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20 de outubro de 2018
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 7º da Constituição Federal, em seus incisos VIII (décimo terceiro salário... da Lei Estadual nº 4.254/88. P. R. I. Após, em cumprimento ao art. 496, I do Código de Processo Civil, tratando...), extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/10/2018

7.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente,

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/10/2018

Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos - SDSPDDH, situado à Av. Cais do Apolo, nº 925, Bairro do recife, Recife-PE, ou informações

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/10/2018

13.APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Aprovado. Recife, _____/_____ /_____ _______________________________ Assinatura/carimbo do concedente ANEXO V CAPACIDADE INSTALADA ( Recursos Próprios) FÍSICA

[Modelo] Reclamação Trabalhista (horas extras)

o art. 7º, inciso III da Constituição Federal, dispondo que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito...Reclamação Trabalhista (horas extras) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da ____Vara do Trabalho... 18.550-000, por seu advogado, com fundamento nos artigos 319 do CPC e 840 da C...

[Modelo] Reclamação Trabalhista

artigo 7º, XIII da CF/88. Ou seja, em média o obreiro laborava entre 20/24 dias, sendo que nesses dias sempre ultrapassava...Reclamação Trabalhista Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara do Trabalho de Tietê, Estado de São Paulo... , por seu advogado, com fundamento no artigo 840 da CLT e 319 do CPC, vem...

[Modelo] Reclamação Trabalhista

uma jornada que excedia 8 horas diárias. Faz-se necessário que se traga à baila o que elucida o art. 7º, inciso III... da Constituição Federal, dispondo que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 semanais...Reclamação Trabalhista Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara...

Inteiro Teor. 7310907220178070016 DF 0731090-72.2017.8.07.0016

de nulidade da sentença rejeitada . 2. O direito ao adicional de insalubridade está previsto no art. 7º , inciso XXXIII... advocatícios, nos termos do art. 55 , da Lei 9099 /95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105644920185150136 0010564-49.2018.5.15.0136

do art. 7º , XVII , da CF/88 , permite concluir que a remuneração intempestiva das férias equivale a sua não-concessão no... quando a sua concessão ocorre após o decurso do período concessivo (art. 137 da CLT ). Aduz que não há fundamento legal... para a condenação ao pagamento em dobro das férias na hipótese de desre...

Inteiro Teor. 19552820145020056 São Paulo - SP

, que deve ser respeitada, por força do que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Por fim, não houve... sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal quanto à concessão de condições especiais... deste Regional: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recepção pela Co...

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