Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
(Revogado)
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
(Revogado)
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
(Revogado)
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
(Revogado)
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII
(Revogado)
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
(Revogado)
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
Dica De Ouro, Advogado
há 16 horas

Ainda é possível pedir a Revisão do FGTS?

Vamos esclarecer no presente artigo se ainda é possível realizar o pedido judicial de revisão do FGTS , porém, antes de adentarmos nessa questão, abordaremos as regras aplicáveis ao FGTS, assim como…
Evelyn Noronha, Advogado
há 10 horas

Direitos Assegurados Às Mães

A Legislação brasileira possui diversos dispositivos voltados aos direitos das crianças e adolescentes, bem como aos deveres dos pais em relação aos filhos, mas e quanto aos direitos das mães? Há…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010605-93.2018.5.15.0078 0010605-93.2018.5.15.0078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010605-93.2018.5.15.0078 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012900-88.2017.5.15.0062 0012900-88.2017.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0012900-88.2017.5.15.0062 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010986-22.2017.5.15.0051 0010986-22.2017.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010986-22.2017.5.15.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010612-57.2020.5.15.0000 0010612-57.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0010612-57.2020.5.15.0000 AR…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010968-30.2017.5.15.0009 0010968-30.2017.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010968-30.2017.5.15.0009 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010222-59.2016.5.15.0087 0010222-59.2016.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010222-59.2016.5.15.0087 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012357-22.2017.5.15.0083 0012357-22.2017.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0012357-22.2017.5.15.0083 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010237-56.2020.5.15.0000 0010237-56.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO 0010237-56.2020.5.15.0000 AR AUTORA:…