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23 de junho de 2017
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Como calcular o Adicional Noturno?
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, assim, determina nossa Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso IX, são direitos dos trabalhadores urbanos...° 5.889/1973, do Trabalhador Rural, artigo 7º: Art. 7º - Para os...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28574520135020046

artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal.      Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331... II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial... por normas infraconstitucionais e pela própria Constituição Federal....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17740320155100013

(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código Civil, artigo... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte..., ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do ...

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existe e ela é de 05 dias, conforme o artigo 7º, XIX da Constituição Federal, art. 10, § 1º, do Ato das Disposições... relativo a cada um dos empregos.  [7] Existe licença paterni...

Dumping Social no Judiciário Trabalhista Brasileiro

forte ligação entre a qualidade de vida com a qualidade daquele ambiente”. [15] A Constituição Federal de 1988 [16...] . O art. 129, inciso III da Constituição Federal, diz que é função institucional do Ministério Público promover... do Judiciário Trabalhista para corrigi-la, da mesma maneira que o artigo 114, inciso ...

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Dispensa Discriminatória. Quando ocorre e quais são meus direitos? O art. 7º, I da Constituição Federal assegura... a vedação à dispensa discriminatória prevista na Lei 9029/95, qu...

Pg. 135. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i", 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso... por ocasião da concessão. Todavia, não assiste razão à parte autora, pois que o artigo 7° da Constituição da República veda... de reajuste IPC-3i, visando atender os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, i...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, biológicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Constituição Federal/1988... POR PERICULOSIDADE. PROIBIÇÃO DO ART. 39, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO BASE...: [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

demandante emana do artigo 196 da Constituição Federal . Referida norma, não tem apenas um caráter programático, ao contrário..., mais precisamente em seu artigo 7º , II , garante aos cidadãos a integralidade de assistência à saúde: Art. 7º . As ações e serviços... desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas n...

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

firmar que o reconhecimento do direito invocado pela demandante emana do artigo 196 da Constituição Federal. Referida... da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No Brasil, o contrário do que se dá... e o funcionamento dos serviços correspondentes, mais precisament...

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