Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
. 490/492), com fundamento no art. 593, inciso II do Código de Processo Penal, considerando se tratar de decisão com força... XV do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 584, caput do Código de Processo Penal, o recurso interposto..., que nos autos da ação penal a que responde o impetrante pelo cometimento e...
. O Ministério Público e a Defesa nada requereram na fase do artigo 402 do CPP. A defesa do acusado requereu a revogação... JUÍZO DE DIREITO DA 11a VARA PENAL DA CAPITAL Proc. nº 0004942-11.2019.8.14.0401 TERMO DE JUNTADA Aos 17 (dezessete) dias...Andamento do Processo n. 00049421120198140401 - 24/06/2019 do TJPA PROCE...
do acusado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Dar vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida..., à Defensoria Pública para que se manifestem nos termos 402 do CPP. Int. Após, conclusos. Belém/PA, 17 de junho de 2019...Andamento do Processo n. 00166556120118140401 - 24/06/2019 do TJPA PROCESS...
do art. 303, da Lei nº 9.503/97 c/c art. 70 do CPB Consta no Inquérito Policial que no dia 12/03/2015, por volta de 07h36min... QUEIROZ RODRIGUES, nas sanções punitivas do art. 303, caput, da lei 9.503/97 c/c art.70 do Código Penal. A Assistência... Acusado: LUILSON QUEIROZ RODRIGUES Vítima: L.E.M.D.S. Imputação: art....
. Verifica-se a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual agravo a pena em 03... art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal. Deixo de aplicar o art. 387, §2º, do CPP, visto que o tempo de prisão..., do Código Penal Brasileiro, julgo improcedente a Denúncia formulada, absol...
conclusivos, manifestem-se a defesa, nos termos do artigo 402 do CPP, no prazo de 48 horas, podendo requerer diligências....B.S.da S., nos termos do artigo 367 do CPP, pois devidamente citado não foi localizado para seu interrogatório, conforme fls... ao § 3º do art. 403 do CPP e vislumbrando o princípio da celeridade...
do Código de Processo Penal .Na fase do artigo 402 do CPP , nada foi requerido.Em debates finais orais, o MPE requereu... a DOSIMETRIA DA PENA, mediante análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , no que se refere ao artigo... de liberdade que lhe foi imposta (art. 33 , § 2º , alínea c, do Código...
na supressão do inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal no processo legislativo que redundou na Lei nº 13.654/2018... nos autos, como incurso no art. 157, § 2°, I, do Código Penal, por ter praticado o fato assim narrado na denúncia:”No dia.... Isso porque, a Lei nº 13.654/2018 revogou o inciso I do §2º do artig...
, por meio do seu respectivo advogado, intimada a se manifestar acerca da fase do artigo 402 do CPP, no prazo legal...Andamento do Processo n. 0002802-46.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2019 do TJRO Proc....: 0002802-46.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Aut...
contra JONATAN JANJOB FORKEVITZ, qualificado nos autos, como incurso no art. 168, caput, do Código Penal, por ter praticado... ouvidas a vítima, duas testemunhas e interrogado o acusado. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP.Em alegações... como narrado na exordial, e, considerando que a conduta amolda-se a do...