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23 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Andamento do Processo n. 7001085-35.2018.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2019 do TJRO

neste artigo e seus parágrafos. Ademais, o artigo 7º, IX da CF, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração..., seiscentos e trinta e cinco reais SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95... artigo 52, caput, da Lei Complementar n. 030/2011. Vejamos o que diz o ...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2019

nos Artigos 191-193-I da Lei 10.261/68, combinado com o Decreto 62.969 de 27-11-2017 e Instrução UCRH 7 de 19-12-2017, Licença..., de 22-1-2019 Designando , nos termos do § 2º do artigo 5º do Decreto 43.409/98, com fundamento no artigo 4º e 7º... do Diretor de Escola, de 22-01-2019 Concedendo, com fundamento no inciso...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

-se as horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. Ademais, o artigo 7º, IX da CF, garante... nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança com Danos Morais, em desfavor da parte Requerida a fim... por cento), conforme estabelecido no artigo 52, caput, da Lei Compleme...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2019

CoNCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso xix, do artigo 7º, c/c o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal/1988..., de 16/01/2003 e art . 7º, inciso xviii, da Constituição da república de 1988, por 120 dias, assegurando o direito... e § 1º, do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal/1988, por cinco dias ao...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2019

PATErNiDADE CoNCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso xix do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da Cr/1988 e § 1º do art... CoNCEDE LiCENÇA Á GESTANTE, nos termos do inciso xviii do art . 7º da Cr/1988, àS servidoras: MASP 1347933-2 CAriNE SoArES... PATErNiDADE CoNCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso x...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2019

em Exercício” LiCENÇA À GESTANTE- ATo Nº 01/2019 CoNCEDE LiCENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xviii do art . 7º da Cr... – Biol ., adm . 2, à vista de requerimento de aposent . pelo art . 40, § 1º, inciso iii, alínea “a” da CF/88... ao PEBiP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c §...

As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

) previa indenização com estabilidade ou Fundo de Garantia, e o dispositivo correspondente na Constituição de 1988 (art.7º... na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada... devida sempre que a dispensa do empregado for arbitrária (art. 7º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10647160040026001 MG

a proteção do salário, em seu art. 7º, X, classificando como crime sua retenção dolosa. A penhora de vencimentos, soldos... de ativos financeiros do executado através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, nos termos do artigo 854, in verbis: Art. 854. Para... - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA - POSSIBILIDADE ...

Andamento do Processo n. 0605587-48.2000.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2019 do TJSP

pelos executados Pró-labore -Inadmissibilidade Verba de natureza alimentar Art. 833, IV do CPC/2015 e art. 7º, X... da Constituição Federal- Recurso nesta parte provido. PENHORA Veículo Admissibilidade Pluralidade de constrições que não impede..., tão somente, quando mirada a medida judicial à satisfação de obrigação ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

19.25.110000948.0014336/2018-81, R E S O L V E: CONVALIDAR, com fulcro no inciso XIX do art. 7º da CF/88, c/c artigo 38 da Lei Federal nº 13.257, de 08/03/2016, e artigo 1º da... do art. 2º da Resolução PGJ nº 26, de 19 de julho de 2012, c/c art. 2º da Resolução TSE nº 22.747, de 27/03/2008..., Secretário Geral, em 15...

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