A INSTRUCAO PR... QUE SE TORNOU REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L. ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL,...

Pg. 393. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

: CUMPRIDA A DILIGENCIA R EQUERIDA NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONFORM E DETERMINADO A FL. 163... EM LEI NOTO, AINDA, QUE O CAUSIDICO APRESENTOU PROCURACAO (FL 128) E QUE O PROCESSO TRAMI T A EM DESFAVOR DE APENAS... NR. PROTOCOLO : 255199-98.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1032 NATUREZA : AÇÃO PENAL A...

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