Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
(Revogado)
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
(Revogado)
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
(Revogado)
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
(Revogado)
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII
(Revogado)
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
(Revogado)
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

TRT2 • ATOrd • Abono • 1002029-86.2017.5.02.0015 • 15ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

RETROATIVO À DATA-BASE. DISPENSA POSTERIOR À DATABASE. Reconhecida a ofensa aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição... privilegiado. A par do que, a Constituição Federal elevou o valor …

TRT20 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000293-60.2014.5.20.0013 • Vara do Trabalho de Itabaiana do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e nos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, condeno... do disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF/1988, e 269, inciso IV, do CPC, …

TRT2 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 1002566-31.2016.5.02.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, da Constituição Federal de 1988. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO A reclamada sustenta a responsabilidade do Município.... Quanto à quinquenal, os pleitos apresentados nesta demanda não são por ela …

TRT2 • ATOrd • Saldo de Salário • 1000832-37.2013.5.02.0468 • 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do artigo 114 da Constituição Federal (E.C. 45 /2004), sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências... do imposto na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos …

TRT3 • ATOrd • Reflexos • 0010202-53.2013.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010202-53.2013.5.03.0040 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2013…

Justa causa do empregador

. A Constituição Federal prevê, em seu Art.7º, XXII, que guarda o direito do trabalhador, no sentido de redução dos riscos inerente.... Nossa Constituição Federal prevê o trabalho de atividade …

Dano existencial decorrente da jornada excessiva do Motorista Profissional

da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 7 horas noturnas. Foi apenas com a Constituição de Weimar na Alemanha de 1919..., as jornadas de trabalho começaram a estabelecer-se de maneira concisa e …

Andamento do Processo n. 0800151-98.2020.814.0087 - 19/01/2021 do TJPA

Processo: 0800151-98.2020.814.0087 IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU – SINDSPLIA AUTORIDADES COATORAS: 1. PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU…

Página 108 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

devida a extensão dos direitos previstos no art. 7º da CF a servidor contratado temporariamente com base em lei local.... Fundamento da sentença alterado ex officio, para que seja o processo …

Página 119 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

previstos no art. 7º da CF a servidor contratado temporariamente com base em lei local regulamentadora do seu artigo 37... atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, indicando de forma …