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18 de agosto de 2018
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Meu Seguro-Desemprego foi negado porque tenho um CNPJ. O que posso fazer?

, a Constituição Federal usa praticamente as mesmas palavras quando fala do benefício: “Art. 7º São direitos... Constituição Federal, e não um favor que o Estado concede a quem lhe aprazer. Os Tribunais Regionais Federais colecionam... ao trabalhador em situação de desemprego é uma garantia prevista no artigo 7.º, inci...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/08/2018

a do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, ao servidor LEONArDO LuCIO DE ArAuJO GOuvEIA, Masp n .º 0888925-5... Oficial do Estado de Minas Gerais de 16/2/2011, CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xvIII do art. 7º da Cr...Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/08/2018

Maria do Carmo de Souza 10/08/2018 18/09/2008 Concede, nos termos do Art. 40, § 7º , I , da CF/88 , C/ red . da EC 41 /03, C... de aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es... Estadual e para fim de aposentadoria nos termos do art. 3º da ...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/08/2018

, com proventos proporcionais, a ser concedida, nos termos art. 40, § 1º , III , b da Constituição Federal de 1988... LICENÇA PATErNIDADE, nos termos do inciso xIx do artigo 7º , c/c o § 3º do art. 39 da Cr/1988 , e § do art. 10 do ADCT da Cr..., por motivo de vencimento . CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inci...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/08/2018

do art. 7º da CF/88 e resolução SErHA de 16/10/92, ref . à(s) servidora (s): COrOACI: “EE Professora Elge renan Braga...-PrÊMIO EM ESPÉCIE/HErDEIrOS – Ato nº 01/2018 Declara, nos termos do art. 117 do ADCT da CE de 21/09/89 e do art. 7º... em 01/11/2011, onde se lê: art.6º da emenda à exercício a partir de 05/12/06; S...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/08/2018

(inciso XXXIII do art. 7º da Constituição federal); declaração de regularidade com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal.../0000404-0 e baseado nas disposições legais atinentes à matéria, em especial o artigo 2º, inciso I e VIII da Lei 10513/88, bem... integrantes do presente (Anexo I e II), a SDE deve providencia...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

-08-2018 (antecede o parto). licença-paternidade com fundamento nos termos do artigo 7º , inciso XIX e § 1º do artigo 10... de Serviço a que se refere o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/89, ao servidor abaixo relacionado... OTTONI, PROF. Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 , da Lei 8.2...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

do Diretor de Escola, de 17-8-2018 Concedendo: Com fundamento no Inciso XVII do Artigo 7, da Constituição Federal de 05-10-1988... Autorizando, com fundamento no §1º do artigo 73 da Lei 10.261/68 e nos termos do inciso III do artigo 38 da Constituição... exercício. nos termos do Artigo 129 da Constituição do Estado de...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

Considerando como efetivo exercício , nos termos do inciso II do artigo 8º da Resolução SE 58 /2011 e incisos I e IV do art... I e IV do art. 7º da Res. SE 61/2012, alterada pela Res. SE104/2012, o dia em que o Diretor e Professor Coordenador... "Severino Reino", em Jose Bonifacio Concedendo , com fundamento no Art. 7...

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

XXXIII do art. 7º da Constituição federal); declaração de regularidade com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal... e baseado nas disposições legais atinentes à matéria, em especial o artigo 2º, inciso I e VIII da Lei 10513/88, bem... do presente (Anexo I e II), a SDE deve providenciar as publicações respectivas n...

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