, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – CPP, argumentando que a autoria delitiva não foi.... Este Tribunal de Justiça vem adotando uma interpretação restritiva do …
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Artigo 402 CPP – Requerimento de diligências.
Artigo 402 CPP – Requerimento de diligências. Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério... vista às partes do resultado. Artigo 402 CPP – Requerimento de diligências.... de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0009503-40.2020.8.21.7000 RS
de aumento prevista no art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal , aumento a pena em 2/3 (03 anos 08 meses e 13 dias... de aumento prevista no art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal , …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0004498-07.2019.8.24.0075 Tubarão 0004498-07.2019.8.24.0075
, da Constituição da República, à Súmula n. 523 do STF e ao art. 402 do Código de Processo Penal O insurgente busca, por meio.... 523 do STF e ao art. 402 do Código de Processo Penal, o recurso não …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0000325-21.2019.8.24.0242 Ipumirim 0000325-21.2019.8.24.0242
violação ao art. 59 do Código Penal, arts. 41, 156, 386, inciso VII, 395, inciso I, 402, 403, e 573 todos do Código... de Processo Penal, arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, art. 58, § 1º, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0003314-14.2019.8.24.0011 Brusque 0003314-14.2019.8.24.0011
com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, ou de algum dos demais vetores previstos no art. 59 do Código Penal, deve... que o condenou à pena de cinco (5) anos de reclusão, em regime inicial …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0006256-50.2014.8.24.0025 Gaspar 0006256-50.2014.8.24.0025
DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DISPOSITIVO... Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República 1.1 Da alegada violação …
Andamento do Processo n. 0002684-42.2015.8.12.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 23/10/2020 do TJMS
de procedibilidade instaurada pelo § 5º do art. 171 do Código Penal , incluído pela Lei nº 13.964 /2019. Assim, a ação... cumprido a juntada do áudio (f. 567) conforme determinado em audiência (f. …
Andamento do Processo n. 00080205220158140401 - 23/10/2020 do TJPA
, a notificação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal . Caso o (a)(s) denunciado (a)(s) não... E JULGAMENTO Processo nº 0020413-72.2016.8.14.0401 Cap. Penal: Art. 155, § …
Andamento do Processo n. 0002223-22.2020.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba Reu (s): José Edilson dos Santos Advogado (s): Marcus Antonio de Souza Testemunha (s): Rivaldo Jose do Carmo - Ministério Público não se Opôs a Homologação da Desistência do Pedido de Diligência E, em Face do Pedido de Liberdade - 23/10/2020 do TJBA
em audiência na fase do art. 402, do CPP. Depreende-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante delito... como supostamente incurso no crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Segundo a …