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23 de julho de 2018
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Apelação Cível n. 0381212.59.2016 - 23/07/2018 do TJGO

, da Constituição Federal - CF. Na oportunidade, trago à baila o teor das supramencionadas normas legais: “ Art. 109 . Aos juízes... da competência da Justiça Federal, prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, limita-se à jurisdição de 1ª... e não acidentária). Intelecção dos artigos 108, inciso II e 109, ...

Apelação Cível n. 5284261.82 - 23/07/2018 do TJGO

seu salário base, conforme previsto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal.4. Inviável que se considere, no caso vertente..., conforme previsto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal.4. Inviável que se considere, no caso vertente, a ocorrência... diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nos...

Andamento do Processo n. 0001650-20.2016.8.19.0066 - Apelação - 23/07/2018 do TJRJ

DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 7º, XII... E 39, § 3º, AMBOS DA CRFB/88. NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES DE VOLTA REDONDA FOI... QUE, MUITO EMBORA POSSUA FILHO MENOR DE QUATORZE ANOS, NÃO SE AMOLDA AO ...

Andamento do Processo n. 0009907-68.2014.8.17.1130 - Apelação - 23/07/2018 do TJPE

o art. 7º c/c art. 39, §3º, da Constituição da República, sob pena de enriquecimento sem causa da edilidade. 3... de férias e 13º, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do novo CPC/2015, é ônus do réu... prosperar o apelo no que se refere às citadas verbas. 5. No que pertine ao pedi...

Andamento do Processo n. 0009463-45.2014.8.17.0480 - Apelação - 23/07/2018 do TJPE

que, segundo entendimento jurisprudencial sedimentado, os direitos sociais previstos no art. 7º da CF são extensíveis... SALÁRIO E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 37, II da Carta Magna... de pessoal da administração pública por meio da realização de concurs...

Andamento do Processo n. 0002103-77.2014.8.17.0280 - Apelação / Reexame Necessário - 23/07/2018 do TJPE

DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL PRESENTE NOS AUTOS - PROVA SUFICIENTE DA ATIVIDADE INSALUBRE - JUROS PELO ART. 1-F DA LEI FEDERAL... específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º... da Lei Federal nº 9.494/1997, e a correção monetária é ...

Andamento do Processo n. 0001188-78.2012.8.17.0480 - Reexame Necessário - 23/07/2018 do TJPE

atividades que o expõe a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. 7) A Constituição Federal assegura o direito... Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico... ao referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais "na...

Andamento do Processo n. 50.188/2017 - Apelação Cível - 23/07/2018 do TJMA

do FGTS, conforme previsão constante do artigo 7 , inciso III, da Constituição Federal. Pois bem. Da leitura... que a pretensão autoral está prescrita pela incidência da prescrição bienal, prevista no art. 7 , inciso XXIX, da CF... NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC C/C 568 DO STJ....

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, INCISO III, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSOS IMPROVIDOS” (Apelação Cível nº 0000285... em 01/10/2014.O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que: “a investidura em cargo ou emprego público..., restringida estaria a possibilidade de livre exoneração...

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/07/2018

das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto no inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, artigos 7..., 42 e inciso I do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e no §§ 1° e 2º do Art. 7º, da Lei n. 2.902/2017 - Lei Orçamentária... anterior verificado nas fontes a seguir, de acordo com o A...

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