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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
A revogação do artigo 384 da consolidação das leis do trabalho pela lei nº 13.467/2017 e seus impactos no Direito do Trabalho da mulher

, uma vez que existe o entendimento pela incompatibilidade com os artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX, da Constituição... Constituição Federal de 1988, sendo considerado garantia dos direitos fundamentais à higiene, saúde e segurança. O Tribunal... e decidindo a favor a recepção do dispositivo pela Constituição Feder...

O Empoderamento da Negociação Coletiva: Lei Nº 13.467/2017

restabeleceu o real alcance do art. 7, inciso XXVI da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções... o de que, por força do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que a condição tenha sido estipulada por meio... ao previsto no inciso XVI, do artigo 7º da Constituição Federal e Artigo 59 d...

A Reforma Trabalhista e seus impactos nos Direitos Humanos

. Terceirização da Atividade Fim, que notadamente é inconstitucional pois o artigo 7o, I da Constituição prevê a relação... e direitos que advém do trabalho como parte da cláusula pétrea registrada no §4o do artigo 60 da Constituição federal. Criar... da Constituição Federal e publicações da organização Internacional d...

A Pessoa com deficiência e os reflexos da Lei 13.146 de 2015.

sexual, sendo amplamente disposto no artigo 5º , caput da Constituição Federal de 1988, que inclusive é o sistema...”. Em seu artigo 7º da Constituição Federal trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... 23 , II da Constituição Federal de 1988, disciplina “in verbis”: “Art. 23....

Resumo de direito do trabalho I.

de trabalho aquela que não ultrapassar o limite de 8 horas diárias e nem 44 horas semanais. A Constituição Federal e a CLT... aos trabalhadores. Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo... (golpe) e em 1946 surge a CLT. Consulta: https://brunnalotife....

Michel Cherem

Michel Cherem -

Bloqueio indevido de conta salário

o artigo 7º, X, da Constituição Federal.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à....   Ao bloquear a conta salário do cliente fica configurada a falha na prestação de serviço, prevista no artigo 14, do Código... de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços re...

Princípios da Seguridade Social

Populações Urbanas e Rurais – Consoante o artigo 7º da Constituição Republicana de 1988 (Mil Novecentos e Oitenta e Oito..., conforme artigo 3º, inciso I. Este princípio pode ser definido como a essência orientadora da Seguridade Social, de modo... - Demonstra que o objeto da Seguridade Social é distribuir renda, prin...

Câncer: a competência nos casos de judicialização da saúde

). Ainda em questão de competência, o Art. 30 , VII , também da Constituição Federal , determina, dentre as competências dos Municípios... por todos os entes federativos, conforme o caput dos Arts. 194 e 195 , ambos da Constituição Federal , abaixo transcritos: Art. 194... Constitucional. Além disso, a própria Lei n.º ...

Dupla licença maternidade para duas mulheres
Dupla licença maternidade para duas mulheres

aos desamparados, na forma desta Constituição Já o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal torna a referir o direito à licença... a licença pode chegar a 156 dias. Ademais, a Constituição Federal assegura garantias à maternidade, à infância..., embora refira-se a um direito da gestante, conforme se denota a seguir: ...

Gabriel Fujita

Gabriel Fujita -

Prevalência do acordo individual sobre o coletivo e a inconstitucionalidade da Lei 12.467/2017

. Neste sentido, em seu art. 7º , a Constituição da República dispõe sobre os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores brasileiros... perante as regras estabelecidas na CLT nos pontos não constantes no rol taxativo do Art. 7º da CR . Isso implica que acordos, até... da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da...

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