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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 250139-13.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

RERAM NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. A DEFESA ENTRETANTO REQUEREU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO RICARDO...Andamento do Processo n. 250139-13.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 250139... MESMO S O DIREITO DE ENTREVISTA COM O S SEU S DEFENSOR ES , NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO C...

Andamento do Processo n. 212959-25.2009.8.09.0051 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

, SENDO QUE CASO N AO O APRESENTE, SERA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO CONFORME ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABRINDO...Andamento do Processo n. 212959-25.2009.8.09.0051 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 212959...-SE VISTA AS PARTES PARA OS FINS DO ARTIGO 402, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AO CARTORIO...

Andamento do Processo n. 0006483-22.2016.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

orais.Saliento que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação... as testemunhas, procedido ao(s) interrogatório(s) e superada a fase do art. 402 do C.P.P., serão realizados os debates...Andamento do Processo n. 0006483-22.2016.8.26.0637 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 2003.03.1.007149-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/01/2018 do TJDF

fins do disposto no artigo 402 do Código de Processo Penal. Ceilândia - DF, quarta-feira, 10/01/2018 às 13h53...Andamento do Processo n. 2003.03.1.007149-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/01/2018 do TJDF ... 2003.03.1.007149-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO . Adv(s).: NAO CO...

Andamento do Processo n. 0008210-82.2013.8.01.0001 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJAC

- Decisão: Desta forma, como não houve manifestação das partes na fase do art. 402 do CPP, intime-as no prazo de 05 (cinco...Andamento do Processo n. 0008210-82.2013.8.01.0001 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJAC ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS... FILHO (OAB 2952/AC), ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC), RODRIGO MACHAD...

Andamento do Processo n. 0000896-53.2016.8.01.0010 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJAC

previstos nos artigos 180, caput, do CP e artigo 2º da Lei Federal n.º 12.850/13, a saber: “CÓDIGO PENAL: Furto Art. 155... vista ter ela, em tese, praticado os crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e art. 2º da Lei Federal n.º..., e da ANA CLÁUDIA SOUZA ALVÃO vulgo “ANJINHA DO MAL” como incursa no arti...

Pg. 26. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

PROCESSUAL OU A TE MESMO NA FASE DO ARTIGO 402, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSI M, HAVENDO INDICIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE... REJEITADA. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A DEN UNCIA OBEDECE A TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, NARRANDO O FATO CRIMINOSO, COM SUAS CIR CUNSTANCIAS...

Pg. 87. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

SOBRE A FASE DO ART. 402 DO CPP , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, INICIANDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO AS PARTES NADA... EM MEMORIAIS ESCRITOS, ART. 403 , 3 , DO CPP . APOS, CONCLUSOS. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. PU BLIQUE-SE. INTIMEM... SUBST ITUTO NR. PROTOCOLO : 433778-35.2012.8.09.0005 AUTOS...

Pg. 545. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

TAREM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CPP. C UMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 08 DE JANEIRO DE 2018. CARLOS... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 54477-43.2017.8.09.0036 AUTOS NR. : 165 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LOURDES FANK PELENZ... 201700544777 NATUREZA: ACAO PENAL D E SPACHO INTIME M -SE , SUCESSIVA...

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS , REQUERER DILIGÊNCIAS, NA FORMA DO ART. 402 DO CPP, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NR. PROTOCOLO.... PROTOCOLO : 74480-19.2017.8.09.0036 AUTOS NR. : 232 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALEX RODRIGUES DOS SANTOS ELIZEU... DA LEI 11.340/2006, DESIGNO AUDIENCIA DE CONFIRMACAO PAR A O DIA 20 DE MARCO DE ...

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