Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Página 874 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação..., na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após com …
Johanna Moraes, Estudante de Direito
há 17 minutos

Reclamação trabalhista

, da CLT em consonância com o Art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88, Nesse contexto, não resta dúvidas, que o Reclamante faz... legal da duração de trabalho normal, que são de 08 horas diárias. Conforme …

Página 221 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

de instrumento. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Auto... aplicabilidade. 1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que …

Página 224 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Auto aplicabilidade. 1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal... ocupantes de cargo público, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Federal, …

Página 225 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

um direito esculpido nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos sociais...). Por tais fundamentos, com fundamento no art. 28 da Lei n.º 4.974/2000 c/c …

Página 237 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

concedido ao empregado, mas sim um direito irrenunciável, verdadeira legislação de ordem pública. A Constituição Federal de 1988... a mais do que a remuneração normal (é o chamado “terço …

Andamento do Processo n. 8000850-66.2018.8.05.0261 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

(a), ao direito pleiteado, devendo a percentagem previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal incidir... de acordo com o que estabelece a Constituição Federal”. Destarte, conforme …

Andamento do Processo n. 8000850-66.2018.8.05.0261 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

(a), ao direito pleiteado, devendo a percentagem previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal incidir... de acordo com o que estabelece a Constituição Federal”. Destarte, conforme …

Andamento do Processo n. 8000546-95.2018.8.05.0090 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

prescrição, a qual é quinquenal, conforme estabelece o art. 7º, XXIX, CF/88. Assim, declaro a prescrição das verbas cobradas... 596.478. - O direito a férias é assegurado, expressamente, aos …

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2019 REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II... (e, portanto, com a norma-regra do art. 7º, XIII, CF), entende estar esta 6ª Câmara …